no processo penal decisão interlocutória
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Acórdão Nº 0002336-19.2014.8.06.0074 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-03-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I e II, DO CPB. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO, NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES. DENÚNCIA. REQUISITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE. VÍCIO INOCORRENTE. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTES. PROPORÇÃO DE UM SEXTO SOBRE A PENA INICIAL. PRECEDENTES. VALOR
... Processo: 0002336-19.2014.8.06.0074 - Apelação ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I e II, DO ... ROUBO ... MAJORADO. PRELIMINAR. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... INTERLOCUTÓRIA ... PRECEDENTES ... REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 5038258-82.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 12-07-2022
... Comarca de Canoinhas que, nos autos da Ao Penal 50274518320228240038, recebeu a denncia proposta ... do Superior Tribunal de Justia: PENAL E PROCESSO PENAL.HABEAS CORPUS. 1. IMPEDIMENTO DOS ...
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Acórdão nº 0515765-14.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
... Origem: Salvador ... Processo nº 0515765-14.2015.8.05.0001 ... Apelante: ... 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO ... MATERIAL (ART. 69 DO CP) ... PELO JUIZ SENTENCIANTE, EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, APÓS O ... TRÂNSITO EM JULGADO ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... É condição ligada ao processo, que, uma vez presente, autoriza a propositura da ... é a morte e, como esta inexiste, a decisão não adquire a força de coisa julgada. Destarte, ... natureza jurídica é decisão interlocutória mista. Portanto, se o réu tem 67 anos no momento ...
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Acórdão Nº 5001182-94.2022.8.24.0009 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ORIUNDO DE PROCESSO EM QUE SE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP).DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ALMEJANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO ACOLHIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
... ; 3) comparecimento em todos os atos do processo; e 4) monitorao eletrnica, com rea de incluso que ... com o artigo 14, inciso II, ambos do Cdigo Penal, instaurando-se, assim, a Ao Penal n ... -
Acórdão Nº 5017767-08.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 09-12-2021
... 14,II, ambos do Cdigo Penal, pois, segundo consta na inicial: Em data a ser ... argumentos, os rus almejam a nulidade do processo, desde o oferecimento da exordial acusatria. O ...
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Acórdão nº 0578053-95.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Enero de 2018
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. ROUBO ... da Decisão que recebeu a Denúncia; ... b)nulidade da ... fundamentação da decisão interlocutória ... que recebeu a denúncia refutada. Decisão ...
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Acórdão Nº 0000415-08.2014.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ... APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE ... que possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2021
Conselho Recursal 1ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 - Apelação Apelante: ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO. Apelado: RICARDO DANIEL ARAÚJO CURY. Juiz Relator: JUAREZ COSTA DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela querelante ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANA CAROLINA FEIJO CORREIA LIMA FERNANDES ... -
Acórdão Nº 5059706-48.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
... de fundamentao acerca do cabimento da ao penal, pois a "[ ... ] admisso da denncia criminal deve ... , Guilherme de Souza Nucci em Cdigo de Processo Penal Comentado, 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, ...
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Decisão Monocrática nº 1670 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Marzo de 2016
... 282):RECURSO CRIMINAL - AO PENAL - CORRUPO ... ELEITORAL - ... 397, III, do Cdigo de Processo Penal;e) o reconhecimento da atipicidade ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... do Reclamado razão pela qual a decisão rescindenda, nesse aspecto, deu amplitude maior ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... rebelar-se, já que decisão interlocutória em sede trabalhista que não desafiará qualquer ...
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Acórdão nº 0016180-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 26 de Septiembre de 2017
... PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. HABEAS CORPUS ... IOR DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A ... PRISÃO ... Processo Penal, o que justificaria a impetração do ...
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Acórdão nº 0012273-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 26 de Septiembre de 2017
... PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. HABEAS CORPUS ... IOR DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A ... PRISÃO ... 647 do Código de Processo Penal ... Como bem informado pela Autoridade ...
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Acórdão nº 0016217-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 26 de Septiembre de 2017
... Assunto : Prisão em flagrante ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. HABEAS CORPUS ... IOR DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A ... PRISÃO ... assegurar o bom andamento do processo, não podendo o feito ... se prolongar ...
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Decisão Monocrática nº 50078307720188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 14-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DE PROCESSO CORRELATO OU REVOGAÇÃO DA CISÃO PROCESSUAL. A decisão que indeferiu a suspensão do processo e a revogação da cisão, é decisão interlocutória, que não possui viés definitivo, nem põe a...
... falsidade ideológica. DECISÃO interlocutória QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO L ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DE PROCESSO CORRELATO OU REVOGAÇÃO DA CISÃO PROCESSUAL. ... 581 do Código de Processo Penal constitui numerus clausus, qualidade ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas ... § 1º A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sentenças aí proferidas, exceto se a decisão violar a letra da Constituição Federal ou os ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... , ordinatório), e, não, decisão interlocutória ... O ato pelo qual o juiz de primeiro grau ...
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Acórdão Nº 0805108-82.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-01-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DA SUPOSTA AMEAÇA À LIBERDADE DO PACIENTE. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
... PENAL". PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO ... TR\xC3" ... PACIENTE. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132886820214050000), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813288-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NAICHE MARIO MACEDO CHAVES E OUTRO ADVOGADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO...
... NAICHE MÁRIO MACEDO CHAVES em face da decisão interlocutória que recebeu a petição inicial ... , em razão de sua proximidade com o direito penal, a ele se estende a aplicação do princípio da ... -
Acórdão nº 0020216-19.2013.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0020216-19.2013.8.11.0042 RECORRENTE: MARCOS DA ROCHA TEIXEIRA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRETENDIDO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIA NA FASE DO ART. 42
... da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO ... ... 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INVIABILIDADE – DECISÃO ... possui natureza de decisão interlocutória simples , ou seja, embora seja ato jurisdicional ... -
Direito processual civil
... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... ão é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de ... Decisão interlocutória proferida por juiz estadual. Ocorrendo simples ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Homologação da transação penal
... penalidade, 50 com renúncia ao devido processo legal. Porém, já se entendeu também que a ... Por sua vez, não será considerada uma decisão de título executivo judicial, pois, ... a receberá, mediante decisão interlocutória mista terminativa, decisão irrecorrível, só ...
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Acórdão Nº 5053327-57.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 11-10-2022
... 121, 2, incisosIII e IV, do Cdigo Penal (por duas vezes), contra ato do Juzo da Vara ... j teria sido julgado e absolvido em processo diverso, o que reforaria a deficincia da exordial ...
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Direito Processual Penal
... processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para ... o desarquivamento do inquérito, pois a decisão de arquivamento não faz coisa julgada material ... interlocutória mista não terminativa ... Estabelece o ...