multa peticao transito
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... II - multa de mora de 20%, reduzida a 10% se o pagamento for ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção, sem prejuízo da aplicação de multa, nos termos estabelecidos no inciso II do caput ...
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Acórdão nº 2016/0071660-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA DO DNIT. APLICAÇÃO. MULTA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... exclusivamente com o pagamento de multa ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... MULTA ...
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Acórdão Nº 0020120-55.2019.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA. Não havendo trânsito em julgado sobre a questão principal, entende-se inaplicável a cobrança de multa por descumprimento de sentença em sede de execução provisória, especialmente após o cumprimento da determinação contida na referida sentença.
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA. Não havendo trânsito em julgado sobre a ... -
Acórdão nº 2012/0024907-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PETIÇÃO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Formulação de pedido de afastamento da multa anteriormente...
... de afastamento ... da multa ... -
Acórdão nº 2012/0206989-4 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA". ... ART. 557, § 2º, DO CPC ... 1. A\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000306-37.2019.5.06.0413), 14-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA, POR INADIMPLÊNCIA DA "OBRIGAÇÃO DE FAZER". EXCLUSÃO. Cumprindo a reclamada, espontaneamente, após o trânsito em julgado do título executivo, a determinação de implementação do adicional de insalubridade, grau máximo, no contracheque do autor, não há que lhe ser imputada a penalidade por inércia. Deste modo, deverá a multa ser excluída da conta de liquidação. Agravo de...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA, POR INADIMPLÊNCIA DA " OBRIGAÇÃO DE FAZER " ... -
Acórdão nº 2013/0203357-0 de T5 - QUINTA TURMA
... permitida a fixação de multa por litigância de má-fé, é ...
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Acórdão nº 2014/0061695-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o...
... constituída a multa ... -
Acórdão Nº 0001532-81.2010.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-06-2017
... TAXA SELIC, JUROS E MULTA. O fato gerador da contribuição previdenciária ...
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Acórdão nº 2012/0188704-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS MEDIANTE PETIÇÃO EM EXPEDIENTE AVULSO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. APLICAÇÃO DE MULTA. IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 1. Os inúmeros obstáculos processuais ocasionados pelo ora recorrente, com o objetivo de esquivar-se do...
... DE RECORRER. APLICAÇÃO DE MULTA". ... IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ... 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0119203-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA ...
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Acórdão nº 2011/0156775-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA FOI ...
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Acórdão nº 2014/0249641-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... multa" de um por cento ... sobre o valor\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020804-54.2013.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-04-2017
... TAXA SELIC, JUROS E MULTA. O fato gerador da contribuição previdenciária ...
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Acórdão Nº 0001001-55.2011.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-06-2017
... TAXA SELIC, JUROS E MULTA. O fato gerador da contribuição previdenciária ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , inclusive na hipótese de conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que ...
- Acórdão nº PET no AREsp 130032 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1828 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DNER. OBRAS BR-163/PA. SUB-ROGAÇÃO DE CONTRATOS DO ESTADO DO PARÁ COM POSTERIOR UNIFICAÇÃO DOS AJUSTES. SOBREPREÇO. SUPERFATURAMENTO. CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS. Recursos de reconsideração. Conhecimento. Superfaturamento evidenciado. negativa de provimento aos recursos. Comunicações. embargos de declaração....
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Acórdão nº EDcl no AgRg na PET no REsp 942251 / AM de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DA MULTA ANTERIORMENTE IMPOSTA. NÃO OBSERVÂNCIA ... 1 ...
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ACÓRDÃO Nº 1828 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-08-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DNER. OBRAS BR-163/PA. SUB-ROGAÇÃO DE CONTRATOS DO ESTADO DO PARÁ COM POSTERIOR UNIFICAÇÃO DOS AJUSTES. SOBREPREÇO. SUPERFATURAMENTO. CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS. Recursos de reconsideração. Conhecimento. Superfaturamento evidenciado. negativa de provimento aos recursos. Comunicações. embargos de declaração....
... e Estacon Engenharia S.A. a multa prevista no artigo 58 da Lei 8.443/1992 c/c o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100300-94.2003.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-44.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... Recurso de embargos não conhecido ... - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS ...