multas de transito de minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.20.482727-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS DE NATUREZA MÉDIA, GRAVE E GRAVÍSSIMA. LEGITIMIDADE DO ATO QUE NEGA A EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que estabelece o art. 148, do CTB, ao candidato aprovado no processo de obtenção do direito de dirigir inicialmente será conferida permissão (PPD)...
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Acórdão nº 1.0313.14.031426-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ART.6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - COBRANÇA...
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Acórdão nº 1.0000.22.134882-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - DETERIORAÇÃO DE VEÍCULO - AJUIZAMENTO APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AFASTADA NO CASO CONCRETO - PROVA PERICIAL - COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. - A Unidade Jurisdicional do...
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Acórdão nº 1.0000.22.134882-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - DETERIORAÇÃO DE VEÍCULO - AJUIZAMENTO APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AFASTADA NO CASO CONCRETO - PROVA PERICIAL - COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. - A Unidade Jurisdicional do...
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Acórdão nº 1.0024.12.073117-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - MULTAS DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - MULTAS DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA ... Não ... -
Decisão Monocrática nº 1.0525.15.007177-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2015
AGRAVO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTAS E OUTRAS PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO Nº 700/2012. COMPETÊNCIA TURMA RECURSAL.
... EMENTA: AGRAVO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTAS E OUTRAS PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0335.18.001223-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PENDÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO NA GESTÃO DO EX-ALCAIDE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELA MUNICIPALIDADE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE - DOLO OU CULPA NÃO DEMONSTRADOS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cuidando-se de responsabilidade subjetiva, além da demonstração do...
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Acórdão nº 1.0079.07.346286-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO RETIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO RETIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0079.07.346286-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO RETIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO RETIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0079.07.346286-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO RETIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO RETIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0079.07.346286-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO RETIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO RETIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0079.07.346286-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO RETIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO RETIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0324.13.005174-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRIBUTÁRIO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO - COMUNICAÇÃO AO DETRAN - NÃO OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, DA LEI N. 9503/1997 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - TRANSFERÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0024.05.607667-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS. NULIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PENALIDADES ANULADAS. EXECUÇÃO EXTINTA.
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS. NULIDADE. PRECEDENTE DO ... -
Acórdão nº 1.0024.05.607667-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS. NULIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PENALIDADES ANULADAS. EXECUÇÃO EXTINTA.
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS. NULIDADE. PRECEDENTE DO ... -
Acórdão nº 1.0024.05.607667-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS. NULIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PENALIDADES ANULADAS. EXECUÇÃO EXTINTA.
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS. NULIDADE. PRECEDENTE DO ... -
Acórdão nº 1.0331.10.001115-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS - DESERÇÃO - MULTAS - FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA - DISTÂNCIA ENTRE O RADAR E O MEDIDOR - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO - VISIBILIDADE COMPROMETIDA - SENTENÇA MANTIDA.
... ÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS - DESERÇÃO - MULTAS - FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA - DISTÂNCIA ENTRE O RADAR E O MEDIDOR - ... -
Acórdão nº 1.0194.10.010096-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CANCELAMENTO DA CNH - FRAUDE DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE ESTATAL - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85, §2º, DO CPC- O valor da indenização deve significar exemplo e punição para o...
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Acórdão nº 1.0194.10.010096-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CANCELAMENTO DA CNH - FRAUDE DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE ESTATAL - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85, §2º, DO CPC- O valor da indenização deve significar exemplo e punição para o...
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Acórdão nº 1.0024.10.283126-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO - REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO - REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ... -
Acórdão nº 1.0024.10.283126-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO - REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO - REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ... -
Acórdão nº 1.0024.10.283126-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO - REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO - REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ... -
Acórdão nº 1.0024.10.283126-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO - REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO - REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ... -
Acórdão nº 1.0024.10.283126-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO - REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO - REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ... -
Acórdão nº 1.0629.11.003484-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO - DECUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ARTIGO 461, §6º, DO CPC - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DE IMPORTE RAZOÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... : APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS" DE TRÂNSITO - DECUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DI\xC3" ...