negócio social
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Acórdão nº 1.0000.21.196750-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA DESNECESSÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ACOLHIDA - CONTRATO DE COMODATO - SIMULAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE USUFRUTO - MORTE DO COMODANTE/USUFRUTUÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO - PARCEIRO AGRÍCOLA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS PROCESSUAIS -...
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Acórdão nº 1.0518.13.012235-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - CANCELAMENTO DE REGISTRO - COMPRA E VENDA MEDIANTE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - Analisando o conjunto probatório dos autos, observa-se que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. - Nos termos do artigo 653 do Código Civil, o mandato
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012928420214058500), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801292-84.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMAM DIESEL LTDA e outros ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. DESPESAS COM
... negócio da impetrante ... Por sua vez, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em ... de facilitar as atividades empresariais, em cotejo com o objeto social das empresas, as despesas acima aludidas não são materializadas em ... -
Acórdão nº 1.0003.11.002856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO.- Para anulação de negócio jurídico, é necessário demonstrar o vício de consentimento, que atingiu a manifestação de vontade do agente, perturbando a perfeita elaboração do negócio jurídico objeto de questionamento. - Não
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Acórdão nº 1.0003.11.002856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO.- Para anulação de negócio jurídico, é necessário demonstrar o vício de consentimento, que atingiu a manifestação de vontade do agente, perturbando a perfeita elaboração do negócio jurídico objeto de questionamento. - Não
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053418820184058205), 14-06-2022
PJE 0805341-88.2018.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OUTORGA DE RADIODIFUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE PARLAMENTAR NO QUADRO SOCIETÁRIO. RETIRADA APÓS A POSSE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A SAÍDA DO AGENTE POLÍTICO. TRANSFERÊNCIA DE COTA SOCIAL A PARENTE. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. DENÚNCIA PELOS MESMOS FATOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL REJEITADA PELO PLENO DESTE TRF5. APELAÇÃO
... , diz haver provas nos autos segundo as quais ocorrera efetivo negócio jurídico simulado na transferência de cota social daquele primeiro ... -
Acórdão nº 1.0604.16.002044-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO SOCIAL - VÍCIO DE SIMULAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.- É nulo o negócio jurídico celebrado com vício de simulação.- Caracteriza-se vício de simulação a constituição de uma nova sociedade empresária com a finalidade de fraudar obrigações trabalhistas e tributárias.- Se a parte autora contribuiu com a...
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Acórdão Nº 0012859-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... , observa-se que o agravante possui poder de administração do negócio, conforme cláusula nona do contrato social apresentado no evento 81, ...
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Acórdão Nº 0252087-69.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL PARA DESCENDENTE SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO COMO RESULTADO DA ALIENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO. TESE SUSCITADA POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO DE COMPRA ... E VENDA. ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL PARA ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 9º Não incidirão Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, ... b) até um por cento incidente sobre o valor do negócio jurídico, incluindo as parcelas finaciadas e não financiadas, nos demais ...
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Acórdão Nº 0001193-71.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... , observa-se que o agravante possui poder de administração do negócio, conforme cláusula nona do contrato social. Logo, em tese, o credor ...
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Acórdão Nº 0003373-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... , observa-se que o agravante possui poder de administração do negócio, conforme cláusula nona do contrato social. Logo, em tese, o credor ...
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Acórdãos nº 2145889-63.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2014
... ajuizada para destituição de administrador em negócio social Indeferimento em primeiro grau da tutela ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Nessa renovada dimensão ética, social e jurídica, as restrições urbanístico-ambientais convencionais ... 6. Em decorrência do princípio da prevalência da lei sobre o negócio jurídico privado, as restrições urbanístico-ambientais convencionais ...
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Decisao Nº 0536553-49.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL QUE SE MANIFESTA ABUSIVA NA PRÁTICA, DISSOCIADA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA FINALIDADE DO NEGÓCIO. REDUÇÃO EQUITATIVA, POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... QUE SE MANIFESTA ABUSIVA NA PRÁTICA, DISSOCIADA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA FINALIDADE DO NEGÓCIO. REDUÇÃO EQUITATIVA, ... -
Acórdão Nº 1000680-08.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-12-2018
... EM VIDA. MORTE. CLÁUSULA RESOLUTIVA. SUPERVENIENTE ... AO NEGÓCIO JURÍDICO. FISCALIZAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR ... FUNÇÃO SOCIAL DA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.151265-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EXAME DA POSTULAÇÃO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO - RECUSA DE PAGAMENTO - CLÁUSULA QUE LIMITA A IDADE PARA CONTRATAÇÃO - INVOCAÇÃO PELA SEGURADORA - DESCABIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A...
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Acórdão nº 1.0000.19.151265-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EXAME DA POSTULAÇÃO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO - RECUSA DE PAGAMENTO - CLÁUSULA QUE LIMITA A IDADE PARA CONTRATAÇÃO - INVOCAÇÃO PELA SEGURADORA - DESCABIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A...
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Decisão Monocrática N° 07041748320218070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. CONCESSÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO...
- Acórdão nº REsp 906193 / CE de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0700322-79.2013.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-05-2018
... procuração ... pública, não se verifica nulidade do negócio ... jurídico celebrado pelo procurador ... 2. Estando ... prescricional ... desapropriação por interesse social, em 20 de setembro de ... 2006, referente a uma área de terra de ...
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Acórdão nº 2009/0142113-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da aludida contribuição destinada ao custeio da Seguridade Social, verbis: ... "Art. 2° O fato gerador da contribuição é: ... I ...
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Decisão Monocrática N° 07200191020208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO...
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Acórdão nº 2007/0179867-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - O exame da função social" do contrato é um convite ao Poder Judiciário, para que ele construa solu\xC3" ... ária, prova de sua culpa a justificar a resolução imediata do negócio jurídico. Pode-se permitir a continuidade do negócio durante prazo ...
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Acórdão nº 1.0441.19.000127-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DOAÇÃO ASCENDENTES - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADA - SIMULAÇÃO - NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO.1. A fraude à execução se consubstancia, nos termos do art. 792 do CC, em conduta fraudulenta perpetrada pelo devedor que dispõe ou onera seus bens, visando prejudicar o credor e, via de consequência, a eficácia de