multa contratual limite
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... do Ministro de Estado do Esporte definirá limite de utilização dos recursos a que se referem o ... VI - realização de despesas com multa, juros ou correção ... monetária, inclusive ... contratual ... § 7º O Ministério do Esporte poderá ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... çado da linha demarcatória até a linha limite de terreno marginal ou de terreno de marinha que ... ocorrer inadimplemento de cláusula contratual ... § 1º Nos casos previstos nos itens I ... § 2o O adquirente estará sujeito à multa" de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por m\xC3" ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... refere aos elementos que atenuam o valor da multa, previstos no art. 23; e ... II – solicitará a ... de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do gerente, ... 000,00 (sessenta milhões de reais) e o limite mínimo da vantagem auferida, quando for ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº 2008/0177479-8 de T4 - QUARTA TURMA
... da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ...
- Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 1º A multa de que trata o inciso I do caput será limitada ... refere o inciso II do caput, para fins do limite de que trata o art. 199 da Lei nº 6.404, de 15 ... financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... outras formas associativas de natureza contratual, objetivando o desempenho de atividades ... g) as que fixem as quantidades e o valor da multa; h) a forma de inspeção ou de fiscalização ... , observado, quanto aos acréscimos, o limite de vinte e cinco por cento do valor atualizado do ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... -calendário imediatamente anterior até o limite estabelecido no art. 18-A da Lei Complementar nº ... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... II – ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio ... -se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ... íticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... , quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de ... duração equivalente à suspensão contratual ... § 1º A suspensão de que trata o caput: ... , sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , observando-se para o somatório o limite máximo do número de ações tomadas em ... , que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas ... I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poderão ser tributados ... , acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, ... , ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... serão ordenadas segundo o desempenho contratual prévio dos respectivos licitantes, desde que ... físico-financeiro poderão exceder o limite fixado no inciso I; e ... III - as alterações ... multa por inexecução contratual se a diferença entre ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de ...
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Acordão do Segunda Seção, 30-06-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTODE MÉRITO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. QUESTÃODECIDIDA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DESIMILITUDE FÁTICA COM O PRECEDENTE COLACIONADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os embargos de divergência "têm por finalidade uniformizar ajurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando severificarem idên
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Acórdão nº 1.0702.10.041199-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Admite-se a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que expressamente pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual, sendo o limite máximo a soma dos encargos...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... ARTIGO 19 ... A fixação de limite do valor dos empréstimos a que se refere o § ... vinculados ao respectivo instrumento contratual, inclusive Título de crédito rural, como ... , de ajuizamento da dívida fiscal, de multa ...
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Acórdão nº 1.0188.11.001289-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência é permitida desde que convencionada e não cumulada com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária ou multa contratual, sendo o limite máximo a soma dos...
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Acórdão nº 1.0433.12.015526-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONOTÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - LEGAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01 - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297, do
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o ... na forma do § 2º, ultrapassar o limite máximo estabelecido no Anexo II desta Lei não ... § 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo ...
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Acórdão nº 1.0194.14.005931-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - READEQUAÇÃO LIMITADA AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE - REFORMA DA SENTENÇA.- Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297, do...