no processo penal decisão interlocutória

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 2º, § § 2º E 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013. ARTIGO 35, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, IV E VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM O CRIME. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA....

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. DECISÃO QUE RATIFICA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TESES DE MÉRITO QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. OBRIGATORIEDADE. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA. DESNECESSIDADE. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida,...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

• CPC na jurisprudência

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO RECEBIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. O agravo de petição é o recurso cabível de decisão proferida em embargos à execução, impugnação à conta de liquidação ou outra decisão terminativa ocorrida no processo de execução. Hipótese em que a executada interpôs agravo de petição contra o prosseguimento da execução em relação às parcelas não adimplidas de acordo e a aplicação da...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NOCONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL).NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO (ART. 396-ADO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NÃOEXAURIENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO VIRTUAL.AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA N. 438/STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. Esta Corte

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXAURIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANALISADAS PELO MAGISTRADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSO Nº: 0812003-74.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0819656-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO EM CONJUNTO DE RECURSOS PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

HABEAS CORPUS DECLARATÓRIO DE NULIDADE PROCESSUAL – ARTIGOS 171 E 299, DO CÓDIGO PENAL – DECLARAÇÃODA NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO ANALISOU AS TESES CONTIDAS NA RESPOSTA A ACUSAÇÃO DOS PACIENTES– Ordem parcialmente concedida. Da leitura dos autos se verifica que com relação aos pacientes EDSON RAIMUNDOE GLAYTON DA SILVA, a Decisão que analisou a Resposta à Acusação e rejeitou as teses arguidas,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Caso em que a julgadora da origem deixou de aplicar, por ora, a cláusula penal prevista no acordo homologado, o que faz com que a decisão proferida assuma natureza interlocutória, pois não encerra o processo em relação à pretensão da exequente. Incabível recurso de imediato. Aplicação da Súmula nº 214 do...

EMENTA: apelação criminal. Artigos 155, § 4.º, II e IV, e 288, n/f do art. 69, todos do Código Penal. Exordial acusatória nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Decisão de recebimento da denúncia - natureza interlocutória simples e prescinde de fundamentação. Preliminares rejeitadas. Robusto conjunto probatório da materialidade, autoria e culpabilidade, com relação a todos os...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA. OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE...

PROCESSO Nº: 0814046-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDGAR SMITH NETO ADVOGADO: Ediberto Rodrigo Afonso Smith e outro AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INAPLICABILIDADE. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

PROCESSO PENAL. SEQUESTRO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735 DO STF. AGRAVODESPROVIDO. REQUISITOS DA CAUTELARIDADE. ART. 300 DO CPC. SÚMULA7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena...