nacionalização de mercadoria
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Magistratura TJAL 2019
... (B) 2019, ocorreu na data da nacionalização do veículo, que se deu com seu registro no órgão de trânsito estadual ... (A) à entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a integrar o ...
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Direito Empresarial
... 1.138 do CC); B: incorreta. Não é obrigatória a nacionalização da sociedade estrangeira, mas, se o fizer, dependerá de autorização do ... de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, conforme determinação expressa do art. 15, II, b , da Lei das ...
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Acórdãos nº 0024554-94.2009.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... pela transportadora quando do recebimento da mercadoria transportada - Responsabilidade objetiva Ação regressiva ... armazenada (Coimex Logística), aguardando nacionalização", tendo recebido a mercadoria para transporte em cont\xC3" ...
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Capital - 5� vara c�vel e comercial
... do documento representativo da garantia com o término da nacionalização das mercadorias. Decido. Cabem embargos de declaração quando há ... sumária, pondero de fato haver risco de liberação direta da mercadoria à requerida após a nacionalização, com significativa diminuição da ...
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Acórdão Nº 0051930-33.2009.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... isenta o transportador de comunicar o comerciante da chegada da mercadoria com a indicao do porto e ainda pode cobrar pelo perodo de sobre-estadia em ...
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Acórdão nº 3402-004.281 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Julio de 2017
... MULTA EQUIVALENTE.Caracteriza dano ao Errio a importao de mercadoria com ocultao do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de ...
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Acórdão Nº 3301-010.588 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
... verificação aduaneira da mercadoria. Logo, sujeita-se à multa administrativa ao ... controle das ... ção já efetivada, aceito integralmente quando da nacionalização da ... mercadoria no mercado nacional, tendo o importador, inclusive, ...
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Acórdão Nº 3302-011.286 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... produzidas ... CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA ... NO MERCADO EXTERNO ... Configura-se o real adquirente de mercadorias ... pela nacionalização da mercadoria ... Importador é aquele que promove a entrada do bem no ...
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Acórdão Nº 3302-011.287 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... produzidas ... CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA ... NO MERCADO EXTERNO ... Configura-se o real adquirente de mercadorias ... pela nacionalização da mercadoria ... Importador é aquele que promove a entrada do bem no ...
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Acórdão Nº 3401-010.413 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... acrescido dos seguintes itens: i) o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou ... aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto ... momento da nacionalização da mercadoria (despacho aduaneiro) ... No caso em tela, tratando-se do ...
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Acórdão Nº 3401-010.414 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... acrescido dos seguintes itens: i) o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou ... aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto ... momento da nacionalização da mercadoria (despacho aduaneiro) ... No caso em tela, tratando-se do ...
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Acórdão Nº 3401-010.411 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... acrescido dos seguintes itens: i) o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou ... aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto ... momento da nacionalização da mercadoria (despacho aduaneiro) ... No caso em tela, tratando-se do ...
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Acórdão Nº 3401-010.410 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... acrescido dos seguintes itens: i) o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou ... aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto ... momento da nacionalização da mercadoria (despacho aduaneiro) ... No caso em tela, tratando-se do ...
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Acórdão Nº 3401-010.415 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... acrescido dos seguintes itens: i) o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou ... aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto ... momento da nacionalização da mercadoria (despacho aduaneiro) ... No caso em tela, tratando-se do ...
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Acórdão Nº 3302-011.285 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... produzidas ... CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA ... NO MERCADO EXTERNO ... Configura-se o real adquirente de mercadorias ... pela nacionalização da mercadoria ... Importador é aquele que promove a entrada do bem no ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. MERCADORIA. SUBFATURAMENTO. PENA. MULTA.1. "Constatada, no caso, apenas a ocorrência de subfaturamento na Declaração de Imposto, deve ser aplicada a multa de 100% e afastada a de perdimento do bem"(AgInt no AREsp 863.120/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020).2. Ao determinar a aplicação de...
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Acórdão nº 3201-002.831 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 2018
... fato gerador: 14/08/2012MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, NA IMPORTAO.OCULTAO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAO DE IMPORTAO ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação ... Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho ... Art. 204 – Frustrar, mediante fraude ou violência, ...
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Acórdão nº 3302-005.281 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 2018
... registrou 153 Declaraes de Importao, declarando que a mercadoria era importada por sua prpria conta e risco, quando na realidade seria por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0004713-07.2002.8.08.0048 (048020047139)), 03/11/2010
... Aduz que para efetivar a nacionalização do produto foi instada pelo Apelado a pagar o Imposto sobre Circulação ... mercadoria, pela compensação. Afirma que o pedido não poderia ter sido julgado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5039955-03.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... ção aventada pela autoridade aduaneira permite a entrega da mercadoria antes do encerramento da fiscalização, pois havendo suspeitas de ... nacionalização" (Declaração de Importação); ... A IN 1.169/2001, em sua atual redaç\xC3" ...
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Dos crimes contra a organização do trabalho
... trabalhista, com a retenção do documento ou quando adquire a mercadoria ... b) Perigo concreto ao objeto jurídico "Organização do Trabalho" no ... Tipo penal abstrato ... Frustração de lei sobre a nacionalização" do trabalho ... Art. 204. Frustrar, mediante fraude ou violência, obriga\xC3" ...