multa peticao transito
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1390896 / MG de T4 - QUARTA TURMA
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL USO INDEVIDO DO NOME - PESSOA FÍSICA - PARTIDO POLÍTICO - REPASSE AO TRE DE LISTA DE AFILIADOS CONSTANDO O NOME DE NÃO AFILIADO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO PRECEITO DITO VIOLADO, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não se conhece do recurso especial se o preceito dito violado não foi debatido pelo Tribunal...
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Acórdão nº 2008/0143842-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO DIPLOMA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 2.º, 128, 264, 293, 294, 459 e 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,...
... NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE ... - Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1386081 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-12003-45.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
... na impetração o recolhimento da multa a cujo adimplemento condicionou-se a ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... á o retomante sujeito a pagar ao locatário multa arbitrada pelo Juiz, até o máximo de vinte e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três ...
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Acordão nº 0187900-41.2005.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
... previdenciária, aplicação da taxa SELIC, multa moratória ... Regularmente processados, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1200-09.2008.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - EMENDA À INICIAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA NO PRAZO ASSINADO PELO RELATOR NO TRT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A petição inicial da ação rescisória não foi instruída com a certidão de trânsito em julgado. Intimada para sanar a irregularidade, a Autora não cumpriu a diligência no prazo assinado pelo Relator no...
... Recurso ordinário não provido. II ... - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPUTADA NO ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-392742-94.1994.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. A tese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HOMOLOGAÇÃO...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. (alegação de violação dos artigos 5º, II, ... -
Processo nº 0269430-28.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 50.000,00 POR ...
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Acórdãos nº 1002474-08.2016.8.26.0408 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... de débito administrativo (multa de trânsito e IPVA) Indeferimento da ...
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Acordão nº 0000443-32.2010.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
... previdenciária (aplicação da taxa SELIC, multa e juros de mora) ... Com contraminuta pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21200-86.2009.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA". OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL N\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0191680-0 de T4 - QUARTA TURMA
... APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC ... 1 ...
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Acordão nº 0165200-05.2004.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
... Cita jurisprudência. Destaca que a multa incidente varia de acordo com o momento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217500-17.1999.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Colhe-se da decisão que o Colegiado local contrastando o pedido de item -m- da inicial, a sentença e o recurso ordinário interposto pela reclamada concluiu que -diante da ausência de recurso relativo às diferenças de indenização de 4
... MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE CUNHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160200-91.2006.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DEDUZIDA COM APOIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao pronunciar a prescrição total da pretensão deduzida na reclamação trabalhista, assinalou que o reclamante recebeu as diferenças por sua adesão aos termos da Lei...
... GMWOC/gb/af RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1886-57.2012.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Segundo a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela -litis contestatio-. Assim,...
... 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ... -
Acordão nº 0055100-81.2008.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
... árias, aplicação de taxa Selic e multa moratória ... Com contraminuta pela executada ...
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Acordão nº 0055100-81.2008.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
... árias, aplicação de taxa Selic e multa moratória ... Com contraminuta pela executada ...
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Acordão nº 0108100-77.2006.5.04.0721 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011
... multa com base na Súmula n. 26 desta Corte Regional, ...
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Acordão nº 0064600-26.2003.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
... ção da taxa SELIC, para apuração da multa (art. 35 da Lei n. 8.212/91) e quanto ao fato ...
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Acórdão nº 70081001406 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA. EXIBIÇÃO INICDENTAL DE DOCUMENTOS EM AÇÃO REVISIONAL. EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento do cumprimento provisório de obrigação de pagar prescinde do trânsito em julgado...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA. EXIBIÇÃO INICDENTAL DE DOCUMENTOS EM AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-02.2006.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Recurso de revista de que não se conhece. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO ...
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Acordão nº 0059900-83.1999.5.04.0721 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2011
... árias (incidência da taxa SELIC e multa) ... A UNIÃO, no arrazoado das fls ...