negligência dos atos jurídicos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do ... ão judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... ção dos fundamentos de mérito e jurídicos ... § 1º A motivação da decisão conterá os ... 4º A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas ... ção ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia ... § 2º Não ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... Crime impossível ... se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos" inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omiss\xC3" ... , detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses ... Não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ... durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; ... III - por não promover os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas ... com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos; ... VI - deixar, aquele que tem ... deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... á considerado, para todos os efeitos jurídicos, como parte integrante do plano de benefícios ou ... , má-fé, simulação, fraude ou negligência, no exercício da administração do fundo ... Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE ... atos autorizativos de funcionamento de IES e de oferta ... ção, inclusive nas hipóteses de negligência ou de sua utilização fraudulenta ... § 2º ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; ... III- quando, por não ... III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV- o pedido, com as suas ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017 ... resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, ... da entrada em vigor desta Lei, emanar atos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 3º As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e ... Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou ... ção legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo ... ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes ... e por escrito, em caso de negligência no exercício das funções; ... II - a de ...
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Acórdão nº 2008/0118829-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... órgãos técnicos, por pareceres jurídicos ou pelo Tribunal de Contas. Mas não é razoável ... atos praticados como nelas recomendado, ainda mais se ... por imprudência, imperícia ou negligência, não há culpa e muito menos improbidade. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ) a concessão de prêmios por estudos jurídicos (art. 141, § 4º); ... IX ? expedir provimentos ... XIX ? homolagar, mandar suprir ou cassar os atos de Assembléia Geral referentes ao relatório ... , o prejuízo que causar por negligência, êrro irrecusável ou dolo; ... XIX ? restituir ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais ... de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17 ... Art. 560 A omissão, ou negligência, do oficial do registo ou da autoridade policial ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 10. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou ... sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que ... ção legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045009520154058400), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804500-95.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DAIZE FLORENCIO DA COSTA CORREIA ADVOGADO: Jefferson Massud Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... , da suposta acusação da prática dos atos previstos nos incisos II e IV do artigo 11 da Lei ... sentença recorrida, cujos fundamentos jurídicos se harmonizam com a realidade factual do ... irregularidade administrativa, por negligência, porém destituída de menor traço do elemento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062467520184058405), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0806246-75.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA EDILMA DE ARAUJO LIMA ADVOGADO: Tomaz Salustino Araujo Soares APELADO: A. M. DA S. GURGEL SERVICE EIRELI ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida APELADO: ANGELO MARCOS DA SILVA GURGEL ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma...
... provas suficientes acerca da autoria dos atos ímprobos imputados, previstos nos arts. 9º, XI, ... , harmonizando seus fundamentos jurídicos com a realidade factual do processo, ao firmar-se ... irregularidade administrativa, por negligência, porém destituída de menor traço do elemento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003501320154058107), 03-03-2020
PJE 0000350-13.2015.4.05.8107 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DELITO DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA NÃO PUNIDA A TÍTULO DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 25ª Vara Federal do Ceará, que...
... que atinge diretamente um dos bens jurídicos mais valiosos do ser humano, qual seja, a ... por uma ação culposa, em razão de negligência e imprudência , senão vejamos ... Em sede de ... negligente, uma vez que não observou os atos normativos internos da CEF para fins de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da re levância dos fundamentos jurídicos da ação e do perigo da demora do ... : Poder congressual de sustar atos" normativos do Poder Executivo , RT, 1994, p\xC3" ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ) Tipicidade antinormativa: consistente nos atos não autorizados e tam bém não incentivados ... -se crime a conduta que viola os bens jurídicos mais importantes ... 3. ASPECTO FORMAL OU ... É o caso da babá que, por negligência, descumpre o dever contratual de cuidado e ...
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Acórdão nº 1.0240.15.001432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Conforme estabelecem os arts. 1º e 3º da Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro visam garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Cabe aos notários, tabeliães e oficiais de registro o exercício de tal atividade e seus atos gozam de fé publica. Os...
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Acórdão nº 1.0240.15.001432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Conforme estabelecem os arts. 1º e 3º da Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro visam garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Cabe aos notários, tabeliães e oficiais de registro o exercício de tal atividade e seus atos gozam de fé publica. Os...
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Parte geral
... , que tenha aptidão genérica para realizar atos" e negócios jurídicos ... O condomínio edil\xC3" ... § 7º Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54600-83.2014.5.13.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EMISSÃO DE CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) NOS MOLDES DA LEI E ABSTENÇÃO DE DISPENSA DE EMPREGADOS EM...
... envolva distintos trabalhadores, em torno de atos jurídicos distintos, ... A omissão e negligência da Empresa no procedimento de emissão da CAT de ...