no processo penal decisão interlocutória
-
Acordao N° 1318605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito penal e processual penal. Réu denunciado pela prática de lesões corporais simples, lesões corporais qualificadas, ameaça, resistência e dano qualificado. Procedência parcial. Absolvição de parte dos crimes e declassificação. Decisão interlocutória simples. Possibilidade superveniente de aplicação de medida despenalizadora. Oferta de suspensão condicional do processo. Necessidade de...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA ... DECLASSIFICAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. POSSIBILIDADE ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... COMENTÁRIOS ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... será resolvido por decisão interlocutória ... Parágrafo único. Se a decisão for ...
-
Decisao Nº 0003103-39.2019.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 25-07-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ART. 581, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APELAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - Cuida-se de Agravo Interno, manejado em insurgência à decisão que veicula o não conhecimento de recurso em sentido estrito, aviado...
... 581, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA ... Interno, manejado em insurgência à decisão que veicula o não conhecimento de recurso em tido estrito, aviado contra interlocutória, proferida nos autos da Ação Penal n ... -
Acórdão Nº 0052492-60.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
... Processo: 0052492-60.2019.8.06.0001 - Recurso em Sentido ... PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA ... A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, ... PLEITO DE ... NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NATUREZA ... interlocutória. Preliminar rejeitada ... 2. Não houve a ...
-
Acórdão nº 50044241820208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... principais eventos da marcha processual (processo 5004424-18.2020.8.21.0073/RS, evento 26, SENT1): ... do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: ... Na decisão de pronúncia, veda-se ao Julgador análise ... , tão somente, nesta decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra o judicium ...
-
Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... 197 do Código de Processo Penal (“O valor da confissão se aferirá pelos ... Política Federal, impondo que toda a decisão do Poder Judiciário deverá ser fundamentada, ... por intermédio de decisão interlocutória recebe a denúncia ... Nesse passo, mostra-se ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0044606-11.2023.8.19.0000 (Criminal), 15-08-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 312, C/C ARTIGO 71 E 299, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL. DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. APONTAMENTO
... PENAL EM CONCURSO MATERIAL. DECISÃO QUE ... RATIFICOU ... ADMISSIBILIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ... FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0009374-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... CORPUS. POSTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... QUE REVOGOU A PRISÃO ... do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão ...
-
Acórdão nº 0002480-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS. POSTERIOR DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A PRISÃO ... 312 do Código de ... Processo Penal para a manutenção da prisão preventiva ...
-
Acórdão Nº 5001252-88.2020.8.24.0007 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
... do Estado de Santa Catarina em face da decisão prolatada pelo Juízo da Vara Criminal da ... 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal. Insatisfeito com a prestação jurisdicional ... 312 e 313 do Código de Processo Penal e ser medida necessária para a ... ão atacada possui natureza de interlocutória, devendo a verba honorária ser arbitrada somente ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0334951-85.2013.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DEFESA TÉCNICA QUE ARGUI PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E SE INSURGE CONTRA A PRONÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A peça inicial acusatória, ao contrário do que alega a combativa defesa, não se afigura obscura ou genérica, pois descreve de forma...
... clara a conduta do acusado, a cujo tipo penal se ... amolda o artigo 121, § 2º, II, c/c 14, ... A sentença de pronúncia constitui uma decisão ... interlocutória mista, que julga o mero ... -
Acórdão Nº 0035151-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PENAL – IMPOSIÇÃO DE ... MULTA PARA A ADVOGADA – ... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA NA ESFERA PENAL – DECISÕES ... ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO NÃO ... CONHECIDO ... Contra ...
-
Processo Penal
... incomunicabilidade deve ser decreta pelo Juiz, por intermédio de decisão fundamentada. Pode requerê-la a autoridade policial ou o Ministério ... ação: Quando o magistrado por intermédio de decisão interlocutória positiva recebe a Denúncia ... Denúncia no juízo singular: ...
-
Acórdão Nº 0011361-42.2021.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-11-2022
... Processo: 0011361-42.2021.8.06.0064 - Apelação Criminal ... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO DE ... BEZERRA OLIVEIRA, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito ...
-
Acórdão Nº 0500230-19.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
... , que deve ser suspenso o presente processo at que seja apurada a responsabilidade criminal ... no h notcia nestesautos de suposta ao penal ajuizada em face dos supostos estelionatrios que ...
-
Acórdão nº 0019578-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2017
... LEVANTADAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO ... DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E ... FORMA SUCINTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE ... DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE ... considerando a natureza interlocutória de ... tais manifestações judiciais, sob pena ... opera na fase do art. 396 do Código de Processo ... II - Apresentada resposta pelo réu nos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006239-49.2020.8.19.0055 (Fazendária), 02-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0006239-49.2020.8.19.0055 Recorrente: Bruno Oliveira Dos Santos Recorrido: Roberta Farias Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME EM RAZÃO DA INÉPCIA DA PEÇA INICIAL - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO...
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS ... : HELAINE ... -
Acórdão Nº 5013300-78.2023.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 25-05-2023
... por Jardel Cassiano Sorace, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da arca de Joinville, que, nos autos da ação penal n. 5018571-05.2022.8.24.0038, rejeitou a tese ... condicional;XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;XIV ... VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ...
-
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... propor Recurso em Sentido Estrito contra esta decisão interlocutória e, em caso de acolhimento do recurso, a rejeição seria ...
-
Acórdão nº 0387608-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Diciembre de 2017
... DECISÃO DE PRONÚNCIA – PRELIMINARES DE ... NULIDADE ... ação penal posterior, até mesmo porque, ... constituindo ... natureza de decisão interlocutória simples, ... não reclama, entretanto, ... processo, por violação ao princípio do ... Promotor ...
-
Processo nº 0006712-11.2015.8.19.0055 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... , todos na forma do 69, do Código Penal". ... 3. Analisando as provas produzidas em\xC2" ... decisão interlocutória mista, que julga o me- ...
-
Acórdão nº 0025493-08.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Febrero de 2017
... PELA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE ... SEU RECEBIMENTO. INACOLHIMENTO. NARRATIVA ... QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO DECISIO ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... ções e cumprimento de decisão interlocutória, sempre que o ato estrangeiro constituir decisão ...
-
Acórdão nº 1017336-85.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 03-03-2022
REVISÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO MAJORADO TENTADO – 1. PRELIMINAR – EXTINÇÃO PARCIAL DESTE PROCESSO – TESES JÁ ANALISADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM APELAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS – ACOLHIMENTO – 2. MÉRITO – AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA –...
... PRELIMINAR — EXTINGÁO PARCIAL DESTE PROCESSO - TESES JÁ ANALISADAS ... PELO JUÍZO DE ... EXAURIMENTO DA MATÉRIA - DECISAO INTERLOCUTÓRIA ... SIMPLES - 3. PLEITO DE DESCLASSIFICACAO DO ... ARQUIVAMENTO DA ÚLTIMA ACÁO PENAL - IMPERIOSA OBSERVÁNCIA DA COISA ... JULGADA - ... -
Acórdão nº 0500869-09.2016.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Noviembre de 2017
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL ... PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... SÚMULA 7/STJ ... 1. "A decisão interlocutória de pronúncia é ... um mero ... artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o ... estado de lugar, ...