no processo penal decisão interlocutória

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO C/C PRISÃO DOMICILIAR NOTURNA E NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. PANDEMIA DA COVID-19. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO DE Nº 62/2020 DO CNJ. BOM COMPORTAMENTO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - Busca o Ministério

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO C/C PRISÃO DOMICILIAR NOTURNA E NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. PANDEMIA DA COVID-19. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO DE Nº 62/2020 DO CNJ. BOM COMPORTAMENTO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - Busca o Ministério

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão interlocutória. Preliminares. Rejeitadas. Nulidade de citação por edital. Inocorrência. Súmula 351 do stf. Reconhecimento da prescrição. Inviabilidade. Anulação da ação penal. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Inviável o reconhecimento da nulidade da citação por edital quando confirmado que essa somente ocorreu após...

Carta testemunhável. Recurso em sentido estrito. Decisão que indeferiu diligência pleiteada pelo ministério público. Descabimento. Instrução processual encerrada e ação penal finda. Carta testemunhável desprovida. 1. O indeferimento de diligência pleiteada pelo ministério público, após finalizada a instrução e transitada em julgado a condenação, não se amolda a quaisquer das situações previstas...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL, DIANTE DA COMPLEXIDADE DO CASO ANTE A PLURALIDADE DE RÉUS. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA OU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA. SÚMULA 52 STJ. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM...

• Manual do Júri

HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – Inicial acusatória que preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando ao Paciente defender-se plenamente. – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – Tendo a decisão de recebimento da denúncia natureza de decisão interlocutória, dispensável a fundamentação complexa, até

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.3430/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE DE FORMA...

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELAXANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE - FLAGRANTE ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO EM PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I – O Recorrido foi preso em flagrante no dia 9 (nove) de setembro de 2019 suspeito de praticar os crimes previstos

• Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO HOSTILIZADA PROFERIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO INCLUINDO O PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO DIANTE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO

Ementa: Ementa Habeas Corpus. Tribunal Do Júri. Paciente Pronunciada, Juntamente Com 04 Corréus, Pela Prática Do Crime Previsto No Artigo 121, § 2º, Incisos I, Iii e Iv, Com a Incidência Do Art. 62, Inciso I, Na Forma Do Art. 29, Todos Do Código Penal (2 Vezes), e Artigo 244-B, § 2º, Da Lei Nº 8.069/90, Todos Na Forma Do Art. 69, Do Código Penal. Alegação de Constrangimento Ilegal, por...

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA - ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – PRELIMINAR DE INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA REJEITADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS QUALIFICADORAS – NULIDADE DA DECISÃO – PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. I - O recorrente foI pronunciado pela prática do delito de tentativa de homicídio por motivo fútil e

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFIRIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR OS AGRAVADOS A PROFERIR QUALQUER ACUSAÇÃO FALSA QUE VENHA A PREJUDICAR A IMAGEM DA PARTE AUTORA PERANTE SEUS COLABORADORES, EX-COLABORADORES, CLIENTES E FORNECEDORES, SOBRETUDO NO QUE CONCERNE ÀS CONDIÇÕES E AO PRAZO...

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

• Execução de medidas socioeducativas - 2ª edição

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. I - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO CONHECIMENTO. Referidas teses já foram analisadas e rechaçadas por esta Corte Estadual de Justiça por ocasião do julgamento de outro Habeas Corpus impetrado em favor dos pacientes, não podendo este Tribunal de Justiça,...

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Crime Contra a Vida. Homicídio Duplamente Qualificado. Artigo 121, § 2°, Ii e Iv, Do Código Penal. Defesa Técnica que Se Insurge Contra a Pronúncia e Requer, Subsidiariamente, a Revogação Da Prisão Preventiva. Recurso a que Se Nega Provimento. 1. Segundo Consta Da Peça Inicial Acusatória, No Dia Primeiro de Agosto de 2014, por Volta Das 18h20, Na Rua Renato...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

Ementa: Ementa Recorrente Pronunciado Pela Prática Do Crime Descrito No Artigo 121, § 2º, Iv, Na Forma Do Artigo 14, Ii, Ambos Do Código Penal. Recurso Em Sentido Estrito Interposto Pela Defesa, Almejando O Conhecimento e Provimento Do Recurso para Reformar a Decisão Ora Guerreada, para Despronunciar O Acusado, À Luz Do Artigo 414, Do Código de Processo Penal. Prequestionou As Matérias Abordadas...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DECORRENTE DA OMISSÃO DO MAGISTRADO, NO BOJO DA SENTENÇA, ACERCA DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.P

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ART. 171, §2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PEÇA ACUSATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO.  RECURSO  NÃO CONHECIDO. I. Constatando-se que o prazo recursal  não  foi...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO PREVENTIVA E DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INICIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. DENEGAÇÃOPE

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

APELAÇÃO. ART. 35, C/C ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE INÉPCIA DA EXORDIAL, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA; E NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Das preliminares...