multa contratual limite
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Acórdão nº 2010/0185213-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REAJUSTE. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECURSOS NO EXTERIOR. PROVA DA CAPTAÇÃO. COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ...
... redundou em excessiva onerosidade contratual, motivo ... da operação, tendo como limite ... moratórios (juros moratórios e multa contratual) ... -
Acórdão Nº 0026597-93.2006.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRETENSÃO JÁ ALCANÇADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 DO STJ.REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.CAPITALIZAÇÃO DE...
... CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ... SÚMULA 530 DO STJ ... MULTA" CONTRATUAL. ART. 52, § 1º, DO CDC. ... \xC2" A multa contratual deve respeitar o limite legal de 2% (dois por cento) ... ... -
Acórdão nº 1.0145.13.071944-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTRUMENTOS NEGOCIAIS NÃO JUNTADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - FALTA DE LASTRO - ENCARGOS DE MORA - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSEm autos de ação revisional de contrato bancário, a ausência dos instrumentos pactuados e das correspondentes condições impõe adoção dos juros remuneratórios à taxa média
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Acórdão nº 1.0148.12.000505-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMITIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DAS TARIFAS - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO -...
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Acórdão nº 1.0079.15.043311-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - LEGAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS - INEXISTENTES - TARIFA DE CADASTRO - VÁLIDA - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - INVÁLIDAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ou nomeada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual ... subsidiárias integrais no País, até o limite de 5 (cinco), mediante escritura pública, sob ... trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, calculados a partir da ...
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Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo ... órias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo ... limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou ... á restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o ...
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Acórdão Nº 0308842-62.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE ATENDE AO PREVISTO NO ARTIGO 798 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NO PACTO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ENCARGOS E JUROS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE
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Decisão Monocrática Nº 0153363-35.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL DENTRO DO LIMITE LEGAL. CONFIGURADA ABUSIVIDADE APENAS DA CLAÚSULA ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE
... JUROS MORATÓRIOS ... E MULTA CONTRATUAL DENTRO DO LIMITE LEGAL ... -
Acórdão nº 2013/0159217-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES. APURAÇÃO PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. COMISSÃO DE...
... É válida a cláusula contratual ... da operação, tendo como limite máximo o ... moratórios (juros moratórios e multa ... -
Acórdão nº 0081859-40.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
CONSUMIDOR. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. FALTA DE INTERESSE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. I Carece de interesse de agir o litigante que requer a redução da multa contratual para o limite estabelecido pelo artigo 52 do CDC, quando a mesma já foi pactuada em tal parâmetro. II A fixação da taxa de juros...
... CONSUMIDOR. VEÍCULO. FINANCIAMENTO ... MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. FALTA DE ... INTERESSE ... redução da multa contratual para o limite estabelecido ... pelo artigo 52 do CDC, quando a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... III - forma de entrega; ... IV - limite" quantitativo por criador; ... V - forma de presta\xC3" ... o registro em cartório do instrumento contratual da linha de crédito de que trata o caput deste ... § 5º Ficam sujeitos à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor ...
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Acórdão nº 50022526120168210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. - Preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso. A peça recursal da instituição financeira demonstra claramente que sua insurgência diz com o afastamento da multa moratória, satisfazendo, assim, as exigências do art. 1.010 do CPC. Preliminar rejeitada. - Multa moratória. O percentual máximo da multa de mora é de 2%...
... -se contra o afastamento da cobrança da multa moratória de 2%, alegando que há previsão no ... sentença afastou a cobrança da multa contratual de 2% sob o fundamento de ausência de prova da ... limite legalmente autorizado, devendo assim ser mantida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08158633820174058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0815863-38.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALTERNATIVA LAVANDERIA SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Renata Marcelo Pinto De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... multa contratual. Em um dos seus julgamentos, a 3ª ... juros remuneratórios, moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual, limitada a 2% ... -
Acórdão nº 1.0172.13.002220-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - APLICAÇÃO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01 AFASTADA - TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE AVALIAÇÃO DE BEM - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - AUSÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS...
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Acórdão nº 0314369-88.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Admite-se a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que expressamente pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual, sendo o limite máximo a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a)
... , juros moratórios, correção monetária e multa ... contratual, sendo o limite máximo a soma dos ... -
Acórdão nº 2013/0374410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CONSTRITIVA DIFERENTE DO MERO BLOQUEIO DE BENS: DEPÓSITO JUDICIAL DAS CONTRAPRESTAÇÕES VINCENDAS REFERENTES AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM...
... CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS ... dentro do limite ... ainda, o valor de possível multa civil como sanção ... -
Acórdão nº 1.0610.16.000700-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CEDULA DE CREDITO BANCARIO FIRMADO COM PESSOA JURIDICA - CDC - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - TAXA DE REMUNERAÇÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES NO PERIODO DE INADIMPLENCIA SUMULA 472 DO STJ - APLICABILIDADE. Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário firmado com microempresa, diante da
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Acórdão nº 1.0610.16.000700-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CEDULA DE CREDITO BANCARIO FIRMADO COM PESSOA JURIDICA - CDC - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - TAXA DE REMUNERAÇÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES NO PERIODO DE INADIMPLENCIA SUMULA 472 DO STJ - APLICABILIDADE. Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário firmado com microempresa, diante da
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Acórdãos nº 1034774-48.2014.8.26.0002 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
Código de Defesa do Consumidor – Aplicabilidade – Súmula 297 do STJ – Contrato de adesão – Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Inversão do ônus da prova – Descabimento – Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC – Inexistência de verossimilhança das alegações – Pretensão afastada. Revisional –...
... ção consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade ... ção expressa Juros Limite de incidência Inexistência ... Multa contratual Limite legal de 2% ... -
Acórdão nº 50014345320158210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. AS NORMAS CONSUMERISTAS SÃO APLICÁVEIS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME O ENTENDIMENTO EXPLICITADO PELA SÚMULA 297 DO STJ. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONSOANTE ENTENDIMENTO PRECONIZADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE VEM SENDO ADOTADO POR ESTA CÂMARA, MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À...
... , de maneira a valorizar a boa-fé contratual e a legítima confiança do consumidor ou, mesmo, ... multa contratual, sendo o limite máximo a soma dos ... -
Acórdão nº 50127157020188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. NÃO VERIFICADA INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, POIS QUE AS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA ESTÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS PARA FINS DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. CONSOANTE ENTENDIMENTO PRECONIZADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE VEM SENDO ADOTADO POR ESTA CÂ
... com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o ... multa contratual, sendo o limite máximo a soma dos ... -
Acórdão Nº 5001688-95.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA CONTRATUAL QUE OBSERVOU O LIMITE PREVISTO NO ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO. ART. 85, § 11,...
... multa moratória a 2% e manter na íntegra o restante ... MULTA CONTRATUAL QUE OBSERVOU O LIMITE PREVISTO NO ART. 52, § ... -
Acórdão nº 50295382520138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. A TAXA DE JUROS CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES PODE SER SUPERIOR A 12% AO ANO. SÚMULA 296, STJ. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, NA FORMA DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOMENTE É PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, COMO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL, E NOS...
... com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o ... multa contratual, sendo o limite máximo a soma dos ...