ninguém séra preso senão em flagrante
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nº 91.01.10056-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 1991
1. OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS SÃO OS COMPETENTES PARA O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS, QUANDO A AUTORIDADE COATORA FOR JUIZ DO TRABALHO. APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART. 108, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 2. FORA DO FLAGRANTE DELITO, OCORRIDO EM SUA PRESENÇA, O JUIZ,QUE NÃO TEM COMPETENCIA PARA O PROCESSO CRIMINAL, NÃO PODERA ORDENAR A PRISÃO PENAL DE QUEM QUER QUE SEJA. 3. JUIZ
- nº 90.01.18893-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 1991
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... o seu cliente, em São Paulo capital, foi preso porque orientou o cliente a não abrir o telefone ... 5º, inciso LIV, da CR, assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o ... ém poderá ser preso, a não ser em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada do ... seguintes termos “ninguém será preso senão em flagrante delito ou ... 2. A Lei ...
- nº 91.01.09138-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Septiembre de 1991
- nº 92.01.27236-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Marzo de 1993
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O pobre no direito penal e processo penal
... penal, a obrigação de pagar fiança será substituída por medida cautelar diversa da ... Há um descompasso flagrante entre as declarações de direitos e garantias ... 7º e 9º dispõem: "Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... referido dispositivo legal, a coação será ilegal quando: não houver justa causa (I); preso por mais tempo do que determina a lei (II); quem ... ão de 1988, é expresso em dispor que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 1363954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... por ofensa aos artigos 5º, LXI (ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
- nº 93.01.37670-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Marzo de 1994
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Processo Penal
... Pressuposto: Que o indiciado esteja preso em flagrante, preventivamente ou temporariamente ... de ação penal pública o Inquérito será iniciado: de ofício.” 2 ... Sentido ... Morte do ofendido: Morrendo o ofendido ninguém poderá prosseguir na ação penal intentada, ... ao normatizar que: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ...
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Direito processual penal
... Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no ... LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais ... casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do r, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ... LXI – ninguém será preso senão em ... flagrante delito ou por ordem escrita e ...
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Delação Premiada
... de maior recompensa, que certamente também será objeto de incitação de órgãos ... ícios, em que he culpado aquelle, que he preso, havemos por bem que, sendo igual na culpa, seja ... confissão, decorrente de prisão em flagrante, e a res subtraída não foi recuperada, não ... 5 o da Constituição Federal, “ninguém ... ção Federal, “ninguém será preso senão ...
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Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao ... permanentes, admitir-se-á a prisão em flagrante enquanto não cessar a sua realização, o que ... vontade-captura – ocasião em que será preso", permitida tal prisão com base no Termo de Deser\xC3" ... 5º, inc. LXI, da CF/88 ( ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Direitos fundamentais na esfera penal
... 7o, item 7: “ninguém deve ser detido por dividas. Este principio não ... XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo ... - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; ... LIV - ninguém ... LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ...
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Decisão monocrática Nº 203610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... das provas obtidas na prisão em flagrante do paciente, uma vez que a ação anterior – ... 5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 208987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... ão do provimento cautelar para evitar flagrante" constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decis\xC3" ... 5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Área penal
... , dispõe em seu art.7º , item 7, que “ninguém deve ser detido por dívida, exceto no caso de ... õe o inciso LXI, do art.5º/CF, “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem ...
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Prisões no período eleitoral
... ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal ... § 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do ... 5º da CF/88 foi taxativo: ... “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 203808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... -se, em síntese, que: a) o paciente foi preso em flagrante em 12.06.2021, por suposta prática ... tentada, sendo que, eventual condenação será em regime aberto ou semiaberto, verificando-se, ... 5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 222127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... o impetrante, em suma, que: a) o paciente, preso em flagrante em 6 de maio de 2022 e autuado como ... 5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Processo administrativo
... legal seja uma garantia antiga – como será explanado – a exigência de processo, no ... Artigo 5º ... LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o ... law of the land” – Nenhum homem será preso ou detido em prisão ou privado de suas terras ou ... 5º, LXI. “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ...
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Decisão monocrática Nº 237939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2024
... 5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 208428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... 09.2021, os pacientes foram presos em flagrante, sob a acusação de estarem transportando 317g ... 5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 283 DO CPP. DISPOSITIVO AREPRODUZIR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. MATÉRIACONSTITUCIONAL. ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL ETRIBUTÁRIA -...
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Decisão monocrática Nº 237290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2024
... alega que o Paciente: i) o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime de ... 5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...