multa contratual limite
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Acórdão nº 1.0194.14.005931-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - READEQUAÇÃO LIMITADA AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE - REFORMA DA SENTENÇA.- Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297, do...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o ... na forma do § 2º, ultrapassar o limite máximo estabelecido no Anexo II desta Lei não ... § 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0125220-02.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
... JUROS MORATÓRIOS ... E MULTA CONTRATUAL DENTRO DO LIMITE LEGAL ...
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Acórdão nº 2013/0270591-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... É válida a cláusula contratual ... da operação, tendo como limite máximo o ... moratórios (juros moratórios e multa ...
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Acórdão nº 1.0525.16.011634-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CONTRARRAZÕES PRELIMINARES - NULIDADE CITAÇÃO EDITAL - AUSENCIA INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE - COMISSÃO DE PERMANENCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante da constatação que a citação por edital seguiu os requisitos do art. 256 e 257 do CPC, aplicável à espécie, não há que se...
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Acórdão nº 2014/0039211-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS. PROIBIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo...
... É válida a cláusula contratual ... da operação, tendo como limite máximo o ... multa contratual). Súmula nº 294/STJ ... -
Acórdão nº 1.0702.14.008682-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS DO CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - AFASTADA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos...
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Acórdão nº 1.0702.14.008682-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS DO CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - AFASTADA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos...
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Acórdão nº 1.0079.15.030851-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICÁVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERMITIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS DO CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA PERMITIDA - REPETIÇÃO SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA.O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... família e sua força de trabalho - até o limite de dez pontos; ... II - unidade familiar que ... compromissos previstos no instrumento contratual. ... Art. 16. As obrigações previstas no ... da parcela em atraso, acrescida de multa e encargos, no prazo máximo de um ano, contado ...
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Acordao N° 1252123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Consumidor. Embargos à execução. Atraso na entrega do imóvel. Caso fortuito e força maior. Multa contratual. Limite de incidência. Exame em sede de embargos à execução. Possibilidade. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Exigibilidade e liquidez do título. Reconhecimento. 1. Com base nos princípios da razoabilidade, da economia...
... CASO FORTUITO E ... FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. LIMITE DE INCIDÊNCIA. EXAME EM SEDE ... -
Acórdão Nº 0022198-33.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ... da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ...
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Acórdão nº 1.0549.05.001572-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PERMITIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça.É permitida a capitalização...
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Acórdão nº 2015/0280283-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS. PROIBIÇÃO. 1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média
... É válida a cláusula contratual ... da operação, tendo como limite máximo o ... multa contratual) ... 2 ... -
Acórdão nº 1.0707.13.006933-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSAMENTE PACTUADA - VÁLIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITADA -TARIFA DE AVALIÃO DE BENS - NÃO COMPROVADA - INVÁLIDA - REPETIÇÃO SIMPLES - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato
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Acórdão nº 1.0407.15.006891-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCEDIDA - CDC - APLICABILIDADE - PEDIDO GENÉRICO - NÃO CONSTATADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO OBSERVADA - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATADA - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA.Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de
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Acórdão nº 1.0407.15.006891-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCEDIDA - CDC - APLICABILIDADE - PEDIDO GENÉRICO - NÃO CONSTATADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO OBSERVADA - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATADA - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA.Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... base em distrato social, alteração contratual ou documento equivalente emitido por junta ... multa prevista no art. 283 ... dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea "a" ...
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Acórdão Nº 0189643-05.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL DENTRO DO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA TR/TAXA ANBID PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFIGURADA ABUSIVIDADE APENAS DA CLAÚSULA ATINENTE AOS JUROS
... JUROS MORATÓRIOS ... E MULTA CONTRATUAL DENTRO DO LIMITE LEGAL ... -
Acórdão nº 0569150-37.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... monetária, juros simples de 1% ao mês e a multa de mora ... em 2% do valor da prestação, nos ... ência, dos juros moratórios, da multa contratual, da TAC e da TEC ... Assevera a inaplicabilidade ... CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITE DE 1% AO ... MÊS. LEGALIDADE. MULTA CONTRATUAL ...
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Acórdão nº 2014/0015044-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... multa ... Código Civil de 2002, observado o limite ... , portanto, de prévia convenção contratual ...
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Acórdão nº 0025895-82.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... contratados acima do permitido legalmente e multa contratual em ... desacordo com a lei ... Aduz ... LIMITE LEGAL ... RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 1.0145.15.039586-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREVISÃO EXPRESSA DE DATA LIMITE - MULTA CONTRATUAL - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVISÃO CONTRATUAL EM 20% - POSSIBILDIADE. Não derruída a presunção de veracidade que emana a
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Acórdão nº 2014/0244661-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ... mora e da multa" contratual, nos termos das Súmulas n. 30,\xC2" ... juros moratórios, até o limite" de 1% ao mês, desde que pactuados ... 7.\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0185213-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... redundou em excessiva onerosidade contratual, motivo ... da operação, tendo como limite ... moratórios (juros moratórios e multa contratual) ...