no processo penal decisão interlocutória
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Acórdão nº 2016/0110606-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO QUE ... natureza interlocutória", não se equiparando à decisão \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0223959-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
... ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. ... de sua natureza interlocutória ... art. 563 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2016/0098133-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO PADRÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MÁCULA CARACTERIZADA. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo ...
... ÇÃO PASSIVA. NULIDADE DA DECISÃO QUE ... em razão da sua natureza interlocutória ... Processo Penal, o que revela a nulidade do ... -
Acórdão nº 2016/0179225-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO QUE ... natureza interlocutória", não se equiparando à decisão \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0144444-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo" Penal ... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.\xC2" ... a decisão ... em razão da sua natureza interlocutória. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTANCIADOS. NULIDADE DA DECISÃO DE ... a natureza interlocutória" de tais manifestações ... judiciais,\xC2" ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ...
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Acórdão nº 2016/0104231-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas
... de sua natureza interlocutória ... da decisão ... do art. 41 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2016/0144682-7 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO QUE ... natureza interlocutória", não se equiparando à decisão \xC2" ... Código de Processo ...
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Acórdão nº 2014/0336847-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo ... da persecução penal", na qual se observará o devido\xC2" ... ÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE ... em razão da sua natureza interlocutória. ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência ... § 1° Se requerida com ... Da decisão do juiz cabe agravo de petição ... § 3º Ao ... , na sentença declaratória ou interlocutória, podem os interessados agravar de instrumento ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ...
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Acórdão nº 2013/0356508-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1 - A decisão" de recebimento da denúncia possui\xC2" natureza ... interlocutória ... requisitos viabilizadores da ação penal, e, ainda, a ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ...
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Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... necessidade de complemento da decisão" embargada, objetivem novo ... julgamento do\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0171899-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO QUE ... interlocutória ...
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Acórdão nº 2014/0027112-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... 3. Seria prematuro, neste ponto do processo, concluir que a parte não ... orientação de que, "em regra, a decisão que ... ão da sua natureza interlocutória" (HC 173.212/SP, Rel. ...
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Decisão Monocrática nº 50312309620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 25-02-2022
PETIÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA ORIGEM QUE AFASTOU PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, APRESENTADA EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Em se tratando de processo penal incabível é o agravo de instrumento, exceto nos casos em que interpostos contra decisão que tenha negado seguimento aos recursos especial
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ... de instrumento contra decisão interlocutória ... agravo de instrumento não conhecido ... -
Acórdão nº 2010/0089203-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. PLEITO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO...
... PENAL ... ÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A ... decorrência de sua natureza interlocutória. ... aplicado o art. 397 do Código de Processo Penal ao ... -
Acórdão nº 2014/0308292-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. AGRAVO PREJUDICADO. 01. O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão indeferitória da liminar. Extinto o habeas...
... PENAL ... decisão indeferitória da liminar ... interposto da decisão interlocutória nele proferida. ... -
Acórdão nº 2015/0145376-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 413 E 414, AMBOS DO CPP. DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia, de natureza interlocutória mista,...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. A decisão ... -
Acórdão nº 2015/0188758-4 de T5 - QUINTA TURMA
... no art. 319 do Código de Processo Penal, como no caso ...
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Acórdão nº 2009/0134806-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade
... PENAL ... NEGA PROVIMENTO ... 1. A decisão ... Embora o art. 419 do Código de Processo" Penal autorize que o juiz ... se conven\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0247712-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 413 DO CPP. IUDICIUM ACCUSATIONIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídi
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL" ... E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO \xC2" ... IUDICIUM ACCUSATIONIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS ... SUFICIENTES. ... interlocutória mista – na qual vigora o ... -
Acórdão nº 2012/0193456-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 593, II, § 4º, DO CPP. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Em essência, a oposiç
... REGIMENTAL. ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ... 2. O art. 593 do Código de Processo Penal consigna expressamente ... -
Acórdão nº HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO, ... PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA ... 1.No Processo Penal as exceções visam a impedir que a causa ... ência é uma espécie de decisão interlocutória mista, isto é, aquela que não resolve o mérito ...
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Acórdão nº 2005/0207942-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. RÉU O HÁ 300 DIAS SEM DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO ... o advento da referida decisão interlocutória mista ... 2. Eventual demora, posterior à ...
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Acórdão nº 2015/0078190-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. MEDIDA CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia que condiciona o seu cumprimento ao trânsito em julgado não...
... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA ... DESPROVIDO ... I - A decisão ... processo", senão até o ... exaurimento da \xC2" ... É que, "Como decisão interlocutória mista ...