moeda nacional brasileira
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Tributação e novas tecnologias
...116 do Código Tributário Nacional, pelo qual se diferenciam os fatos geradores dos ... é que a complexidade da legislação brasileira possibilita às pessoas a avaliação dos ... , uma figura sui generis ou uma quase moeda. Até para se compreender como funciona a ...
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LEI 13292 de 31/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO, AS LEIS NºS 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, E 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO, A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE FUNDO GARANTIDOR E SOBRE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. (ABGF), O DECRETO- LEI Nº 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, PARA DISPOR SOBRE MOEDA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES EXEQUÍVEIS NO BRASIL, E A LEI Nº 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE FUNDO GARANTIDOR; E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELA UNIÃO DE SEGURO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR CONTRA RISCOS POLÍTICOS E EXTRAORDINÁRIOS.
...O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º Os arts. 1º e 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, passam a vigorar com as seguintes ...
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Juíza federal abre primeira ação de improbidade da 'lava jato'
Juíza federal abre primeira ação de improbidade da "lava jato"
... de ser apreendido valor tão substancial em moeda nacional na residência do sr. Paulo Roberto ...brasileira ao longo do tempo, em razão da inflação”, ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;. d) o brasileiro ou o estrangeiro ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;. e) aquele que presta ... empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... trabalha nessa condição no território nacional, inclusive o doméstico;. b) o brasileiro ... com as, prerrogativas da bandeira brasileira (Decreto-lei nº 1.556, de 07-06-1977, e Decreto ...moeda...
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Acórdão nº 0048253-07.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREVISÃO DE REAJUSTE DAS PARCELAS PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR NORTE-AMERICANO. NULIDADE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA BRASILEIRA EM JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA CARACTERIZADA. DIVISÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVISÃO NO CONTRATO DA CAPTAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO....
...IMPREVISÃO. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA BRASILEIRA EM. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE ...Constatada a desvalorização da moeda nacional frente à moeda. estrangeira por ocasião da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... de estudos que receberem rendimentos, em moeda estrangeira, através da Delegacia do Tesouro ...-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira. Parágrafo único. Serão também classificados ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... entre as atribuições do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (art. 2º, inciso ...ão manter regularmente escriturados, em moeda nacional, os seus livros de contabilidade, e ... as normas em vigor, da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Parágrafo único. Nessas ...
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Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022. Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
...I – pagamento em valor de moeda corrente por aquisições de bens e serviços;. ... a aumentar o capital social da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e ...á a transferência, pela Agência Nacional de Mineração - ANM, do direito minerário do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084800920174058100), 29-09-2020
PJE 0808480-09.2017.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proibir à...
...Sem honorários. . . A Fazenda Nacional, em suas razões, defende, em síntese, que: ... de comércio interno são realizadas em moeda" nacional, não tipificando operações de exporta\xC3"... vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". . . O col. STJ, na ADI ... -
Acórdão Nº 4016516-23.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL PROVOCADO PELO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ, COM SEDE NA ARGENTINA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DA EXECUTADA PENHORADO PELOS CREDORES, CUJO MONTANTE FOI DEPOSITADO PELA SEGURADORA CONTRATADA PELA DEVEDORA À ÉPOCA DO SINISTRO. DECISÃO QUE, AO ACOLHER A MANIFESTAÇÃO DOS EXEQUENTES, DETERMINOU
...R. L., devidamente convertido para a moeda nacional e com a atualização monetária -, veio ... o referido valor em moeda nacional brasileira e depositá-la em juízo, sob pena de sequestro ... -
Os Contratos de Compra e Venda de Commodities Agrícolas em Moeda Estrangeira na Visão do Superior Tribunal de Justiça
... Introdução . A legislação brasileira veda o estabelecimento de obrigações que restrinjam ou recusem o curso egal da moeda nacional. É vedada, ainda, a contratação de reajuste vinculado à variação ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...: CONGRESSO NACIONAL. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : SINDICATO ...: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS. PRESTADORAS. DE. SERVICOS. DE. ... valor patrimonial, capaz de ser expresso em moeda, constituir-se enquanto fonte. de receita ... -
Acórdão nº 0000439-60.2000.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL EM DÓLAR AMERICANO. NULIDADE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA BRASILEIRA EM JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE PELO INPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO...
...DA IMPREVISÃO. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA BRASILEIRA. EM JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE ... - A desvalorização excessiva da moeda nacional, em relação ao. dólar, onerou excessivamente o ... -
A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
Este ensaio trata da Lei Nº13.964/2019, que, dentre suas disposições, altera o Código Penal pátrio para permitir (nos casos de condenações com pena máxima superior a seis anos de reclusão) a decretação de perda de bens, equivalente à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e o valor que seria compatível com o seu rendimento lícito, em lógica de política criminal que vai ao encontro das
... como a corrupção no setor público e privado, a contrafação de moeda, o terrorismo, a lavagem de dinheiro, o tráfico de drogas, os ataques a ... que son el producto o el provecho del delito, en favor del Estado nacional, de las provincias o de los municipios, salvo los derechos de restitución ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...Nacional de Seguridade Social. Parágrafo único. As ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;. e) aquele que presta ... o débito esteja garantido por depósito em moeda corrente;. V - o pagamento do débito fique ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... do STJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ n. 2.117/2011 ..., pago o benefício de vale-transporte, em moeda, não afeta o caráter não salarial do ... exclusividade de circulação da moeda brasileira e seu caráter de instrumento de pagamento no ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 ... Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ..., quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ... (três) Secretarias; e IV - a Agência Brasileira de Inteligência. Seção VII Da Autoridade ...ência do Ministério da Economia: I - moeda", crédito, instituições financeiras, capitaliza\xC3"...
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Conversão de dívida em aporte e aumento de capital por sócios do exterior
Yasmin Peron: Conversão de dívida em aporte e aumento de capital
...ária, pois, segundo a legislação brasileira, é preciso que referido valor seja expresso em oeda nacional. . A integralização do capital social subscrito ...ção de venda e uma operação de compra de moeda estrangeira no mesmo valor, com a intervenção ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...: MIN. DIAS TOFFOLI. : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS. : RICARDO OLIVEIRA GODOI. : ...: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ...moeda metálica e o papel moeda, títulos de fundos ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e ... das Alfândegas, na versão luso-brasileira, elaborada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ... de tráfego internacional, com pagamento em moeda conversível (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, ...
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Decisão monocrática Nº 1330911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2023
...ência de uma ou várias divindades; (ii) a moeda expressa valores históricos e culturais de um ... papel-moeda não é uma exclusividade brasileira. Outros países laicos, como os Estados Unidos da ...Nacional de Justiça, por maioria, no julgamento de quatro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TíTULO I. ... civis, por militares da Força Aérea Brasileira, em cumprimento de missões específicas de ... Remuneração e Salário-Família: pagos em moeda nacional a pessoa ou à instituição que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11803, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 10.179, de 6 de Fevereiro de 2001; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.179-36, de 24 de Agosto de 2001; Dispõe Sobre a Utilização do Superavit Financeiro em 31 de Dezembro de 2007 e da Outras Providencias.
...ória nº 435, de 2008, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente ... e de compensação de valores envolvendo a moeda brasileira em transações externas e sobre a ...