moeda nacional brasileira
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... norma imperativa na órbita trabalhista nacional, é a existência dos dispositivos legais que ... ção na ordem jurídico-trabalhista brasileira em que a novação subjetiva pode levar à ... ; b) regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... brasileira no caso dos autos, deixou de se manifestar quanto ... fixado a partir da legislação nacional, mais benéfica em relação à Convenção das ... SALÁRIO FIXADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. DATA DA CONVERSÃO DO ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Planejamento da Infraestrutura Nacional; ... 2.2. Subsecretaria de Planejamento da ... das reuniões da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito; ... VI - representar e defender os ... a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações; ... III - gerenciar bases ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... , ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional ... § 1º Na hipótese de o ... brasileira, em qualquer empreendimento; ... V - a pessoa ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - moeda, crédito, instituições financeiras, ... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... e elevar a produtividade da economia brasileira"; ... b) reduzir os custos de realização de neg\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... Pura e Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, ... prejudicados pela valorização cambial da moeda" nacional; ... d) financiamento nas áreas de sa\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - em moeda corrente; ... II - em títulos públicos; ... , de embarcação destinada à empresa brasileira de navegação que opere na navegação de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e Hospital ... prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; ... d) financiamento nas áreas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... a seguinte Lei, aprovada pelo CONGRESSO NACIONAL, nos têrmos do artigo 5º, do Ato Institucional ... de manutenção do poder aquisitivo da moeda ... § 3º No Programa de aplicações serão ... IV ? a contribuição para a Legião Brasileira de Assistência, prevista no Decreto-Lei nº ...
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DECRETO Nº 91800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, a Serviço Ou Com o Fim de Aperfeiçoamento, Sem Nomeação Ou Designação, e da Outras Providencias.
... a que se refere este artigo serão pagas em moeda brasileira e, na fixação dos seus valores, ... ção ou emprego, pagos estes em moeda nacional, no Brasil ... Parágrafo único - Nas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 1000148-37.2021.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA AJUIZADO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS-SNEA. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA 2.3 ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DIÁRIAS EM SOBREAVISO.A Cláusula 2.3 prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho 2019/2020, 2018/2019, 2017/2018 e 2016/2017, firmadas pelas entidades representantes das categorias patronal e profissional dos aeronautas, e...
... ÁRIAS – SNEA e Suscitado SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS - SNA ... O Sindicato das Empresas ... , serão pagas em dólares americanos ou em moeda local do país no qual terminar o voo ou onde o ... poderão ser pagas em moeda nacional brasileira, desde que o valor seja reflexo da conversão ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... e) aquele que presta ... o débito esteja garantido por depósito em moeda corrente; ... V - o pagamento do débito fique ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... á ser considerada a Classificação Brasileira" de Ocupações do Ministério do Trabalho ... \xC2" ... moeda. (Redação dada pela Lei n. 13.778, de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... V - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ... Da Secretaria ... I - moeda, crédito, instituições financeiras, ...
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Legislação Complementar
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... á ser considerada a Classificação Brasileira" de Ocupações do Ministério do Trabalho ... \xC2" ... moeda. (Redação dada pela Lei n. 13.778, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7777, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... ória nº 57, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do ... Os contratos e as obrigações expressas em moeda nacional, com prazo superior a noventa dias, ... ária por Bônus da Dívida Externa Brasileira", objeto de permuta por dívida externa do setor p\xC3" ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... é estrangeiro e a empresa é brasileira; a empresa é estrangeira e o empregado é ... , assegurando assim a igualdade entre nacional e estrangeiro e protegendo melhor o trabalhador, ... Os salários devem ser adimplidos em moeda nacional — esta é a regra do art. 463 da CLT ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça as condições de saúde ... á admitido se o recorrente depositar o valor da multa aplicada, em moeda corrente, ou prestar caução ou fiança idônea ... § 2º - ...
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Decisão monocrática Nº 1406995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... ÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA BRASILEIRA. ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. LUCRO ... efetivado em reais, após a conversáo da moeda estrangeira. Apesar de a ThyssenKrupp ter ... convertido para reais, e foi em moeda nacional" que houve o efetivo investimento na integralizaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1601-38.2017.5.09.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. EMPREGADO BRASILEIRO. MOTORISTA DE CARRETA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE BRASIL E PARAGUAI. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2. DSR ALUSIVO À PARTE MÓVEL DA REMUNERAÇÃO, COM PROJEÇÕES
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2. DSR ... território nacional, sendo inclusive remunerado em moeda nacional ... -
Apelação
... Preço total disposto em moeda nacional. Parcelamento em sessenta e duas vezes ... meio de pagamento diverso da moeda brasileira. Daí ter vedado, por meio do Decreto n. 23.501, ...
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Decisão Monocrática nº 5048120-78.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Noviembre de 2016
... em diversos pontos do território nacional e inclusive internacional. Com efeito, os fatos ... de ser apreendido valor tão substancial em moeda nacional na residência do sr. PAULO ROBERTO ... brasileira ao longo do tempo, em razão da inflação ...
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Decisão Monocrática nº 5049146-14.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... 38 da Lei 9.478/97, que criou a Agência Nacional do Petróleo, dedicado especial atenção a essa ... de ser apreendido valor tão substancial em moeda nacional na residência do sr. PAULO ROBERTO ... brasileira ao longo do tempo, em razão da inflação ...
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Decisão Monocrática nº 5049146-14.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... 38 da Lei 9.478/97, que criou a Agência Nacional do Petróleo, dedicado especial atenção a essa ... de ser apreendido valor tão substancial em moeda nacional na residência do sr. PAULO ROBERTO ... brasileira ao longo do tempo, em razão da inflação ...
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Decisão Monocrática nº 5049150-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... 38 da Lei 9.478/97, que criou a Agência Nacional do Petróleo, dedicado especial atenção a essa ... de ser apreendido valor tão substancial em moeda nacional na residência do sr. PAULO ROBERTO ... brasileira ao longo do tempo, em razão da inflação ...