no processo penal decisão interlocutória
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Relatório e Voto com número 5075732-70.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 29-03-2023
... anular o processo a partir da decisão de recebimento denúncia” ... 395, inciso I do Código de Processo Penal. 07. Cada item aparentado foi adquirido ... natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação ...
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Acórdão, Processo nº 0001303-08.2015.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... FAUSTO DE SANCTIS: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face ... ão poderá ser mais desfavorável que a decisão" de primeira instância, em relação à impugnaç\xC3" ... ídica, de sentença para decisão interlocutória simples, a qual não tem o condão de interromper ...
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Acórdão Nº 0633726-39.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-10-2021
... Processo: 0633726-39.2021.8.06.0000/50000 - Agravo Interno ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO ... EFEITOS DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... 1 ...
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Acórdão Nº 5005136-15.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-07-2021
... abertura de sindicância punitiva ou processo administrativo disciplinar, exigidos para ... , deve ser denegada.Consoante afirmei na decisão primeva, a remoção é ato discricionário da ... 1.021 do CPC em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar (Evento 8), há ... PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE POLICIAL PENAL. ANULAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO EX OFFICIO ...
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Decisao Nº 8019953-32.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 30-01-2020
AGRAVO DE EXECUÇÃO: 8019953-32.2019.8.05.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA AGRAVANTES: DANILO DOS SANTOS, MURILO SANTOS DE SOUZA e WEBERT DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADA: ADRIANA MACHADO E ABREU - OAB/BA 48241 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADOR DE JUSTIÇA: NIVALDO DOS SANTOS AQUINO EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DECISÃO...
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... DO ARTIGO 1.018, § 1ºDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PARECER DA ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ídica, o legis- lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: ( ... ) V - se ...
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Acórdão Nº 0630385-34.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. 1. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA DECISÃO ADENTROU AO MÉRITO DO WRIT. DESCABIMENTO. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA E ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PENDÊNCIA DO
... Processo: 0630385-34.2023.8.06.0000/50000 - Agravo Interno ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO ... CRIMINAL EM ABEAS CORPUS. 1. INSURGÊNCIA ... INTERLOCUTÓRIA ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO E ... QUE A REFERIDA DECISÃO" ADENTROU AO MÉRITO DO ... WRIT. DESCABIMENTO. AN\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017302920144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... entre as esferas cível, administrativa e penal, nos termos do art. 225, § 3º, da ... pelo juízo de origem, por meio de decisão interlocutória, na qual foi pontuado que " a ... -
Acórdão Nº 5047025-80.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 04-02-2021
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO CONSUMADO E TENTADO (ARTIGO 213, CAPUT, E ARTIGO 213, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE ANALISOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO E NÃO REBATEU, APROPRIADAMENTE, AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA, SOB PENA DE ANTECIPAR EVENTUAL JUÍZO DE MÉRITO....
... Criminal da Comarca de Tubarão na Ação Penal n. 50112896720208240075.Sustentam os impetrantes, ... decisão que rejeitou às teses de absolvição sumária ... Fernando da Silva Cardoso responde ao processo criminal n. 5011289-67.2020.8.24.0075 perante ... por sua natureza de decisão interlocutória, caso contrário, acarretaria, indevidamente, em ... -
Decisão Monocrática Nº 0035389-40.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-08-2020
... Processo: 0035389-40.2019.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: Ministério Público do Estado do ... CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 0000008-54.2009.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2017
... Assunto : Roubo Majorado ... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ROUBO ... QUALIFICADO ... PRECEDENTES ... DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. JUÍZO DE MERA ... 593, caput, do Código de Processo ... Penal, começando a correr da data em que ... a denúncia possui natureza interlocutória e ... emite juízo de mera prelibação, sendo ...
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Acórdão nº 0000504-34.2015.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2017
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... Ausência de fundamentação na ... decisão que recebeu a denúncia. Falta de análise da ... sua natureza interlocutória simples, que prescinde de fundamentação ... MINISTERIAL PELA NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE A ...
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Decisão Monocrática Nº 0044992-40.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-08-2020
... Processo: 0044992-40.2019.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: Ministério Público do Estado do ... CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 50006720920158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. Ainda que não se olvide o teor do art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, no caso concreto, inviável a sua aplicação. A conduta do réu foi narrada na denúncia e tipificda nos termos do art. 121, §1º, do Código...
... 121, §1º, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: ... do artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. ... Em memoriais, o Ministério ... Por fim, os autos vieram conclusos para decisão ... Por sentença publicada em 03/11/2021 ... , tão somente, nesta decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra o judicium ... -
Acórdão nº 0023777-55.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2017
... Assunto : DIREITO PENAL ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ... DENÚNCIA RECEBIDA 15/02/2007 ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUSPENDENDO PRAZO ... processo e do prazo prescricional (fls. 45), ... proferida ...
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Acórdão nº 0016739-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... CORPUS ... VERIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA ... NO PODER DE CAUTELA CONFERIDO ... Impetrada prolatou decisão interlocutória (fls ... 22/23), deferindo as medidas protetivas ... Processo Penal ... Extrai-se dos fólios, que o ...
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Acórdão nº 0021836-29.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ... EM SENTIDO ESTRITO ... ARTIGOS 33 e 35, DA LEI 11.343/2006. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA CONCEDEU A LIBERDADE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014438-91.2017.8.19.0014 (Criminal), 13-05-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. A DEFESA DE CARLOS MAGNO SUSCITA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, DIANTE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E EM RAZÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRONÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONÚNCIA DO RÉU. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E QUE LHE SEJA DEFERIDO O DIREITO DE...
... NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO DE PRO- ... NÚNCIA, POR EXCESSO DE LINGUAGEM. NO ... po penal se amolda o artigo 121, § 2º, I e IV, do ... ramente interlocutória, expressando juízo de admissibilidade ... da ... -
Decisao Nº 0001467-25.2017.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) anos E 04 (QUATRO) MESES de reclusão, em regime INICIAL SEMIAberto, e ao pagamento de 13 (TREZE) dias-multa. Preliminar de nulidade em razão da ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia. Não acolhimento. decisão que recebe a denúncia...
... RELATÓRIO ... Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado da ... , preliminarmente, a nulidade absoluta do processo, em razão da ausência de fundamentação da ... ão da ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia. Não acolhimento ... interlocutória simples, não necessitando fundamentação ... -
Processo nº 0000146-02.2015.8.19.0005 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Julio de 2017
... PROFERIU DECISÃO DESCLASSIFICANDO A ... PENAL". SEGUNDO TAL NORMA, O OBJETO DE\xC2" ... INTERLOCUTÓRIA, IMPUGNÁVEL POR MEIO DE ...
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Acórdão Nº 5002405-56.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 29-09-2020
... dos arts. 121, § 2º I e IV, do Código Penal, por duas vezes, e artigo 2º, §§2º e 4º, ... 413 do Código de Processo Penal, o Juiz a quo pronunciou Eduardo Goulart ... 268) e mantida a Decisão de Primeiro Grau por seus próprios fundamentos, ... EFICÁCIA OBJETIVA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITE A ACUSAÇÃO. pedido de revogação da ...
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Acórdão Nº 5001187-10.2021.8.24.0088 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022
... 318, V, do Cdigo de Processo Penal, deferiu o pedido de priso domiciliar ...
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Decisão Monocrática Nº 0131939-78.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-08-2020
... Processo: 0131939-78.2011.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: Ministério Público do Estado do ... CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0039365-89.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-08-2020
... Processo: 0039365-89.2018.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: Ministério Público do Estado do ... CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0079614-58.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-08-2020
... Processo: 0079614-58.2013.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: Ministério Público do Estado do ... CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ...