no processo penal decisão interlocutória
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Acórdão nº HC 146603 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ... traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta ... APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESPACHO ORDINATÓRIO ... em razão da sua natureza interlocutória ... CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM ...
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Acórdão nº 2014/0266472-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : J DE S R (PRESO) ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS . ESTUPRO DE VULNER\xC3" ... , da locução "velho pedófilo" em decisão interlocutória no curso de ...
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Acórdão nº 2008/0182067-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE TORTURA E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ... 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFIRMAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ... úncia, em virtude de sua natureza interlocutória ... 2.Não se tem como omisso um acórdão que, ... exponham os fundamentos que embasam a decisão, o que ocorre na espécie ... 3. O ...
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Acórdão nº 2005/0158342-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO ... MAGISTRADO QUE EXERCE JURISDIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL, APÓS TER SE MANIFESTADO, ... está completamente viciada pois a decisão interlocutória que recebeu a denúncia foi ...
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Acórdão nº HC 153229 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER ... (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... ÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESPACHO ORDINATÓRIO ... em razão da sua natureza interlocutória. Precedentes ... 2. Contudo, há casos em que ...
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Acórdão nº 2006/0123055-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO ... em sentido estrito em face de uma decisão interlocutória que se enquadre nas hipóteses do art. 581 do Código de Processo Penal, a despeito da linguagem restrita do rol ...
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Acórdão nº HC 161522 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. PRESCINDIBILIDADE ... úncia, em virtude de sua natureza interlocutória. Precedentes ... 2. Não há falar em prejuízo ... 3. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o laudo pericial pode ser suprido pela ...
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Acórdão nº 2006/0086664-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O ... 4. A decisão de recebimento da peça acusatória, em razão de sua natureza interlocutória simples carece de fundamentação aprofundada, ...
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Acórdão nº 2006/0134782-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. LIMINAR CONTRA ... CONCESSÃO PELA CORTE A QUO. DECISÃO CASSADA POR ÓRGÃO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. ALEGADA ... a Reclamação contra decisão interlocutória ou definitiva, pois ambas possuem o condão de ...
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Acórdão nº 2007/0295582-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE ... em sentido estrito, decisão interlocutória de primeiro grau que indefere requerimento de ...
- Acórdão nº 80044449520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
- Acórdão nº HC 234763 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 173212 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 153094 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Dos Recursos no Processo Eleitoral
... humana não se conformar com primeira decisão desfavorável; está no sentimento de cada pessoa ... revestir da qualidade de decisão interlocutória ao interferir diretamente nos interesses do ... Prevê-a, no entanto, o Código de Processo Penal, diploma contemporâneo do velho Código de ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CRIMINAL EMSENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCTÓRIA.PRINCÍPIO DA IRRECORRIBIDADE. ART. 593, INCISO II, DOCPP. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o ...
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Decisão da Presidência nº 129398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2015
... de São Paulo, alterou a decisão interlocutória, sem abrir prazo para contrarrazões ( ... ) (fl. 2 ... Aduz, ainda, que, no processo penal, a decisão interlocutória, em regra, é ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.001 DO CPC/2015. REGRA NÃO ABSOLUTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE. NÍTIDO CONTEÚDO DECISÓRIO. PREJUÍZO ÀS PARTES. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "O que distingue o despacho da decisão interlocutória impugnável via agravo de instrumento é a existência ou não de conteúdo...
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Competência
... executivo judicial, em simples fase do processo, a competência para realizar o cumprimento da ... conhecimento (execução civil de sentença penal, de sentença arbitral ou de sentença e decisão interlocutória estrangeiras) (art. 516, III).2Enquanto a ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DEFORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL ? CP), CORRUPÇÃOATIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI CONCORRENDO PARA ACONSUMAÇÃO DA ILEGALIDADE, BENEFICIANDO-SE DA INEXIGIBILIDADE (ART.89, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.666/93), FRAUDE A LICITAÇÃO (ART. 90DA
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Acórdão Nº 0700049-69.2017.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-07-2021
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES QUE NÃO ENQUADRA NO ART ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... o ponto culminante do processo, que é a decisão sobre o mérito da causa, oportunidade em que o ... a desclassificação é decisão interlocutória" que faz necessariamente prever a ulterior prolaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... 12. Não há ilegalidade na decisão acerca da prescindibilidade das provas ... incidente tem a mesma natureza interlocutória da decisão que soluciona o mérito do ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeita a denúncia configura erro grosseiro, razão pela qual...