multa transito prescrição
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Acórdão nº 2009/0134096-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO ADMINISTRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. 1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32, para se questionar a cobrança de multa de trânsito. 2. Ressalte-se que o...
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2009/0125432-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO ADMINISTRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32, na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa. 2....
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa" ... § 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um ter\xC3" ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...
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Acórdão nº 2006/0114982-0 de T6 - SEXTA TURMA
Pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Cumprimento integral (extinção da punibilidade). Pena pecuniária e multa (trânsito em julgado). Prescrição da pretensão punitiva (não ocorrência). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no REsp 895.470/PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 08/06/2009)
... Pena pecuniária e multa (trânsito em julgado). Prescrição da ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações ... ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 30796 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TRÂNSITO. MULTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO ADMINISTRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. 1. Sobre a contrariedade aos arts. 458, inc. III, 474 e 535, incs. I e II, do CPC, nota-se que o tribunal de origem se manifestou de forma clara e harmônica acerca da impossibilidade de se desconstituir a multa de trânsito...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ... ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ...
- Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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Acórdão nº 2010/0007664-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32, na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa. 2.
... AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO RATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910⁄32. TERMO INICIAL ... 1 ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou ... pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... no § 2º deste artigo consistirem em multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203-23.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO". MULTA ADMINISTRATIVA. Não há como assegurar tr\xC3" ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção, sem prejuízo da aplicação de multa, nos termos estabelecidos no inciso II do caput ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ... 108 ... § 2o A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3140-43.2008.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS. PRÊMIO. MULTA CONVENCIONAL. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS. PRÊMIO ... ônus da prova. reflexos. prêmio. multa convencional-, denegou seguimento ao recurso de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... e mandará publicar a sentença, após o transito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11540-45.2009.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Não há como ... -
Acórdão nº 2007/0208624-5 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DA SENTENÇA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA, PRESENTE O PRESSUPOSTO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. MULTA CUMULATIVA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA ENTRE ... MULTA CUMULATIVA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... recusa irrelevante, o juiz poderá aplicar multa correspondente até três dias de vencimentos, se ... j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - FGTS - MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. O Eg. Regional manteve a prescrição bienal decretada na origem, sob o argumento de que proposta a ação mais de dois anos da vigência da Lei Complementar 110/2001. No entanto, o próprio acórdão atacado reconheceu a existência de decisão da...
... RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - FGTS - MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - FGTS - MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. O Eg. Regional manteve a prescrição bienal decretada na origem, sob o argumento de que proposta a ação mais de dois anos da vigência da Lei Complementar 110/2001. No entanto, o próprio acórdão atacado reconheceu a existência de decisão da...
... RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - FGTS - MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - FGTS - MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. O Eg. Regional manteve a prescrição bienal decretada na origem, sob o argumento de que proposta a ação mais de dois anos da vigência da Lei Complementar 110/2001. No entanto, o próprio acórdão atacado reconheceu a existência de decisão da...
... RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - FGTS - MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes do fato ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-85/2004-361-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - FGTS - MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. O Eg. Regional manteve a prescrição bienal decretada na origem, sob o argumento de que proposta a ação mais de dois anos da vigência da Lei Complementar 110/2001. No entanto, o próprio acórdão atacado reconheceu a existência de decisão da...
... RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - FGTS - MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO ...