multa transito prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-91000/2003-0008-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO - FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO Segundo o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial da pretensão de haver diferenças da multa fundiária em razão dos expurgos inflacionários é...
... DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO - FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS IONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO Segundo o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... aquisição de medicamentos mediante prescrição médica, de acordo com os preceitos legais ou ... üenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa ... § 1º Nas mesmas penas incorre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-622/2003-004-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Configuradas as hipóteses que autorizam o trânsito do Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 515, § 3º, DO...
... DIFERENÇA DA MULTA" DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI\xC3" ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. PROVIMENTO. Nos ... -
Acórdão nº 2014/0000214-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA QUANTO ... multa" ... Vistos, relatados e discutidos os autos\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-211400-28.2003.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional adotou tese explícita sobre a incidência dos juros de mora e da correção monetária, nos termos da lei; inocorrência da prescrição e o marco temporal; bem como sobre a ausência de necessidade de apresentação de termo de adesão ou de certidão de transito em julgado de ação. O fato de o julgamento não ter sido favorável à recorrente não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007660920214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800766-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: BRASAS DO FORRO COMERCIO E LOCACAO DE MATERIAL LTDA. ADVOGADO: HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES E OUTRO. AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800593-39.2020.4.05.8109 - 34ª VARA...
... , afastando a alegação de prescrição da pretensão executória relativa à multa por ... -
Acórdão nº 2011/0057103-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO COMETIDO CONTRA O INSS. CRIME DE ESTELIONATO CONSUMADO CONTRA O SEGURADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. CONDENAÇÕES REFERENTES A CASOS POSTERIORES AOS APURADOS NOS
... DA PENA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa, pelo crime do ... -
Acórdão nº 2014/0061695-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o...
... constituída a multa ... interruptiva da prescrição", nos termos do art. 202, I, do CC/2002 e\xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /73. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ... multa ...
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Acórdão nº 2012/0090153-8 de T5 - QUINTA TURMA
... QUADRILHA OU BANDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa", declarando-se, ainda, ... extinta a \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1740/2003-015-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2007
FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de aspecto essencial à tese veiculada no apelo, torna impossível o seu exame, à...
... A C Ó R D Ã O ... FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO S EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01 ... -
Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ) anos de detenção, mais multa, prescrevendo a pretensão ... para tal crime, a prescrição ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - advertência; ... II - multa; ... III - apreensão: ... a) das amostras que ... § 2o Suspende-se a prescrição durante o período de vigência do Termo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-375/2003-064-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... de trabalho, referentes às diferenças da multa de 40%, de responsabilidade do empregador, nos ... EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL - PRESCRIÇÃO ... O prazo prescricional para o ajuizamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140831120204050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0814083-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: RECIFE MADEIRAS LTDA. ADVOGADO: CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR E OUTROS. AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE...
... , afastando a alegação de prescrição da pretensão executória relativa à multa por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1045/2005-007-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Comprovada a existência de decisão transitada em julgado proferida no âmbito da Justiça Federal, reconhecendo-se o direito à atualização do saldo dos valores recolhidos a título de FGTS, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear...
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-364/2004-012-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006
AGRAVO - DESPROVIMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA Nº 126 DO TST Tratando-se de elemento de prova essencial ao deslinde da questão, a falta de manifestação do Tribunal Regional sobre a data do trânsito em julgado da decisão na Justiça Federal impede que se dê...
... INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO - ... -
Acórdão Nº 0000958-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... ÃO QUE NEGOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA , APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... gestação, salvo antecipação por prescrição médica; ... b) no caso de nascimento ... ício do cargo, vedada a sua conversão em multa ... § 2º Considera-se reincidência, para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... - frustra, embora solvente, o pagamento da multa", ou não efetua, sem motivo justificado, a repara\xC3" ... § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00067433820148060181), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0006743-38.2014.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE ADVOGADO: Francisco Eimar Carlos Dos Santos Junior APELADO: FRANCISCO CASTRO DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. VEÍCULO FURTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL....
... No mais, em se tratando de multa relativa a uma infração cometida em 09/01/2014, ... /2014, é imperioso que se decrete a prescrição da aludida penalidade ... Sob o influxo de tais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00032877520054058000), 28-04-2020
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. PECULATO. ART. 312 DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS PRESCRICIONAIS. SÚMULA 497 DO STF. CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL. INCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE. ESTATUTO DO IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação...
... ) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto ... Em ... a necessidade de se reconhecer a prescrição retroativa, em virtude do lapso transcorrido ... -
Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... e 500 (quinhentos) dias-multa. ...
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Acórdão nº 50383917620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. EPTC. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TRANSPORTE CLANDESTINO. CONFIGURADO. Prescrição não configurada, uma vez que ocorreu sua interrupção no momento da propositura da ação anulatória proposta pela ora apelante. Hipótese em que as provas colhidas não são capazes de descaracterizar o...
... , refere a apelante a ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que o ato administrativo ... de cobrança contra a apelante em razão de multa por infração ao artigo 22 da Lei Municipal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034042620214058500), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803404-26.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: Ricardo Luiz Leal De Melo APELADO: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... título executivo relativo à cobrança de multa imposta pelo cometimento de infrações de ... qualquer causa interruptiva da prescrição, no curso do Processo Administrativo, houve ...