mp 1807 1999 art 8º
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Acórdão Nº 1274301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... asp sob o código A2AC-C471-46BE-6676 e senha 405F-FC13-1807-DDE7 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor ... previdenciário (Lei nº 9.876/1999) ou das regras de transição ... trazidas pelo artigo 9º da Emenda ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 22, I). ADI 1807/MT, rel. Min. Dias Toffoli, 30.10.2014. (ADI-1807) (INFORMATIVO Nº 765) ... , assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) ... “O acesso da ...
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Decisões Monocráticas nº 1138248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... TRIBUTÁRIO ... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... Mp 1.807/1999 E REEDIÇÕES ... POSSIBILIDADE ... CONTAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL A ...
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Decisão da Presidência nº 1138248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... TRIBUTÁRIO ... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... Mp 1.807/1999 E REEDIÇÕES ... POSSIBILIDADE ... CONTAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL A ...
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Decisão da Presidência nº 798271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... TRIBUTÁRIO ... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES ... POSSIBILIDADE ... CONTAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL A ...
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Decisão da Presidência nº 949005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2016
... TRIBUTÁRIO ... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES ... POSSIBILIDADE ... CONTAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL A ...
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Decisão da Presidência nº 963147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2016
... a qual é constitucional a majoração da alíquota da CSLL pela MP 1807/1999 e suas reedições ... Confiram-se, a propósito, os seguintes ...
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Decisões Monocráticas nº 1168874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2019
... ão da MP 1.788, de 1988 e na MP nº 1.807-1/99, de 25 de fevereiro de 1999, que a disciplinou (art. 10, § 4º), não havendo que se falar em ofensa ...
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Acórdão Nº 2932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO ... Nº 001/1999 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO ... VEDAÇÃO DE ... competência de juizados especiais cíveis e criminais (ADI 1807/MT, Rel ... Min. Dias Toffoli, j. 03/04/2014, DJe 09/02/2015); (x) previa ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento,...
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Decisão da Presidência nº 908011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2015
... TRIBUTÁRIO ... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES ... POSSIBILIDADE ... CONTAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL A ...
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Acórdão Nº 1176610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44A5-5DDE-A5BA-1807 e senha 6349-C997-FEDA-75BA ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor ... INAPLICABILIDADE DO PRAZO ... DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999 ... PRECEDENTES ... EMOLUMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 37, XI, DA ...
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Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... acionar o artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, levando o processo ao ... Pleno para exame da medida acauteladora ... Em ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3587-134F-136F-1807 e senha 8E40-C883-8104-9B11 ... Supremo Tribunal Federal ... Extrato de ...
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Decisões Monocráticas nº 809509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2014
... TRIBUTÁRIO ... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES ... POSSIBILIDADE ... CONTAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL A ...
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Acórdão Nº 1302-006.136 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2022
... n° 1.807/1999, art. 8°) ... 1.1) O valor de R$ 18.521.502,73, correspondente à ...
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Acórdão nº REsp 1090231 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... do crédito-prêmio no período de "1º de abril até 31 de dezembro 1999", tendo em vista a adoção de fundamentos de natureza exclusivamente ...
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Decisão da Presidência nº 1150275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... 1999 a 31.12.1999 ... O embargante aduz omisso o julgado, ao articular direta ...
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Decisões Monocráticas nº 1150275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... 1999 a 31.12.1999 ... O embargante aduz omisso o julgado, ao articular direta ...
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Acórdão Nº 6170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 134/2014 DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PELAS QUAIS ATRIBUÍDAS À ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES...
... 1999 ... 5. Em suas informações, a Assembleia Legislativa do Ceará defendeu ... -
Acórdão Nº 6167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 43/2017 DA BAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... 3. Em 3.9.2019, apliquei o rito previsto no art. 12 da Lei n. 9.868/1999 ... 4. Em suas informações, a Assembleia Legislativa da Bahia acentuou ... - Decisão monocrática Nº 1323038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
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Acórdão Nº 598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, ... p. 314). Por oportuno, transcrevo a seguinte passagem do voto ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0183133-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CSLL ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807/99 E REEDIÇÕES ... POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 81/99 ... , houve aumento da alíquota da CSLL, no período de 1º de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000, para 12% (doze por cento) e, de 1º de fevereiro ...
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Cooperativas de crédito - tributação: PIS e COFINS
... Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 ... PIS. COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 6176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... 12 da Lei n ... 9.868/1999 ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...