multa transito prescrição
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Acórdão nº 1.0481.13.000745-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO 20.910/32.A multa de infração de trânsito ostenta natureza de crédito não tributário, razão por que se sujeita ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos contido no art. 1º, do Decreto 20.910/32.
... Justia, a prescrio de dvida no tributria (multa de infrao de trnsito) sujeita se ao prazo ... -
Acórdão nº 1.0481.13.000745-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO 20.910/32.A multa de infração de trânsito ostenta natureza de crédito não tributário, razão por que se sujeita ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos contido no art. 1º, do Decreto 20.910/32.
... Justia, a prescrio de dvida no tributria (multa de infrao de trnsito) sujeita se ao prazo ... -
Acórdão nº 2016/0038706-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA ... prescrição" e julgou procedente o ... pedido, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65440/2007-0254-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. Não há como ... -
Acórdão nº 2014/0321450-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A ... improcedente atrai a multa" prevista no ... art. 1.021, § 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0279767-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A ... improcedente atrai a multa" prevista no ... art. 1.021, § 4\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou ... pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8196-37.2005.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA CLT. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Não se viabiliza o trânsito do recurso de revista quando, no agravo de instrumento, a União não consegue demonstrar o enquadramento do recurso denegado nas hipóteses previstas nas alíneas do art. 896 da CLT, na medida em que se limita a sustentar
... EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA T. PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... Não se viabiliza o trânsito do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIALIBILIDADE. 1. Ante o óbice contido na Súmula nº 126, inviável o conhecimento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas para aferir a data do trânsito em julgado de ação proferida na Justiça Federal, não...
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA" DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI\xC3" ... , com o objetivo de afastar a prescrição total da pretensão relativa às diferenças da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIALIBILIDADE. 1. Ante o óbice contido na Súmula nº 126, inviável o conhecimento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas para aferir a data do trânsito em julgado de ação proferida na Justiça Federal, não...
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA" DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI\xC3" ... , com o objetivo de afastar a prescrição total da pretensão relativa às diferenças da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS da MULTA de 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIALIBILIDADE. 1. Ante o óbice contido na Súmula nº 126, inviável o conhecimento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas para aferir a data do trânsito em julgado de ação proferida na Justiça Federal, não...
... DIFERENÇAS da MULTA" de 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI\xC3" ... , com o objetivo de afastar a prescrição total da pretensão relativa às diferenças da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-329/2006-084-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIALIBILIDADE. 1. Ante o óbice contido na Súmula nº 126, inviável o conhecimento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas para aferir a data do trânsito em julgado de ação proferida na Justiça Federal, não...
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA" DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI\xC3" ... , com o objetivo de afastar a prescrição total da pretensão relativa às diferenças da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1138/2003-048-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Marzo de 2006
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TRÂNSITO EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL - PRESCRIÇÃO Estando demonstrada violação legal apta a ensejar o Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS ... EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL - PRESCRIÇÃO ... Estando demonstrada violação legal apta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2171/2003-461-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. O Eg. Regional pronunciou a prescrição bienal da pretensão do reclamante, reformando a sentença de primeiro grau, visto que a demanda foi ajuizada em 28/08/03, mais de dois da vigência da Lei Complementar 110/2001. No entanto, o próprio aresto revisando consigna...
... DE REVISTA POR CONVERSÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO - TRÂNSITO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. O marco inicial da prescrição contido no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República não é aplicável na hipótese onde se discute a correção da multa do FGTS pela incidência dos planos econômicos, por se tratar de direito...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA" DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI\xC3" ... O marco inicial da prescrição" contido no inciso XXIX do artigo 7º da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. O marco inicial da prescrição contido no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República não é aplicável na hipótese onde se discute a correção da multa do FGTS pela incidência dos planos econômicos, por se tratar de direito...
... 1ª Turma JCGB/gbc AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA" DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI\xC3" ... O marco inicial da prescrição" contido no inciso XXIX do artigo 7º da Constitui\xC3" ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... por cento) do valor pago a título de multa compensatória; e ... b) 0,3% (três décimos ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. O marco inicial da prescrição contido no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República não é aplicável na hipótese onde se discute a correção da multa do FGTS pela incidência dos planos econômicos, por se tratar de direito...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA" DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI\xC3" ... O marco inicial da prescrição" contido no inciso XXIX do artigo 7º da Constitui\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. PENA CONCRETA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Com o trânsito em julgado para a acusação, deve ser considerada a pena estabelecida na instância de origem para fins de prescrição e não a máxima abstratamente prevista para o delito. 2. Na espécie,
... PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO ... ano e 8 meses de reclusão, mais multa", pela prática do crime tipificado no art.\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32900/2006-0084-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS da MULTA de 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIALIBILIDADE. 1. Ante o óbice contido na Súmula nº 126, inviável o conhecimento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas para aferir a data do trânsito em julgado de ação proferida na Justiça Federal, não...
... DIFERENÇAS da MULTA" de 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI\xC3" ... , com o objetivo de afastar a prescrição total da pretensão relativa às diferenças da ... - Acórdão nº 2012/0057830-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... reclusão, mais multa ...
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Acórdão Nº 0052505-45.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
... MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, não servindo, portanto, para interromper o prazo da prescrição executória,...
... PRESCRIÇÃO ... , efetuado o pagamento da multa, tem-se por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2007
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL - PREQUESTIONAMENTO Se a referência à data do trânsito em julgado de ação proposta na Justiça Federal é feita no relatório do acórdão regional e não em suas razões de decidir, inviável afastar-se, com...
... /rom AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - EXPURGOS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE ...