não aproveitamento ipi
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1222573 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 9303-012.024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
... CRÉDITO PRESUMIDO ... DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO ... TRIBUTADOS ... P (NT). IMPOSSIBILIDADE ... O direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata a ... nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação de ...
- Acórdão nº 592917 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
- Acórdão nº AgRg no REsp 1237711 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 3302-010.537 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
... Período de apuração: ... INSUMOSGAPLICADOS EM PRODUTOS IMUNES E NÃO TRIBUTADOS ... (NT). CRÉDITO ... IMPOSSIBILIDADE ... aproveitamento do saldo credor do IPI, apurado em cada trimestreO ... calendário, ... como ressarcimento e/ou compensação, somente alcança os ... decorrentes da ...
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Acórdão Nº 3201-011.230 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... Processo nº ... 16095.720110/2014-23 ... AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. PAGAMENTO POR OUTRO ... ESTABELECIMENTO. NÃO APROVEITAMENTO. Na apuração do IPI, ... vige o princípio da autonomia dos estabelecimentos, plasmado no parágrafo ... único do art. 51 do CTN, combinado com o ...
- Acórdão nº REsp 1129435 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2008/0273677-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 556651 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÓBICE CRIADO PELO FISCO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. É devida a correção monetária quando o aproveitamento dos créditos escriturais, em razão de óbice criado pelo Fisco, se dá tardiamente. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.
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nº 2003.38.00.045569-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Mayo de 2008
... S/A e FAZENDA NACIONAL - contra sentença proferida em mandado de segurança que objetiva a declaração do direito da impetrante ao aproveitamento de crédito presumido de IPI incidente sobre as aquisições de matérias-primas, insumos e produtos intermediários sujeitos à alíquota zero, ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... (destaques nossos) ... A NÃO-CUMULATIVIDADE ... DOS TRIBUTOS ... Com essa medida, vedou-se expressamente o aproveitamento de créditos do ICM pelo adquirente de mercadorias isentas ou não tributadas. Outrossim, por força da interpretação conferida pelo STF ao ...
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nº 2001.70.00.025785-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Mayo de 2004
... 3. Em observância ao princípio da não-cumulatividade, inexiste vedação ao reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos do IPI, gerados nas aquisições de matérias-primas e insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero utilizados na ...
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nº 2001.36.00.001214-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Abril de 2008
... contra sentença proferida em mandado de segurança que objetiva a declaração do direito da impetrante ao aproveitamento de crédito presumido de IPI, incidente sobre as aquisições de matérias-primas, insumos e produtos intermediários isentos, sujeitos à alíquota ...
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nº 2003.72.05.004601-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Junio de 2004
... APROVEITAMENTO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A não-cumulatividade, no caso do IPI, é fator impeditivo a limitações do ...
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nº 1998.38.01.006555-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Marzo de 2008
... ÃO FEDERAL contra sentença proferida em ação declaratória de rito ordinário, que objetiva a declaração do direito da autora ao aproveitamento de crédito do IPI, decorrente de aquisições de matérias-primas, insumos e produtos intermediários sujeitos à alíquota zero, isentos, ou não ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... II - R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica ... Do Pagamento ou do Parcelamento de Dívidas Decorrentes de Aproveitamento ... Indevido de Créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES ... Art. 2o Poderão ser pagos ou parcelados, nas condições deste artigo, a ...
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nº 2001.33.00.011303-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Abril de 2008
... Portanto, incontestável o direito ao aproveitamento do crédito do IPI, nas duas hipóteses jurídicas que gravitam em torno da matéria ora em discussão (quando o IPI é recolhido na aquisição de ...
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Decisão monocrática Nº 1404171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... 1º da referida lei; c) O aproveitamento como ressarcimento ou compensação, fora do próprio IPI, foi previsto no Decreto nº 6.556/2008 somente para a hipótese do inciso IX do art. 1º ...
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Acórdão Nº 3201-008.205 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
... Assim, na fluência do drawback as aquisições não são tributadas pelo IPI do ... que decorre a impossibilidade de aproveitamento de créditos, em razão da ... aplicação do princípio da não-cumulatividade do Imposto e da Súmula ... Processo nº ... 13816.000370/2005-17 ...
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Acórdão Nº 3201-008.197 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
... Assim, na fluência do drawback as aquisições não são tributadas pelo IPI do ... que decorre a impossibilidade de aproveitamento de créditos, em razão da ... Processo nº ... 13816.000029/2005-61 ... aplicação do princípio da não-cumulatividade do Imposto e da Súmula ...
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Acórdão Nº 3201-008.203 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
... Assim, na fluência do drawback as aquisições não são tributadas pelo IPI do ... que decorre a impossibilidade de aproveitamento de créditos, em razão da ... aplicação do princípio da não-cumulatividade do Imposto e da Súmula ... Processo nº ... 13816.000338/2006-12 ...
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Acórdão Nº 3201-008.199 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
... Assim, na fluência do drawback as aquisições não são tributadas pelo IPI do ... que decorre a impossibilidade de aproveitamento de créditos, em razão da ... aplicação do princípio da não-cumulatividade do Imposto e da Súmula ... Processo nº ... 13816.000050/2007-29 ...
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Acórdão Nº 3201-008.207 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
... Assim, na fluência do drawback as aquisições não são tributadas pelo IPI do ... que decorre a impossibilidade de aproveitamento de créditos, em razão da ... aplicação do princípio da não-cumulatividade do Imposto e da Súmula ... Processo nº ... 13816.000432/2004-18 ...
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Acórdão Nº 3201-008.200 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
... Assim, na fluência do drawback as aquisições não são tributadas pelo IPI do ... que decorre a impossibilidade de aproveitamento de créditos, em razão da ... aplicação do princípio da não-cumulatividade do Imposto e da Súmula ... Processo nº ... 13816.000205/2005-65 ...
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Decisão da Presidência nº 597335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2015
... ão que, a partir da interpretação da Lei 9.363/1996, reconheceu a ilegalidade de instruções normativas que afastavam o direito ao aproveitamento" do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados e às aquisições de pessoas físicas e cooperativas ... Ac\xC3" ...