ninguém séra preso senão em flagrante
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Acórdão nº 52210287620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... (artigo 5º, inciso LXI, da CF/88 - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Acórdão nº 2016/0041981-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : BENEDITO LAERCIO DE MORAES (PRESO) ... PACIENTE ... FLAGRANTE" ... CONVERTIDA ... PREVENTIVA. ... CONDENAT\xC3" ... mormente porque ninguém será preso senão por ordem escrita ...
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Acórdão nº 2015/0091837-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : ALEXSANDER DA SILVA (PRESO) ... SUBSTITUTIVO ... CONHECIMENTO). ... apontada é flagrante ... fundamentada, uma vez que ninguém será ...
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Acórdão nº 108811 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. DELITO MILITAR. ABANDONO DE POSTO. MILITAR ESCALADO PARA O SERVIÇO DE SENTINELA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE PENAL PELA INEXPRESSIVIDADE DA CONDUTA. MODELO CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS. HIERARQUIA E DISCIPLINAS MILITARES. ORDEM DENEGADA. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados institucionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isto sim,...
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Acórdão nº 2013/0181362-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). ROUBO QUALIFICADO (HIPÓTESE). SENTENÇA CONDENATÓRIA (ASSEGURADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE). ACÓRDÃO DA APELAÇÃO (DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO). PRISÃO PROVISÓRIA (NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CON
... PACIENTE ... : CRISTIANO QUEIROZ (PRESO) ... SUBSTITUTIVO ... CONHECIMENTO). ... apontada é flagrante ... vez que ninguém ... será considerado culpado até o ... -
Processo nº 0073977-30.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... exordial que o paciente foi preso" em ... 10 de novembro de 2017, \xC2" ... expressi verbis: “Ninguém" será preso senão em flagrante ... delito\xC2" ...
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Processo nº 0062859-57.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... flagrante em preventiva dos ... pacientes ... “Ninguém ... “Ninguém será ... HABEAS CORPUS. Paciente preso em flagrante no dia ...
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Decisão Monocrática Nº 4008884-43.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 02-04-2019
... T., preso em flagrante delito no dia 15 de março de 2019, ... ção Federal, o qual prescreve que: "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Acórdão nº 2015/0122392-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). FURTO QUALIFICADO (HIPÓTESE). CITAÇÃO POR EDITAL (ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA (GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CONFIGURADO). 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim...
... apontada é flagrante ... fundamentado, vez que ninguém será preso senão por ordem ... - Acórdão nº 108655 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão Nº 0809094-56.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2019
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Acórdão nº 2014/0019504-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (HIPÓTESE). DISPUTA ENTRE MEMBROS DE FACÇÕES CRIMINOSAS RIVAIS LIGADAS AO TRÁFICO DE DROGAS (MOTIVAÇÃO). PRISÃO PROVISÓRIA (NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (NÃO CONFIGURADO). FUGA DO DISTRITO DA CULPA,...
... : DELCINEY PEREIRA DA SILVA (PRESO) ... SUBSTITUTIVO ... CONHECIMENTO). ... apontada é flagrante ... venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso ... -
Acórdão nº 2015/0130268-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). TRÁFICO DE DROGAS (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (PRETENDIDA REVOGAÇÃO). DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO (ALEGAÇÃO). GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS; GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA; PERICULOSIDADE DO PACIENTE (REQUISITOS PARA O CÁRCERE...
... : LEONARDO DE SOUZA AGRA (PRESO") ... SUBSTITUTIVO ... CONHECIMENTO). ... (HIP\xC3" ... apontada é flagrante ... venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso ... -
Processo nº 0003820-32.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Abril de 2017
... presos em flagrante, com posse compartilhada, pa- ... ente foi preso em flagrante, quando, supostamente, ... verbis: “Ninguém ... “Ninguém será ...
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Processo nº 0068541-90.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... flagrante por policiais ... verbis: “Ninguém será preso senão em flagrante ...
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Acórdão nº 2015/0128963-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). TRÁFICO DE DROGAS (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (PRETENDIDA REVOGAÇÃO). DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO (ALEGAÇÃO). GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS; GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (REQUISITOS PARA O CÁRCERE CAUTELAR). CONSTRANGIMENTO...
... : PEDRO SOARES DA ROSA NETO (PRESO") ... SUBSTITUTIVO ... CONHECIMENTO). ... (HIP\xC3" ... apontada é flagrante ... venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso ... - Acórdão nº 102458 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
- Acórdão Nº 0807084-73.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2018
- Acórdão Nº 0804229-87.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2018
- Acórdão Nº 5041206-94.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 25-08-2022
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Acordao N° 1230344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Recurso de agravo em execução penal. Pedido de suspensão da execução provisória. Sobrestamento de mandado de prisão. Matéria não apreciada pelo juízo da execução. Adc 43, 44 e 54. Superveniencia do trânsito em julgado definitivo. Perda do objeto. Recurso prejudicado. 1. O supremo tribunal federal, em julgamento recente das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54, definiu a...
... segundo o qual, “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou ... -
Acórdão nº 2015/0073084-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (PRETENDIDA REVOGAÇÃO). DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO (ALEGAÇÃO). GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS; GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (REQUISITOS PARA O CÁRCERE CAUTELAR). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (IRRELEV
... RECORRENTE ... : VALDINEI SILVA GOMES (PRESO) ... : CLEBER NUNES ANDRADE ... venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso ... em que o paciente foi preso em flagrante, portando mais ... -
Decisao Nº 0302166-49.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-10-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO PRELIMINAR PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, COMO FORMA DE OBSTAR O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOSTILIZADA, BEM COMO PARA COLOCAR O APELANTE IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA...
... da Polícia Militar, o Apelante foi preso em flagrante delito, tendo o comparsa fugido para ... de maio de 2011, a qual dispõe que: ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou ... do crime realizado em continuidade delitiva será" determinada, basicamente, pelo número de infraç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002931-59.2020.8.19.0037 (Criminal), 24-06-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPCENTE PRATICADO, EM TESE, COM ADOLESCENTE. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ORA RECORRIDO PARA PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO N° 62 EXPEDIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ANTE A SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO...
... postulados adicionais, segundo os quais ninguém ... poderá ser preso senão em flagrante e/ou ... ípio da legalidade estrita (“ninguém será obrigado ... a fazer ou deixar de fazer alguma ... -
Decisão Monocrática Nº 0001962-28.2016.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 13-01-2020
... ódigo de Processo Penal, que prevê que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou ...