morte empregado verbas rescisórias
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Direito do Trabalho
... alteração contratual lesiva ao empregado, ainda que com seu consentimento. Veja art. 468 ... de recolhimento de FGTS e pagamento de verbas rescisórias será de (A) R$ 12.800,00 ... (A) No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001321-27.2017.5.06.0020), 16-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. DIREITO INDEVIDO AOS DEPENDENTES. De acordo com a diretriz do parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8036/90, tem como condição para o pagamento da multa do FGTS a hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa. Não sendo o caso de dispensa injusta de iniciativa do empregador, conforme bem observado na origem, o fato de o de
... FALECIMENTO DO EMPREGADO. DIREITO INDEVIDO AOS DEPENDENTES. De acordo com ... 2016 a setembro de 2017, além de outras verbas devidas, razão pela qual pugnou pela rescisão ... RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS DIVERSAS DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ... cia natural da morte do empregado, em sendo a pessoalidade um dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000111-47.2017.5.06.0211), 03-05-2018
EMENTA: HORAS DE PERCURSO. LOCAL NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ART. 58, §2º, DA CLT. SÚMULA 90, I, DO C. TST. APLICAÇÃO. Fornecido transporte pelo empregador e demonstrado que o local de trabalho não era servido por transporte público regular, são devidas as horas de percurso, a teor do § 2º do artigo 58, da CLT, e Súmula 90, I, do C. TST, devendo ser computadas na jornada de...
... computadas na jornada de trabalho do empregado. Recurso parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos ... extras e sem reflexo no cálculo de outras verbas. Em rigor, discute-se sobre tal cláusula ... ção cuida do pagamento das verbas rescisórias ... Ocorre, contudo, que a sentença combatida ... MORTE" DO EMPREGADO. PROVIMENTO. Na hipótese de rescis\xC3" ... -
Sentença nº 1001900-34.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-04-2024
... M. C. M. e outros para o pagamento das verbas rescisórias no importe líquido de R$ 16.895,17, ... habilitados ao recebimento da pensão por morte. Com a resposta e a constatação da ... do contrato de trabalho, a morte do empregado acarreta em sua extinção, o que se verifica no ...
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Jurisdição e competência
... ções sociais incidentes sobre as verbas objeto de suas decisões, ainda que proferidas ... que permite a escolha do juízo, ferindo de morte" os princípios citados, motivo pelo qual a aplica\xC3" ... vinculava sua atuação à presença do empregado em um dos polos da ação. Hoje ela não existe ... Tribunal, como é o caso das Ações Rescisórias" e dos Dissídios Coletivos, os quais devem ter in\xC3" ...
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Sentença nº 1000321-51.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-10-2023
... V. S. e outros para o pagamento das verbas rescisórias no importe de R$ 2.103,65 do ... habilitados ao recebimento da pensão por morte. Com a resposta negativa e a constatação da ... do contrato de trabalho, a morte do empregado acarreta em sua extinção, o que se verifica no ...
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Direito do Trabalho
... (2) A lei considera empregado a pessoa física que, em caráter não eventual e ... de idade, não poderá dar quitação das verbas rescisórias sem assistência de seu responsável ... (1) No caso de morte do empregado, a multa por atraso do pagamento das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001978-15.2016.5.07.0007), 2018-04-24
... auxílio-funeral, seguro de vida, PLR e as verbas rescisórias. Ao final, postulou a condenação ... em síntese, que não tomou conhecimento da morte do empregado, razão pela qual não foram pagas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000993-20.2014.5.07.0006), 2015-04-16
... na alegação de atraso no pagamento das verbas rescisórias que lhe são devidas em razão do lecimento de seu companheiro, ex-empregado da reclamada ... Inconformada, a reclamante ... e a ré rompeu-se em 16/02/2014, com a morte do empregado, no entanto, o pagamento das verbas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0002186-05.2017.5.07.0026), 2019-03-22
... síntese, que fazem jus ao pagamento das verbas rescisórias, auxílio funeral e indenização r danos morais, em razão da morte de ser filho, empregado da Reclamada. Pleiteiam, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001127-58.2016.5.07.0012), 2017-05-09
... o motivo da dispensa (falecimento do empregado) ... Dessa forma, determino que a reclamada ... af8c 236 - Pág. 1, referentes às verbas elencadas no TRCT ... Em relação ao saldo de ... da audiência inaugural, parcelas rescisórias incontroversas ... Tendo em vista que a ... c112418), em razão da morte" do empregado, e considerando que as verbas rescis\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000447-22.2016.5.07.0029), 2016-12-06
... , afirmando que o mesmo trabalhou como empregado desta, exercendo o cargo de trabalhador rural, no ... Reclamante requer o pagamento de diversas verbas trabalhistas, bem como de indenização em razão ... DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... A parte reclamante requer o pagamento das ... a ruptura do vínculo empregatício pela morte do empregado equivale, para efeito de cálculo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000290-85.2017.5.07.0038), 2017-05-16
... , que Evandro Carvalho Ferreira foi empregado da empresa no período compreendido de 01.06.2010 ... Salienta que, em consequência da morte do empregado, não resta outra alternativa a esa senão consignar as verbas rescisórias do empregado falecido, no importe de ...
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Direito do Trabalho
... , e, notadamente, deixou de pagar as verbas rescisórias. No período, Lúcio Lima prestou ... (A) O tempo de resposta do empregado" em relação à convocação para algum trabalho \xC3" ... ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou ...
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Sentença nº 1000832-35.2021.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2022
... morte do empregado, indicando:- R$ 201,11 referentes s verbas rescisórias, valor líquido;- R$ 357,08 ...
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Modalidades de rescisão contratual - Verbas rescisórias
... rescisão contratual motivada pelo empregador, sem que tenha o empregado cometido falta grave ensejadora de justa causa. É modalidade rescisória ... Conforme o art. 483, § 2º, da CLT, no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000351-40.2017.5.07.0039), 2017-05-30
... ão de contrato de trabalho em razão da morte do empregado e a consignação em pagamento das erbas rescisórias ... Notificada a consignante a apresentar a guia ... pedido de reconhecimento do pagamento das verbas rescisórias constantes no Termo de Rescisão de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0002186-05.2017.5.07.0026), 2019-06-19
... "Registre-se ainda que TODAS as verbas requeridas na exordial foram indeferidas, tendo ... comprovou o pagamento das verbas rescisórias constantes no TRCT (fls.41), através dedepósito ... Em caso de extinção contratual por morte do empregado, não é cabível o pagamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000160-09.2020.5.06.0171), 01-07-2021
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - A insurgência genérica, que não ataca os fundamentos nodais da sentença, viola o princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II, do CPC e, de acordo com o enunciado da Súmula n. 422 do TST, ocasiona o não conhecimento de recurso.
... a sentença que a condenou ao pagamento de verbas rescisórias. Afirma, quanto ao saldo de ... as partes que o contrato de trabalho do empregado falecido teve duração de 30.04.2013 a ... 10.2019) e a causa da rescisão contratual (morte), são devidas as seguintes verbas rescisórias: ... -
Sentença nº 1001316-97.2023.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... integrar a lide.Requerem o pagamento das verbas rescisórias devidas ao empregado falecido, ... da rescisão do contrato de trabalho por morte do empregado Décio Valeriano da Silva foram ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000101-87.2019.5.07.0022), 2020-02-10
... após a comunicação do falecimento do empregado (certidão de óbito ID. 558c7a9), fato este que ... seja reconhecida a quitação das verbas rescisórias devidas a seu empregado, aduzindo a ocorrência de ruptura contratual por causa morte ... Ademais, apesar de devidamente notificado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000615-74.2018.5.07.0022), 2020-02-10
... após a comunicação do falecimento do empregado (certidão de óbito ID. 89f31ce), fato este que ... seja reconhecida a quitação das verbas rescisórias devidas a seu empregado, aduzindo a ocorrência de ruptura contratual por causa morte ... Ademais, a consignatária reconheceu a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000049-91.2019.5.07.0022), 2019-11-12
... após a comunicação do falecimento do empregado (certidão de óbito Id n.º de8824f), fato este ... seja reconhecida a quitação das verbas rescisórias devidas a seu empregado, aduzindo a ocorrência de ruptura contratual por causa morte ... Ademais, a consignada reconheceu a ...
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Sentença nº 1001227-23.2023.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... o pagamento seria inviável na conta do empregado falecido e a identificação dos responsáveis ... INAPLICABILIDADE. MORTE DO EMPREGADO. SÚMULA 296, I, DO TST. A c ... em virtude do atraso no pagamento das verbas rescisórias porque “o trabalhador faleceu em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000992-86.2014.5.06.0192), 25-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DEVIDAS. O falecimento do trabalhador constitui hipótese de rescisão contratual que não se equipara à dispensa imotivada, o que afasta o direito dos sucessores ao aviso prévio, à multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego e também à multa do art. 477 da CLT, que não prevê a rescisão contratual por morte do empregado. Recurso provido, no...
... , que não prevê a rescisão contratual por morte do empregado. Recurso provido, no ... os seguintes pontos de insurgência: a) Verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da ...