não purgação da mora
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Acórdão nº 2009/0242044-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DEVEDOR EM MORA" NA QUAL CONSTOU QUALIFICAÇÃO DE ... PESSOA DIVERSA \xC2" ... a purgação e independente de processo judicial (opera-se formalmente ...
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Acórdão nº 2003/0127663-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO NÃO PAGO AO MENOS 40% DO PREÇO ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; ... XIX – (VETADO) ...
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Acórdão nº 2002/0171518-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Insubsistência das alegações recursais. Prequestionamento ...
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Acórdãos nº 0024701-17.2010.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... de posse que se impõem, diante da inadimplência e não purgação da mora Inadimplemento dos réus que se estende há longo ...
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Processo nº 0392671-73.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDADO QUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO RECONHECEU O DÉBITO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA NA OCASIÃO APROPRIADA. RECURSO...
... DÉBITO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA NA OCASIÃO ... -
Acórdão nº 2008/0194153-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 155 do CPC por ausência de prévia intimação para purgação da mora ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.464001-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE BUSCA E APREENSÃO. MARCO INICIAL PARA O DECURSO DOS PRAZOS PARA A PURGA DA MORA E PARA A APRESENTAÇAO DA CONTESTAÇÃO - DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. NÃO PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS - CONSOLIDAÇÃO DO BEM NA POSSE E PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCUÁRIO - POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. - O marco inicial para o...
... do ru, bem como fixou o incio do decurso dos prazos para a purga da mora e para a apresentao da contestao a partir da citao. Em suas razes ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora" o devedor e interrompe a prescrição ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado ... Parágrafo único. A sentença poderá condenar o ...
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Acórdão nº 0006520-34.2006.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... ATRASO E FALTA DE PAGAMENTO. NÃO PURGAÇÃO ... DA MORA. DECRETAÇÃO DO DESPEJO (ART.9º, III, E ... ART.62, AMBOS DA ...
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Acórdão Nº 0008385-30.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
... FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA – ALIENAÇÃO DO ... VEÍCULO EM LEILÃO – SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0700068-72.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-07-2020
... CONTRATO ... RESCINDIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A purgação da mora só poderá ocorrer com o pagamento da ... integralidade da ...
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Acórdão Nº 0861444-68.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA A COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO SJT. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. EXECUTADA. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE
... LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA ... EXECUTADA. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ... E DA POSSE PLENA DO BEM NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001829020204058401), 28-02-2023
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO CONFESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva a anulação de...
... da CEF, vejo que o mutuário, ora recorrente, não efetuou a purgação da mora, bem como não adotou qualquer diligência para honrar os ... -
Acórdão nº 2015/0315480-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... INOCORRÊNCIA. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029618020184058500), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802961-80.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IVAN LUCENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Felipe Dos Santos Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...
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Acórdão Nº 0127163-54.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-11-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA. LIMINAR DEFERIDA. BEM APREENDIDO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. SUFICIENTE A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL PARA PERMITIR A COBRANÇA
... CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ. MORA DO ... DEVEDOR CARACTERIZADA. LIMINAR DEFERIDA. BEM APREENDIDO. NÃO ... garantia fiduciária de modo que haja a purgação da mora ou a consolidação da ... propriedade e posse exclusiva do bem ... -
Decisão Monocrática Nº 0207050-53.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
... NÃO PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM ... DISTINGUINSHING ...
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Decisão Monocrática Nº 0202871-08.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA. LIMINAR DEFERIDA. BEM APREENDIDO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. SUFICIENTE A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL PARA PERMITIR A COBRANÇA
... CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ. MORA DO ... DEVEDOR CARACTERIZADA. LIMINAR DEFERIDA. BEM APREENDIDO. NÃO ... purgação da mora, vez que, segundo suas argumentações no presente recurso, ... -
Acórdão Nº 0149937-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-11-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA. LIMINAR DEFERIDA. BEM APREENDIDO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUROS REMUNERATÓRIOS MAIORES QUE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE LIMITAVA EM 12% AO ANO E APLICAÇÃO DA SÚMULA 596 DO STF E
... EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO ... DEVEDOR CARACTERIZADA. LIMINAR DEFERIDA. BEM APREENDIDO. NÃO ... de busca e apreensão foi concedida e executada, não havendo a purgação ... da mora no prazo legal, não restando outra solução que não seja a ... -
Acórdão nº 1.0051.19.000793-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CASSADA.Nos termos da súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é pressuposto processual específico de constituição válida e regular para a ação de busca e apreensão.Confo
... Alega que a restituio s cabvel na hiptese de purga de mora, com o pagamento da integralidade dos valores devidos, o que no ocorreu no ... -
Acórdão nº 1.0051.19.000793-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CASSADA.Nos termos da súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é pressuposto processual específico de constituição válida e regular para a ação de busca e apreensão.Confo
... Alega que a restituio s cabvel na hiptese de purga de mora, com o pagamento da integralidade dos valores devidos, o que no ocorreu no ... -
Decisão Monocrática Nº 0623704-92.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2016
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO ... PREVISÃO EM CONTRATO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA ... DEPÓSITO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO ...
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Acórdão nº 2015/0174600-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO DA LIMINAR. PRAZO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO....
... APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. ... RECEBIMENTO. ... -
Acórdãos nº 1002068-14.2021.8.26.0116 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Abril de 2023
... ão extrajudicial por ausência de constituição em mora e pagamento da cobertura de seguro habitacional. Sentença ... Notificação para purgação da mora do de cujus inserida apenas em apelação, que ...