ninguém séra preso senão em flagrante
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Decisão Monocrática Nº 0012186-50.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 13-01-2020
... ódigo de Processo Penal, que prevê que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou ...
- Processo nº 0002740-33.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Marzo de 2017
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Direitos individuais e coletivos
... ção por dano à sua imagem não lhe será devida, afinal como indenizar alguém que sequer ... Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente ... a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” , sendo que a lei, conforme ... com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos ... ; (vii) fomentar o trabalho e estudo do preso, mediante envolvimento de entidades que recebem ...
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Acórdão Nº 0804595-63.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
... Federal, estabelece que ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e ...
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Acórdão nº 2004.36.00.010090-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2005
... 5º da Constituição Federal - "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
- Acórdão nº 69877 de 2ª Turma, 16 de Abril de 1993
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Acórdão nº 0011895-55.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2014
... às garantias fundamentais de que "ninguém será preso ... senão em flagrante delito ou por ...
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nº 2002.34.00.035931-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Marzo de 2003
PROCSSUAL PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO DISCIPLINAR MILITAR. CONTROLE JUDICIAL. 1. Tem entendido a jurisprudência, interpretando o § 2º do art. 142 da CF ("Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares"), que o controle judicial da punição disciplinar militar na via do habeas corpus restringe-se à sua legalidade (competência, forma, devido processo legal etc),...
... nas informações, o paciente não foi preso pelo fato de ter recorrido ao Poder Judiciário ... , como sustentado na petição inicial, senão pelo fato de ter transgredido preceitos de ... , quando a Constituição afirma que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ... -
Acórdão nº 0010080-23.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Agosto de 2014
... Flagrante ... VI. Após, o caderno de comunicação da ... tanto às garantias fundamentais de que "ninguém será preso senão ... em flagrante delito ou por ...
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Julgamento 0000105-88.2012.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 27-11-2013
Apelação. Crime de Deserção. Delito configurado e provado em todas as suas elementares. Estado de Necessidade não delineado. Denegação do sursis. Comete o delito de Deserção o militar que, sem licença, ausenta-se da Unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer por mais de 8 dias. Caso em que o proceder do Acusado ajusta-se por inteiro à figura da Deserção, conforme recortada no artigo 1
... u artig o 5^ , inciso LXI , qu e "ninguém será preso senão em flagrante delito ou ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente” ... Não será possível, da mesma forma, a edição de qualquer ... de jurisdição , não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal (o chamado ... física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade ... do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ...
- Acórdãos nº 0007035-62.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0239266-39.2011.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
... , o qual admite somente a prisão em flagrante, as prisões cautelares e a prisão pena ... A pesquisa será dividida do seguinte modo: a execução ... 13 Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou ...
- Acórdãos nº 0006864-08.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Julgamento 0000297-83.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2015
APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRESENÇA. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA. CONTRARIEDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. JURISDICIONADO MILITAR. EXCEPCIONALIDADE. Delito de Deserção delineado e provado em todas as suas elementares. Nada do que disse o Acusado tem o condão de afastar a condição de procedibilidade para a persecução criminal ou de excluir
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Direitos da Personalidade
... VI afirmava que “Nenhum homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus ... nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ... ísica e moral”; f) Inciso LXI – “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... a subsidiar a subsequente ação penal que será ajuizada com base nos elementos de informação ... , consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito ... ão em cartório, outro remédio não cabe senão o recurso ao Tribunal. Se os indeferimentos forem ... Habeas corpus : em benefício do indiciado preso alegando ilegalidade na produção dos elementos ... , assuma, sozinho, sem prestar contas a ninguém e sem qualquer fiscalização, em qualquer caso, ...
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Julgamento 0000139-37.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2015
HABEAS CORPUS. CRIME DE DESERÇÃO. PRISÃO DO DESERTOR. NÃO CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A Constituição da República preconiza o tratamento diferenciado que deve ser dispensado aos agentes de crimes militares, sobretudo nos seus artigos 122, 123 e 124, ao consagrar uma Justiça Militar própria para julgá-los, de acordo com uma codificação processual e material especialmente
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, ... – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à ... ção não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada. (Incluído pela Lei nº ... Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou ...
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Prisão em segunda instância é tema que empolga multidões
Adib Abdouni: A prisão em segunda instância
... fundamentais — segundo a qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em ... Penal, que afirma que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou em decorrência de ... -
Acórdão nº 10103-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Junio de 2008
Recurso de Oficio em Habeas Corpus - Art. 574, I, do Cpp. -Paciente Preso sem que Houvesse Lavratura de Prisão em Flagrante ou Ordem Judicial, Desrespeitando o Quanto Disposto no Inciso Lxi do Art. 5º da Constituição Federal: "Ninguém Será Preso Senão, em Flagrante Delito ou por Ordem Escrita e Fundamentada de Autoridade Judiciária Competente". Constrangimento Ilegal Caracterizado. -...
... 574, I, do ... - Paciente preso:serr)xque houvesse lavratura de prisão em ... "ninguém será preso senão, em flagrante delito ou por ... -
nº 93.01.13414-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Junio de 1993
JUIZ DO TRABALHO.1. "NINGUEM SERA PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE, SALVO NOS CASOS DE TRANSGRESSÃO MILITAR EM CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI" (CR, ART. 5, LXI).2. AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE E AQUELA A QUEM CABE PROCESSAR E JULGAR O PRESO.3. O JUIZ DO TRABALHO, QUE NÃO TEM JURISDIÇÃO CRIMINAL, NÃO PODE...
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Direito constitucional
... , limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado ... II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ... III – ninguém será ... do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ... LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ...
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nº 93.01.20244-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Agosto de 1993
JUIZ DO TRABALHO.1. "NINGUEM SERA PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE, SALVO NOS CASOS DE TRANSGRESSÃO MILITAR OU EM CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI" (CF, ART. 5, LXI).2. AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE E AQUELA A QUEM CABE PROCESSAR E JULGAR O PRESO.3. O JUIZ DO TRABALHO, QUE NÃO TEM JURISDIÇÃO CRIMINAL, NÃO PODE...