negligência dos atos jurídicos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20000-85.2006.5.04.0030) 04-12-2018
... de que a Reclamada detém deveres jurídicos correspondentes aos direitos pleiteados na ... ão à reparação civil decorrente de atos ensejadores de doença ocupacional, ocorridos ... ão regional que a Reclamada agiu com negligência, pois, não "há elementos nos autos acerca do ...
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Julgamento 0000075-16.2015.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 210 DO CPM). FALTA DE CAUTELA E NEGLIGÊNCIA NO MANUSEIO DO ARMAMENTO. PREVISIBILIDADE APARENTE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME CULPOSO. APELO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. É dever do militar apto para participar de um destacamento precursor armado, não somente a aptidão ...
... "e", do CPPM, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, o Tribunal, ... FALTA DE CAUTELA E NEGLIGÊNCIA NO MANUSEIO DO ARMAMENTO. PREVISIBILIDADE ... militar tem a obrigação de praticar os atos próprios de sua rotina com as cautelas ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV — o pedido com as suas ... foi aí desperdiçada em virtude da negligência ou, o que é pior, da astúcia do réu! Tudo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ; e conhece-se por execução o complexo dos atos" coordenados a esse objetivo.” ... A senten\xC3" ... jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio ... ção do bem penhorado ocorreu por negligência do depositário ou por razões intencionais, deve ...
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Responsabilidade civil
... , por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a ... : “A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores, prevista no art. 932, inc. I, ... ância da violação dos negócios jurídicos em questões não abrangidas pela função social ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ão de imprudência, imperícia ou negligência, no que se contrapõe ao dolo. 425. BARJA DE ... ção da constitucionalidade material dos atos estatais.” Também, o Plenário do STF, na voz ... jurídicos generales pueden deducirse lo mismo directamente ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
São inúmeras as demandas judiciais decorrentes dos atos administrativos praticados por agentes e autoridades do Sistema Nacional ... 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... a pessoa humana diante dos novos bens jurídicos que se tornam objeto de situações existenciais ... seria também o de evitar o anonimato nos atos por ele cometidos. Cf. SANTOS, Antonio Jeová da ... subjetiva decorrente de negligência pela não solicitude quando da retirada dessas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... 317 do CP, não se esgota em atos ou omissões que detenham relação direta e ... a eximi-lo de anuência e/ou negligência em coibir mais rapidamente a fraude arquitetada ... órios, não colocaram em risco os bens jurídicos tutelado (a fé pública e o patrimônio), sendo ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... normas que definem os princípios jurídicos que regulam os seus institutos, fixam as condutas ... da necessária vinculação de todos os atos estatais à materialidade da Constituição, e ... ções do que o arrebatamento ou a negligência” 64 ... O princípio da individualização ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... a censura ou o julgamento dos seus atos" – atividade que era totalmente defesa ao Judici\xC3" ... e o contrato são os institutos jurídicos básicos da nova sociedade e refletem sua ordem ... dessas indústrias e sua negligência quanto às possibilidades de modelos de Estado ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... presença ou o convívio com seus pais jurídicos ... 25 PERLINGIERI, Pietro, Perfis de direito ... com deficiência em regime de curatela, os atos" abrangidos pela representação ou assistência n\xC3" ... colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... que a obra concentra-se na análise do sistema de apuração dos atos infracionais, porém perfeitamente cabível para o exame crítico das ... A falta de agir, a omissão e a negligência são legalmente puníveis. Por isso, o rigor administrativo que deverá ...
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Direitos da Personalidade
... p. 198 ... 7 Morente adverte que “os atos em que não há a pureza moral exigida, os atos ... ou como destinatária de deveres jurídicos está atrelada a um sentido que corresponde ao ... , por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... constitucionais) da proteção de bens jurídicos e da ofensividade ... O longo e cadenciado ... ção justa de responsabilidade por tais atos; e as dificuldades no estabelecimento do nexo ... ém é punido quem cometa o fato por negligência”. Disponível em: ... Acesso em: 20. fev. 2011 ...
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Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... ém de para coibir, seja qual for, a negligência sofrida, incluindo a afetiva. A presença ... -se no Direito de Família para impedir que atos considerados ilícitos estejam passando em ... investigações junto a sites jurídicos, artigos científicos e decisões dos tribunais, ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ... jurídicos disciplinam o controle da constitucionalidade sob ... , não por deslealdade e sim por mera negligência"? ... Entendemos que sim ... Se a parte possu\xC3" ...
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Da advocacia
... 66/88 - p. 474 ... O art. 1º enumera atos privativos de advocacia, que somente os advogados ... ório extrajudicial; b) os trabalhos jurídicos de consultoria e assessoria; c) as funções de ... PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADA - NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA INEXISTENTES - RECURSO IMPROVIDO ...
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Acordao N° 1250386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Administrativo, civil, constitucional e processual civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Responsabilidade civil do estado. Paciente vítima de disparos de arma de fogo na porta de casa e dentro de hospital público. Amputação de braço. Paraplegia. Violação ao dever de vigilância. Negligência ou erro médico-hospitalar. Inocorrência. Ausência de nexo de causalidade....
... VIOLAÇÃO AO DEVER DE VIGILÂNCIA. NEGLIGÊNCIA OU ... ERRO MÉDICO-HOSPITALAR. INOCORRÊNCIA ... 1 – O Estado é responsável pelos atos" de seus agentes, conforme dispõe o art. 37, § 6\xC2" ... identificando, à luz dos princípios jurídicos adotados e da realidade dos fatos analisados, a ... -
Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, como se depreende do art. 3º do ... adotada em quase todos os ordenamentos jurídicos, por meio de leis especiais, aplicáveis a ... na culpa que recai nos institutos da negligência, imprudência ou imperícia do ofensor. A ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0112721-96.2014.8.19.0001 (Cível), 24-10-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILÍCITO QUE RESTOU COMPROVADO NO ATO DA ESCRITURA LAVRADA PERANTE O 22º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO. REGISTRO EFETUADO JUNTO AO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE NITERÓI. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO
... real cadeia dominial, observando que os atos ... jurídicos de cessão de direitos e compra e ... suposta negligência do Tabelião que, ao registrar a ... escritura ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... En la misma hipótesis, los efectos jurídicos que el endoso produce entre endosante, y ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... humano se vislumbra nesse contexto, pois atos de uma pessoa jurídica precisam ser praticados ... , por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a ... torno da existência dos princípios jurídicos, como espécie normativa distinta das regras ...
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... ça e de outros meios de defesa contra atos do poder público. 7. ed. Atualizada por José de ... Nesse contexto, ante uma lamentável negligência do ex-chanceler em trabalhar em âmbito ... ça jurídica e utilizando-se dos meios jurídicos mais razoáveis e práticos em busca de ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... , a depender do grau de realização dos atos de alienação parental, ser irreversíveis, e ... , inclusive, à caracterização de negligência das essencialidades para a manutenção da ... conjecturas e passaram a ser valores jurídicos previstos constitucionalmente. Ato contínuo, a ...