motivo 22
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... § 4º A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo de recusa liminar do requerimento do benefício ... § 5º Na ... da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011 ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência ... #Renumerado pela Lei nº 8.081, de 21.9. 1990 ... ARTIGO 22 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... ARTIGO 22 ... Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal ... , ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado ... ARTIGO 61 ... O autuado terá prazo de 10 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... deduzidas dos prazos referidos neste artigo as interrupções pelo motivo previsto no § 5º do art. 10 ... Reunião e ordem das peças de ... Relatório ... ARTIGO 22 ... O inquérito será encerrado com minucioso relatório, em que o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pessoa considerada militar ... ARTIGO 22 ... É considerada militar, para efeito da aplicação dêste ... II- ter o agente cometido o crime: ... a) por motivo fútil ou torpe; ... b) para facilitar ou assegurar a execução, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); ... #Incluído pela ... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ARTIGO 22 ... Da propaganda deverá constar, obrigatòriamente, o número da ... e) fôrça maior ... ARTIGO 37 ... Sòmente ocorrendo motivo justo para a rescisão do contrato, poderá o representado reter ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo" de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de servi\xC3" ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015 ... ARTIGO 22 ... A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... ARTIGO 22 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969 ...
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Em vigor
Código Penal
... e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ARTIGO 22 ... Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... O juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aos não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, ... ARTIGO 22 ... Compete ao Tribunal Superior: ... I- Processar e julgar ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... CAPÍTULO II Da Entrada ... ARTIGO 22 ... A entrada no território nacional far-se-á somente pelos locais ... liberdade, sem prejuízo de responder a processo de expulsão, se o motivo da extradição o recomendar ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... 3º desta Lei ... ARTIGO 22 ... A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por ... ário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano ... § 4º A suspensão poderá ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º O acesso ou o envio de ... CAPÍTULO V Da conservação ... ARTIGO 22 ... Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 22; ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... XI - articular ... a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 22 ... O Conselho da Justiça Federal sindicará a vida pregressa dos ... ARTIGO 34 ... O Tribunal Federal de Recursos, ocorrendo motivo de interêsse público, poderá, pelo voto de dois têrços de seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... III - prestação de serviços à comunidade ... ARTIGO 22 ... As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: ... II - o objeto e o motivo de sua formulação; ... III - a descrição sumária do procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 22 ... É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre ... serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 22 ... O pedido da licença será instruído com: ... a) prova de ... a natureza e demais características do produto interditado e o motivo da interdição ... § 2º - A mercadoria interditada não poderá ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... 14, §§ 1°, 3° e 4°, 15, §§ 1° e 2°, 19, parágrafo único, 21, 22), coloque em risco a segurança da navegação aérea ou de tráfego ... ARTIGO 19 ... Salvo motivo de força maior, as aeronaves só poderão decolar ou pousar em aeródromo ...