multa contratual limite
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 ... c) no caso de rescisão contratual; ou ... #Redação dada pela Lei nº 7.855, ... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de bagagem, no montante que exceder o limite de valor global a que se refere o inciso III do ... importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ... óteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poderão ser tributados ... , acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, ... , ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... respectivo objeto e que seja respeitado o limite do orçamento estimado para a contratação; e ... da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas ... remuneração da contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da ...
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Acórdão nº 2015/0030921-0 de T4 - QUARTA TURMA
... limite" de ... 12% ao ano; e c) multa\xC2" contratual limitada a 2% do valor da ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... , unicamente mediante doações, no limite a ser fixado pelo Ministro da Economia, Fazenda e ... por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos empreendimentos do fundo ou da ... á aplicada, ao doador e ao beneficiário, multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... indiretamente, através de relação contratual, explore, controle ou administre direitos que ... I - até o limite máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio ... II - censura escrita; ... III - multa; ... IV - suspensão; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: ... #Incluído pela Lei nº 11.718, de ... x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ... a ela impostas por lei ou por força contratual ... #Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021 ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado ... de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C, devidamente ... : Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou mais classes de ações, observados o limite e as condições dispostos no art. 110-A desta ... dos juros, da correção monetária e da multa que o estatuto determinar, esta não superior a ... -gerais, ou instrumentos de alteração contratual, de todas as sociedades que tiverem aprovado a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da ... limite orçamentário fixado pela empresa pública ou ... ção do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... custos da regularização, respeitado o limite mínimo de parcelamento definido no plano diretor ... á por inadimplemento de cláusula contratual, por acordo entre as partes, ou, a critério do ... no § 4º sujeitará o adquirente à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... refere aos elementos que atenuam o valor da multa, previstos no art. 23; e ... II – solicitará a ... de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do gerente, ... 000,00 (sessenta milhões de reais) e o limite mínimo da vantagem auferida, quando for ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... deixado de pagar, acrescido de juros e multa" de mora, na forma da lei ... § 7º As redu\xC3" ... no período de apuração em razão do limite estabelecido no § 2º poderá ser utilizado para ... Salvo estipulação contratual em contrário, na hipótese de licenças ...
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Acórdão nº 2008/0128904-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os...
... ção; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ... -
Acórdão nº 2008/0104144-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os...
... ção; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ... título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § ...
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Acórdão nº 2014/0107831-6 de T4 - QUARTA TURMA
... limite de 12% ao ano; e c) multa ... contratual ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... em vigor até o advento do seu termo contratual ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... , para a referida subdelegação, o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do ... ção sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou estaduais, não poderão, sob pena de multa de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), lavrar ou ... os casos de comprovação, até o limite de 10 vêzes o correspondente valor locativo ... a fazê-lo, em virtude de disposição contratual ou estatutária, poderá se eximir da obrigação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 1º A multa de que trata o inciso I do caput será limitada ... refere o inciso II do caput, para fins do limite de que trata o art. 199 da Lei nº 6.404, de 15 ... financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.