no processo penal decisão interlocutória

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0001744-25.2017.8.05.0000, Relator(a): Jefferson Alves de Assis, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 05/09/2017 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO, QUE, NESTE PROCESSO, RESPONDE PELO DELITO DE ROUBO( ART. 157, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COMPROVADOS MEDIANTE AS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS IN FOLIOS, NOTADAMENTE A PRÓPRIA CONFISSÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS DE J. P. P., D. A. M. E S. R. S. R. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. EIVA INEXISTENTE. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS QUE...

EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NEGATIVA. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO ONDE OCORREU A CONSUMAÇÃO DO CRIME. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA NO LOCAL DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PRODUTO DO CRIME. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. I. Trata-se de Conflito Negativo de

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA, A ORDEM SOCIOECONÔMICA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 299, E 304 DO CP), ATRIBUÍDOS A A. E R.. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1°, § 1°, I, DA LEI 9.613/98) ATRIBUÍDO AOS TRÊS ACUSADOS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) ATRIBUÍDO SOMENTE A M.. SENTENÇA CONDENATÓRIA....

• Recursos no Processo do Trabalho

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 18 DE MARÇO DE 2016, ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990), TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33 C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006), VENDA ILÍCITA DE DERIVADOS DO PETRÓLEO (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.176/199

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AFASTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. Extrai-se dos fólios, que o Recorrente foi denunciado...

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO I e IV C/C ART. 14, II, DO CP). INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DE PRISÃO. PERDA DO OBJETO. PROLAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTENDO A CUSTÓDIA, APESAR DOS NOVOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.   1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. Não se olvida que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe a necessidade da devida fundamentação a todas as decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, sob pena de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Auditoria Militar. Pleito de anulação de ato administrativo que excluiu o autor do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, após processo disciplinar. Decisão interlocutória proferida por Juízo fazendário, ao qual foi inicialmente distribuída a demanda, indeferindo a tutela antecipada requerida pelo autor. Declínio de competência, em seguida, para a Auditoria da Justiça...

Ementa: Reclamação. Denúncia por Suposta Prática Da Contravenção Penal Prevista No Art. 21, Caput, Do DECRETO-LEI 3.688/41 e Do Crime Tipificado No Art. 14 Da Lei 10.826/03. Decisão Proferida Pelo Juízo de Origem que Designou Audiência Especial, Sem O Imediato Recebimento Ou Rejeição Da Denúncia. 1. Reclamação Interposta Pelo Ministério Público Objetivando Seja Determinado Ao Juízo de Origem a...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 01/04/2016, ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART.157, § 2º, INCISOS II E II, DO CP – ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POSTERIORMETNE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 26/04/2016. NULIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO RECORRIDA COM FORÇA DE DEFINITIVA. CABIMENTO DO RECURSO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é medida impositiva. Trata-se o decisum impugnado de decisão interlocutória mista não terminativa que encerra o judicium accusationes, devendo se limitar a expressar a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Crime Contra a Vida. Homicídio Duplamente Qualificado, Na Forma Tentada. Artigo 121, § 2°, Ii e Iv, C/c 14, Ii, Do Código Penal. Defesa Técnica que Se Insurge Contra a Pronúncia e Requer, Subsidiariamente, O Afastamento Das Qualificadoras Decorrentes Do Motivo Fútil e Da Dificuldade de Defesa Da Vítima. Recurso a que Se Nega Provimento. 1. Segundo Consta Da Peça

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR A LEI N. 13.654/2018). PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA AUTORIA DO FATO CRIMINOSO. DEPOIMENTO...

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 17/07/2016, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO (ART. 157 C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRESENTE O REQUISITO DA GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO JUSTIFICADA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA NO DIA 18/07/2016. PRESENTE O REQUISITO DA GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. ORDEM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, POR 17 (DEZESSETE VEZES) VEZES (ART. 2º, II, C/C ART. 12, LEI 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP).PLEITEADA A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DO DESPACHO QUE A RECEBEU. ATO JUDICIAL QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES, MAS QUE NÃO SE QUALIFICA NEM...

Direito penal e processual penal. Réu denunciado pela prática de lesões corporais simples, lesões corporais qualificadas, ameaça, resistência e dano qualificado. Procedência parcial. Absolvição de parte dos crimes e declassificação. Decisão interlocutória simples. Possibilidade superveniente de aplicação de medida despenalizadora. Oferta de suspensão condicional do processo. Necessidade de...