no processo penal decisão interlocutória
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência ... Remissão: - - ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... -á diante de sentença ( decisão interlocutória parcial versando sobre o mérito ), não ...
-
Acórdão Nº 0014579-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... PROCESSO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE DO ART ... quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, ... civil, uma vez que a solução do processo penal não parece determinante ao resultado da ação ...
-
Acórdão Nº 0629545-24.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
... Processo: 0629545-24.2023.8.06.0000/50000 - Agravo Interno ... Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM ... ABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... Art. 7º É ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... será resolvido por decisão interlocutória ... Parágrafo único. Se a decisão for ...
-
Acórdão Nº 5013271-59.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 22-07-2021
... , c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, artigo 16, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, ... 736 -- 00004747320208240018), o processo seguiu tramite regular. Durante a instrução ... decisão apresenta os seguintes argumentos: Impõem-se ... ão com força de definitiva (interlocutória mista), pois não encerrou uma relação ...
-
A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito ... que suficientemente demonstrada, por decisão fundamentada, a presença de qualquer dos ... ça de pronúncia é decisão interlocutória mista que reconhece a existência de indícios de ...
-
Acórdão nº 0368373-75.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
... Assunto : Desacato ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ... EM SENTIDO ESTRITO ... DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDE O PRAZO ...
-
Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... , cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do STF, já que faz parte do regramento ... (C) a pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada ...
-
Acórdão Nº 0805368-33.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-03-2018
... Entorpecentes ... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ... DE DROGAS. ALEGADA ... EXAURIENTE, ... CONSIDERANDO ... INTERLOCUTÓRIA DE TAL MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, ... SOB PENA DE ... DECISÃO UNÂNIME ... Vistos, relatados e discutidos ...
-
Acórdão Nº 5041435-54.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022
... Comarca de Canoinhas que, nos autos da Ao Penal 50047994420228240015, manteve a priso preventiva ... do Superior Tribunal de Justia: PENAL E PROCESSO PENAL.HABEAS CORPUS. 1. IMPEDIMENTO DOS ...
-
Decisão Monocrática nº 5022157-73.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 27 de Septiembre de 2013
... em relao a CARLOS e demais acusados (Ao Penal n 5011628-45.2012.404.7108), no h justificativa ... No processo penal, os agravos de instrumento e de petio foram ...
-
Acórdão Nº 0632995-43.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. WRIT QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CARÁTER URGENTE. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RISCO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.
... Processo: 0632995-43.2021.8.06.0000/50000 - Agravo Interno ... Terceiro: Estado do Ceará ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO ... CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU ... MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA EM ... WRIT QUE SE VOLTA ... CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ... ANTECIPADA DE ... -
Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... Nesse sentido, em decisão proferida no final do ano de 2010, no caso Gomes ... decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – se limitar ...
-
Decisão monocrática nº 2015.04698682-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-12-2015
... decisão interlocutória proferida pelo Juízo de ... Direito da 10.ª ... Processo Civil, o relator poderá, a requerimento das ... MORA. CLÁUSULA PENAL ... PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ...
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... /95), no tocante à celeridade (conforme decisão ... 1 Avena, Norberto Pâncaro. Processo ... , caracteriza-se ela como decisão interlocutória mista terminativa (decisão definitiva, na ...
-
Decisao Nº 0500788-95.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-05-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ACUSATÓRIO. ROUBO E FURTO ARTIGO 157, CAPUT E ARTIGO 155, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECEBIDA A DENÚNCIA E INDEFERIDA A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PARA QUE SE DECRETASSE A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. PLEITO RECURSAL: I REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MANEIRA A SER DECRETADA A PRISÃO...
Processo nº: 0500788-95.2020.8.05.0080 ... Classe: ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ACUSATÓRIO. ROUBO E ... I REFORMA DA DECISÃO" INTERLOCUTÓRIA DE MANEIRA A SER DECRETADA A PRIS\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081420320204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808142-03.2020.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: FABRICIO GUTO MACEDO DE SOUZA ADVOGADO: George Clemenson E Silva De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM...
... de FABRÍCIO GUTO MACEDO DE SOUZA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção ... ção), mas contra a decisão interlocutória de manutenção da denegação da prisão ... ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e ... -
Acórdão Nº 0004378-09.2017.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 20-10-2020
... (ART.157, § 2º, I, II e V, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO ... REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS. ARGUIDA A AUSÊNCIA DE ... TESE NÃO ACOLHIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE ...
-
Acórdão Nº 5000439-61.2020.8.24.0007 do Terceira Câmara Criminal, 22-02-2022
... 121, 2, incisos III e IV, do Cdigo Penal, em virtude do seguinte fato criminoso (evento ... 413 do Cdigo de Processo Penal,PRONUNCIOo ruEBERSON RIBEIRO, como incurso ...
-
Acórdão Nº 0005378-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023
... VOTO ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... 1. A decisão de pronúncia constitui uma decisão ... , nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, não se faz necessário, na fase de ... pronúncia constitui uma decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra simples ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DECISÃO : Face o exposto, decidem os Juízes integrantes ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ...
-
Acórdão Nº 5056623-87.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 03-11-2022
... da Comarca de Blumenau que, nos autos do processo n.0900159-21.2018.8.24.0008, rechaou teses ... , portanto, evidente responsabilidade penal objetiva"; os perodos constantes das notificaes ...
-
Acórdão Nº 5019059-43.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 06-04-2021
... noartigo 581, incisos I e V, do Cdigo de Processo Penal, abaixo transcritos:DO RECURSO EM SENTIDO ...
-
Acórdão nº 122943 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Septiembre de 2015
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO. NÃO ...
-
Acórdão Nº 0002336-19.2014.8.06.0074 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-03-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I e II, DO CPB. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO, NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES. DENÚNCIA. REQUISITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE. VÍCIO INOCORRENTE. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTES. PROPORÇÃO DE UM SEXTO SOBRE A PENA INICIAL. PRECEDENTES. VALOR
... Processo: 0002336-19.2014.8.06.0074 - Apelação ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I e II, DO ... ROUBO ... MAJORADO. PRELIMINAR. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... INTERLOCUTÓRIA ... PRECEDENTES ... REQUISITOS ...