negociações coletivas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125-76.2012.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - VALE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Norma coletiva que estabelece o pagamento diferenciado do tíquete alimentação em função das particularidades contratuais contraídas pela Reclamada junto aos tomadores de serviços é válida, em respeito à autonomia das negociações coletivas. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.
... de serviços é válida, em respeito à autonomia das negociações coletivas. Precedentes ... Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2230-60.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - VALE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Norma coletiva que estabelece o pagamento diferenciado do vale-alimentação em função das particularidades contratuais contraídas pela Reclamada junto aos tomadores de serviços é válida, em respeito à autonomia das negociações coletivas. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.
... de serviços é válida, em respeito à autonomia das negociações coletivas. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-606-67.2010.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ESTADUAL INFERIOR AO PISO SALARIAL PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Demonstrada violação do artigo 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ESTADUAL INFERIOR AO PISO SALARIAL PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4391/RJ, decidiu...
... das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para estabelecer o salário das categorias profissionais que ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XV – negociações internacionais relativas aos temas de interesse das cadeias de valor da ... ário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; ... IV – política salarial; ... V – intermediação de mão de obra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10167-44.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... ASSEMBLEIA. CONVOCAÇÃO DOS EMPREGADOS PARA RELATAR AS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. DELIBERAÇÃO ESPONTÂNEA SOBRE A GREVE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... negociações ...
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Negociado Sobre o Legislado em Dois Tempos: Análise dos cenários construídos em torno do Projeto de Lei 5.483/2001 e da Lei 13.467/2017
... RESUMO: O reconheccimento e ampliação das negociações" coletivas em perspectiva de democratização das relações trabalhistas s\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1541-98.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O Regional asseverou ser impossível o reconhecimento de validade integral das negociações coletivas, por tratar-se de postulação genérica, sem referência às cláusulas que se entende como sendo nulas, além de não terem sido trazidos argumentos para justificar a pretensão relativa a cada uma delas, o
... ser impossível o reconhecimento de validade integral das negociações" coletivas, por tratar-se de postulação genérica, sem referência às cl\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1811-53.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. Caracterizada a ocorrência de dano moral em face das condições precárias de trabalho e levando-se em consideração os princípios da extensão do dano e da proporcionalidade, o valor da indenização fixado pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO NORMATIVO...
... das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para estabelecer o salário das categorias profissionais que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62-32.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. Observados os princípios da extensão do dano e da proporcionalidade, na fixação, pelo Regional, do valor da indenização por dano moral, não há falar em ofensa ao art. 944 do Código Civil. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO NORMATIVO INFERIOR AO REGIONAL. O entendimento esposado pelo STF no julgamento da ADI 4391/RJ é no sentido de
... das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para estabelecer o salário das categorias profissionais que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-82.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ESTADUAL INFERIOR AO PISO SALARIAL PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4391/RJ, decidiu que "a instituição de piso salarial por meio de lei não compromete a atuação das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para estabelecer o salário das categorias...
... das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para estabelecer o salário das categorias profissionais que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-74.2008.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas, e a Justiça do Trabalho tem primado por incentivá-las e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1470-23.2011.5.06.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. A Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, privilegia a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas, e a Justiça do Trabalho tem primado por incentivá-las e garantir-lhes o cumprimento, desde que não contrariem a legislação de proteção ao trabalho...
... a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas, e a Justiça do Trabalho tem primado por incentivá-las e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-82.2010.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM FINAL DE SEMANA. JORNADA DE TRABALHO REGULAR. ADICIONAL DE 15% PAGO AO LABOR REALIZADO NO FIM DE SEMANA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DA ECT. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista a importância conferida pela Magna Carta às negociações coletivas, esta Justiça Especializada tem primado por incentivá-las e por garantir seu cumprimento, desde que devidamente...
... Tendo em vista a importância conferida pela Magna Carta às negociações coletivas, esta Justiça Especializada tem primado por incentivá-las e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38041-65.2004.5.09.0666 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INVALIDADE. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 423 desta Corte superior, nos moldes do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA....
... Constituição da República consagrar o reconhecimento das negociações coletivas para alteração da jornada de trabalho em turnos ininterruptos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-921-72.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... No entanto, as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios ...
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Acórdão Nº 0020529-51.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
MULTA NORMATIVA. As penalidades previstas em negociações coletivas relativamente ao descumprimento de suas cláusulas devem ser interpretadas de forma restritiva. Caso em que a incidência deve se dar uma vez dentro de cada prazo de vigência das convenções coletivas.
... EMENTA MULTA NORMATIVA. As penalidades previstas em negociações coletivas relativamente ao descumprimento de suas cláusulas devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-713-21.2012.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO. PERÍODO SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. À luz do princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas coletivas somente podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista quando observarem dois critérios autorizativos...
... ípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas coletivas somente podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista ... dispositivo que tem sido comumente incluído, inclusive, nas negociações coletivas que envolvem transporte urbano). A decisão do Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-47.2008.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA Nº 374 DO TST. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 374 desta Corte é no sentido de que o -empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe...
... de categoria profissional diferenciada, tem direito às normas coletivas juntadas com a petição inicial, ainda que a empresa, com sede em outra ase territorial, não tenha participado das negociações coletivas. Assim, a decisão recorrida, ao entender como irrelevante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-47.2008.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA Nº 374 DO TST. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 374 desta Corte é no sentido de que o -empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe...
... de categoria profissional diferenciada, tem direito às normas coletivas juntadas com a petição inicial, ainda que a empresa, com sede em outra ase territorial, não tenha participado das negociações coletivas. Assim, a decisão recorrida, ao entender como irrelevante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-872-59.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DIFERENÇA DE VALORES EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO. A Corte regional consignou que, mediante negociação coletiva, foi pactuado critério diferenciado para o pagamento do auxílio-alimentação. A Carta Magna, em seu art. 7º, XXVI, privilegia a instituição de condições de trabalho mediante...
... a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas, criando normas específicas aos contratos vigentes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130000-82.2007.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PDV. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 126 DO TST. O Regional consignou não haver vício de consentimento na adesão do reclamante ao plano contingente de desligamento de aposentados promovido pela reclamada, pois o plano foi originado de negociações coletivas, tendo o sindicato de classe assistido o reclamante por ocasião da assinatura do termo de adesão. Incidência da...
... promovido pela reclamada, pois o plano foi originado de negociações coletivas, tendo o sindicato de classe assistido o reclamante por ocasião ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1493-08.2012.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. Não obstante o artigo 7º, XIV, da Constituição da República consagrar o reconhecimento das negociações coletivas para alteração da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, daí não se...
... Constituição da República consagrar o reconhecimento das negociações coletivas para alteração da jornada de trabalho em turnos ininterruptos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104900-33.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... título de horas in itinere, pelo reconhecimento devido às negociações coletivas, ante os termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-850-62.2010.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. Ressalvado entendimento desta relatora, a SBDI-1 desta Corte atualmente considera que o ajuste coletivo que estabelece um limite a ser pago a título de horas in itinere deve ser plenamente prestigiado, não se admitindo apenas a supressão total do...
... título de horas in itinere, pelo reconhecimento devido às negociações coletivas, ante os termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal ...