negligência dos atos jurídicos
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Sentença com número 5317861-07.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-02-2023
... atos dela decorrentes, inclusive a escritura pública ... NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES ... PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT ... negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... do titular do direito que realiza sucessivos atos de cobrança. 5 Por toda parte, a ideia de ... de quando ele corre e quais valores jurídicos determinam que, sob certas circunstâncias, seja ... ou deveria tomar conhecimento, sem negligência" grave, das circunstâncias motivadoras da pretens\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804508-36.2020.8.19.0038 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804508-36.2020.8.19.0038 Recorrente: KARLA SANTOS CIRILLO DE MEDEIROS - autora Recorrido: HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO - ré Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Normalmente, nos Estados unitários os atos norma-tivos das entidades regionais são ... es distribuida entre sus titulares jurídicos miembros.” (KRUSE, Heinrich Wilhelm. Derecho ... colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, ...
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Acordao N° 1369459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação. Locação de imóvel residencial. Gratuidade de justiça mantida. Resilição unilateral do negócio jurídico. Cláusula contratual. Possibilidade. Multa indevida. Danos morais. Responsabiliade da locadora. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. 1. A hipótese em análise consiste em avaliar a responsabilidade dos contratantes pela extinção antecipada do negócio jurídico de locação de bem...
... do efeito vinculante dos negócios jurídicos bilaterais e de sua subsequente natureza ... 8.1. A melhor doutrina relaciona os atos ilícitos (em sentido ... lato) à configuração ... por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ... que causar dano a outrem, ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia ... Agravação pelo resultado ... que, de qualquer modo, ofendam bens jurídicos" inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omiss\xC3" ...
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Acórdão nº0020483-37.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 18-05-2023
... certa negligncia na comunicao dos seus atos ao juzo de origem, verificando-se que apenas em ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... ência de quatro grandes ordenamentos jurídicos: um direito de povos germânicos; o direito ... brasileiro é alvo do descaso, negligência e total indiferença do Estado. Tal decisão é ... Há relação de causa e efeito entre atos comissivos e omissivos dos ... Poderes ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... údo, tal acarretaria sua culpa por negligência e, portanto, a responsabilidade subsidiária em ... dos provedores de hospedagem por atos ilícitos é subjetiva, advindo apenas de ... das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados do direito privado significaria ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... sujeito, por ser livre, responder pelos seus atos, permanece na base das primeiras acepções ... os autores, nos mais variados sistemas jurídicos, que dedicaram a sua atenção ao tema, de modo ... negligência, o que não se apresenta compatível com a ...
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Responsabilidade dos hospitais
... lato sensu (culpa – imprudência, negligência ou imperícia – ou dolo) do agente. O sistema ... haja culpa de sua parte, responderão pelos atos" praticados pelos terceiros ali referidos.” \xE2\x80" ... Sofrimento fetal. Conflito de bens jurídicos. Opção pela vida do bebê. Prova pericial ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... personalíssimo, razão pela qual a negligência na instauração e no desenvolvimento de ... ências, como o dever de informação de atos, motivação de decisões, contraditório e ampla ... Belo Horizonte: Jurídicos Lê, 1990, p. 118. (29) ALEXY, Robert. Teoria ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0219672-12.2017.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0219672-12.2017.8.19.0001 Recorrentes: GM - Guarda Municipal do Rio de Janeiro e outro Recorrido: LUIZ CLAUDIO SILVA BATISTA RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PLEITEIA O ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NO SALÁRIO POR FALTAS DURANTE PROCESSO DE READAPTAÇÃO....
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A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que ... da legislação deverá solucionar alguns problemas jurídicos. Tais como: a) regime de seguros obrigatórios, onde os proprietários ou ...
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Livro V - Da tutela provisória
... de o juiz determinar a realização de atos urgentes, com a finalidade de evitar danos ... punido em virtude de sua negligência processual ... Em um primeiro lançar de ... fatos e da indicação dos fundamentos jurídicos do pedido um dos requisitos da petição inicial ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , ou seja, aquela que produz efeitos jurídicos. Em sentido estrito, é a relação da vida ... direitos subjetivos pressupõe uma série de atos ou atividades facultadas pelo ordenamento ... como inércia, desleixo ou negligência dos seus titulares” e averba: “trata-se, ao ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... Um estudo dos negócios jurídicos de consumo no comércio eletrônico. São Paulo: ... , por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a ... de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros ... Leading ...
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Acordao N° 1799339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito civil contrato de prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade civil. Negligência do profissional não configurada. Danos materiais não comprovados. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2
... RESPONSABILIDADE CIVIL ... NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS ... prazos, inclusive, para a prática de atos ... ilegais e consequente perda da demanda ... Sentença mantida por seus próprios e jurídicos ... fundamentos ... 12. Condenado o recorrente ... -
Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, ... ela é capaz de evitar a ocorrência de atos ilícitos ou de punilos à altura da lesão ou do ... -
A prática do novo júri
... Pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: ... DOS FATOS ... Consta ... ça na população de uma cidade carente em atos" que concretizam e reforçam o sentimento de justi\xC3" ... (descrever a negligência, imprudência ou imperícia)? ... 8. Modelo de ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... 116), caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os ... do juízo, não haveria motivos jurídicos para tolher-lhe a possibilidade de arguir a ... foi aí desperdiçada em virtude da negligência ou, o que é pior, da astúcia do réu! Tudo ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... atos tendentes a provocar o exercício, pelo Estado, ... ídica transitória que cria vínculos jurídicos entre duas diferentes partes (denominadas credor ... lícito, mas que por imprudência, negligência ou imperícia (conceitos que só se aplicam a ... -
Dos recursos
... pressupõe serem o saber e a cultura jurídicos produtos do tempo, da prática reiterada, da ... , em consequência, o desfazimento dos atos procedimentais por ela atingidos, atendida a ... do processo por mais de um ano, por negligência das partes; d) o não atendimento, pelo autor, do ...
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Alienação parental
... Quando o abuso e/ou a negligência parentais verdadeiros estão presentes, a ... , identificá-la e inferir efeitos jurídicos com mais agilidade, inclusive adotar medidas ... Já Alienação são os atos que desencadeiam verdadeira campanha de ...
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Direito Administrativo
... em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, ... atos de natureza particular e os fatos jurídicos, ainda que continuados por longo período. 3 ... , sendo necessário comprovar negligência na atuação estatal, o dano causado e o nexo ...