Natureza do despacho saneador
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Acórdão nº 1.0153.16.006498-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA -FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRELIMINARES - REJEITADAS - CATAGUASES - AGENTE COMUNITÁRIO E DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.- Reputa-se cabível o conhecimento de ofício da remessa necessária na hipótese em que a sentença impõe obrigação
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Acórdão nº 1.0153.16.006498-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA -FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRELIMINARES - REJEITADAS - CATAGUASES - AGENTE COMUNITÁRIO E DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.- Reputa-se cabível o conhecimento de ofício da remessa necessária na hipótese em que a sentença impõe obrigação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031545020174058300), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0803154-50.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLGA MARIA PAES DE FRANCA ADVOGADO: Carlos Henrique Ledebour Lócio APELADO: ABNER CORREIA PAZ e outros CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi (fab) EMENTA:...
... cerceamento de defesa, ausência de Despacho Saneador e não realização de audiência de ... BEM DE NATUREZA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ... -
Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
... apresentar vício sanável, por meio de despacho saneador, após o pronunciamento do órgão da ... , petrechos e veículos de qualquer natureza de que trata o caput independe de sua ...
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Acórdão Nº 0803430-58.2013.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. DESPACHO SANEADOR QUE RECONHECE COMO INCONTROVERSO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ART. 357, § 1º, DO CÓDIGO DE RITOS. NATUREZA JURÍDICA DA ESTABILIZAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO COISA JULGADA COMO PRETENDEM OS RECORRENTES. PREFACIAL RECHAÇADA. SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. INTERMEDIAÇÃO PARA VENDA DE BEM IMÓVEL NA...
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Acórdão nº 0026761-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 8 de Noviembre de 2018
... estabelecido possui natureza cível ... Cabendo-me, por sorteio, a função ... entre as partes restou definida no despacho ... saneador proferido nos autos da ação civil ...
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Acórdão nº 1.0000.18.047107-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO REJEITADA - MATÉRIA SUJEITA À PRESCRIÇÃO PRO JUDICATO - QUEDA DE GALHOS DE ÁRVORE LOCALIZADA EM VIA PÚBLICA QUE ATINGE CLIENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - OMISSÃO - DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL ESPECÍFICO - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁRVORES -...
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Acórdão nº 1.0000.18.047107-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO REJEITADA - MATÉRIA SUJEITA À PRESCRIÇÃO PRO JUDICATO - QUEDA DE GALHOS DE ÁRVORE LOCALIZADA EM VIA PÚBLICA QUE ATINGE CLIENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - OMISSÃO - DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL ESPECÍFICO - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁRVORES -...
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Processo nº 0052249-64.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... de que o despacho" saneador que rejeitou a tese de\xC2" ... que rejeitou a prescrição, cuja natureza jurídica é ...
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Acórdão nº 1.0012.17.001497-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PROMOVIDA NA SENTENÇA - PRECLUSÃO - OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA AUSENTE - NULIDADE DA PERÍCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PERDA DE CONTROLE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO - CULPA DO RÉU COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE...
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Acórdão nº 1046395-63.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
III) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FALTA DE DESPACHO SANEADOR – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – REVOGAÇÃO – CABIMENTO – CESSÃO DE DIREITO ANTERIOR SUBMETIDA A DISTRATO VERBAL ANTES DA CESSÃO INTERMEDIADA, OBJETO DO CONTRATO QUE EMBASA A AÇÃO...
... – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FALTA DE DESPACHO SANEADOR – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ... 4. Até pela natureza do negócio entabulado entre as partes, ... -
Acórdão Nº 0041339-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Plano Collor II. Despacho saneador agravado que rejeitou as alegações ... Prescrição. Inocorrência. Natureza ... pessoal da obrigação. Prazo prescricional ...
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Acórdão Nº 0700726-53.2021.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-05-2023
... DA NÃO PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR. FEITO QUE COMPORTAVA ... JULGAMENTO ... 355, I, CPC. DEMANDA QUE, POR SUA ... NATUREZA E PECULIARIDADE, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA ...
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Acórdão Nº 0010000-81.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
... PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO ... SANEADOR. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. JUROS ... pública, já tiver sido decidida em despacho ... saneador, em relação à qual a parte ... natureza, quando comprovado que excederam ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006796-07.2020.8.19.0000 (Cível), 11-02-2021
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALUGEL DO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2004 A JANEIRO DE 2011. A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS COM OS COBRADOS. DESPACHO SANEADOR. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DA MATÉRIA.
... DOS VALORES PAGOS COM OS COBRADOS ... DESPACHO SANEADOR. NATUREZA ... INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051692-04.2021.8.19.0000 (Cível), 23-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE PRETENDEU OBTER UM VÍDEO QUE TERIA SIDO EXIBIDO EM UM ESPETÁCULO MUSICAL EM HOMENAGEM AO MÚSICO NOEL ROSA, PATROCINADO PELA EMPRESA VALE S.A NO ANO DE 2011, QUE ACONTECEU NO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (CERIMÔNIA DO 22º PRÊMIO DA MÚSICA BRASILEIRA),...
... DESPACHO SANEADOR ORA VERGASTADO, A ... SABER: ... EM RAZÃO DA MATÉRIA POSSUI NATUREZA ... ABSOLUTA, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 0000057-06.2014.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... acordo com a natureza e a intensidade do agente e do tempo de ... embora o apelante tenha sido intimado no despacho saneador ... para juntar aos autos provas do ...
- Acórdão Nº 0503789-90.2013.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
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Acórdão Nº 5000932-43.2019.8.24.0049 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
... Ato contínuo, em despacho saneador (evento 21), a magistrada de ... , QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA", CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 819 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE RECONHEU A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IPVA. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. Conjugando a regra do julgamento antecipado da lide com o procedimento contido no Regimento Interno desta...
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Acórdão nº 50478165920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... e do cerceamento de defesa pela falta do despacho saneador. No mérito, defendeu a legalidade dos ... , apurada pelo Bacen, observando-se a natureza do crédito concedido, a data da contratação e ...
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Acórdão Nº 0039173-44.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO ... NÃO CABIMENTO DO ... ória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que ... não se enquadre no § 1º. § ... , observa-se, no caso, que o despacho saneador apenas ... deixou de reconhecer a relação de ...
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Acórdão Nº 0300926-17.2018.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA COM BASE EM DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL - DESPACHO SANEADOR QUE MANDA AS PARTES ESPECIFICAREM PROVAS - SILÊNCIO DE AMBOS OS LITIGANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM BASE NA DECISÃO LIMINAR - RECURSO - ALEGAÇÕES DE MÉRITO QUE NÃO ABORDAM O CERNE DA QUESTÃO - PROVIMENTO, CONTUDO, POR OUTRO FUNDAMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA QUE SE CARACTERIZA POR SUA...
- Acórdão Nº 0300246-91.2015.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
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Acórdão Nº 0014331-63.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-09-2023
... DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DO ... ória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que ... não se enquadre no § 1º. § ... ) E, observa-se, no caso, que o despacho saneador apenas ... delimitou, a princípio, as verbas que ...