nome empresarial denominação
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Código Civil - CC - 2002
... Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome ... § 1º O nome empresarial" deverá ser formado pela inclusão da expressão \xE2"“EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade ...
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Código Civil 2002
... Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome ... § 1º O nome empresarial" deverá ser formado pela inclusão da expressão \xE2"“EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade ...
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Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil de 2002)
... Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome ... § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... Brasileiro: “ O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que ... do natural risco da atividade empresarial. […] - Ato ilícito -Responsabilidade do sócio ... responda pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, é necessário que se configure a ...
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Acórdãos nº 1013080-20.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Marzo de 2019
... Vulneração na denominação utilizada pelos réus (“Negritudeando”) para ... Semelhança do nome utilizado e do ramo em que atuam. Marca registrada que, ...
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Acordao N° 1668987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Direito civil e processual civil. Apelação civil. Locação de imóvel comercial. Cobrança de aluguéis e demais encargos locatícios. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Estabelecimento empresarial. Trespasse. Denominação social e administração. Alteração. Continuidade da atividade econômica no imóvel locado. Não anuência da locadora. Pagamento de aluguéis. Responsabilidade da adquirente....
... AFASTADA. ESTABELECIMENTO ... EMPRESARIAL. TRESPASSE. DENOMINAÇÃO SOCIAL E ... Apelante. Pois, o fato de seu nome não figurar no contrato de locação na ... -
Acórdão Nº 5022772-28.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
... IV, do CPC, que determina a informação do nome e endereço completo dos Advogados constantes do ... , é cabível diferenciar o nome empresarial da marca, que são objeto de regulação por ... -se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para ...
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Acórdão Nº 5002150-25.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DAS AUTORAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE ANTECIPOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AGRAVADA. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBMETIDO AO COLEGIADO, JUIZ NATURAL DA CAUSA. PERDA DE
... que a requerida "se abstenha de utilizar o nome das requerentes indevidamente, bem como seja ... ' ou 'Mult'Log' como marca, nome empresarial, título de estabelecimento ou nome de domínio, ... a noite se abstivesse de usar sua denominação, nome empresarial, título de estabelecimento e ... -
O empregador
... ção do titular do empreendimento empresarial em que se encontra inserido o empregado. De outro ... denominação alteridade ( alter : outro; — i —; dade ... pessoa jurídica (de S/A para sociedade em nome coletivo, ilustrativamente), por importar, de ...
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Acórdão nº 50031423620198215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... : ATITTUDE CONSULTORIA CONTABIL E EMPRESARIAL EIRELI (AUTOR) APELADO: ATTITUDE CONSULTORIA ... 1.131.531636, a qual, em que pese também em nome do recorrente e encerrada em 13/04/1998, não ... -se nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa ... Aqui, ...
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Acórdão Nº 0021359-63.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-06-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA QUINTA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Comprovado que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, correta a sentença ao condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento das verbas reconhecidas como devidas ao autor no presente feito, nos termos do §2º do artigo 2º da CLT. Recurso improvido.
... ão, de forma que, embora haja indicação do nome do reclamante, não é possível verificar se o ... das modalidades típicas do direito empresarial, ou que haja prova formal da sua constituição, ... pelo nome fantasia da loja ou pela denominação empresarial, mas, diversamente, pelo próprio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Petrobras, não havendo vinculação entre o nome encaminhado pela Presidência da República e a ... de beneficiar determinado grupo empresarial e se associar a ele em busca de lucro constitui ... do Empreendimento Mar Cantábrico (denominação anterior). Caso aprovado, os cooperados ficariam ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 6.015/1973), com a proteção do nome; na Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998), ... nacionais diver-gem quanto à denominação destas três esferas concêntricas, mas esta ... ganização empresarial, e o direito à intimidade e vida privada do ...
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Acórdão Nº 0020644-86.2016.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
... Aduzem que a JBS FOODS não é a denominação do CNPJ apontado, sendo tal denominação ente como nome empresarial, bem como que o CNPJ ...
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Acórdãos nº 1009254-63.2015.8.26.0451 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
... de Piracicaba Voto nº 11.033 Propriedade industrial e nome empresarial. Alegada reprodução indevida, no nome ... exploração alegadamente indevida, pela ré, de denominação social e marca compostas por essa mesma expressão, para ...
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Direitos da Personalidade
... psicofísica, à honra, à intimidade, ao nome, à reputação, bem como ao repouso, ao ... a uma perda pecuniária na atividade empresarial. Porém, esse cenário não se verifica no caso ... O réu YOUTUBE LCC (nova denominação de YouTube Inc.) apresentou contestação (fls ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4 ... : a) transferência de uma unidade empresarial econômica de produção de um titular para ... “A denominação embargos à execução é utilizada pelo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - OJC de Análise de Recurso (Processo Nº 0001228-04.2016.5.07.0010), 2021-01-21
... juntamente com a 1ª reclamada, grupo empresarial denominado GRUPO SERVNAC, também conhecido como ... Em 27.06.2003 alterou sua denominação" social, passando a se chamar SERVNAC TERCEIRIZAÇ\xC3" ... 25.01.2010, sofreu nova alteração em seu nome" empresarial, que passou a ser CAPTAR TERCEIRIZAÇ\xC3" ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 153066
... Em razão da sucessão empresarial, a contratada assumirá a seguinte denominação: nome empresarial: brs sp suprimentos corporativos s.a ...
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Sentença nº 1000089-78.2023.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... sistema PJe, verifico que consta a denominação da ré como sendo:" G. H. S. E. CNPJ: ... 186 do pdf) indique o nome empresarial da empresa embargante como sendo GLAM ...
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Ética profissional
... Procurada por um cliente da área empresarial, ela aceita o mandato. Ocorre que seu cliente ... º do Estatuto da OAB) e a própria denominação “advogado”, são exclusivos dos inscritos na ... CED); B: incorreta, pois, como o próprio nome sugere, a procuração para o foro em geral ...
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Sentença nº 1000971-42.2017.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-01-2022
... 2015.8.26.0309, retifique-se a sua denominação acrescentando após o nome empresarial a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.078406-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - DEVOLUÇÃO DE BENS CEDIDOS EM COMODATO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois...
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Acórdão nº 1.0000.21.078406-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - DEVOLUÇÃO DE BENS CEDIDOS EM COMODATO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois...
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Processo nº 0022437-27.2012.8.19.0061 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... INSISTE N A ALTERAÇÃO TAMBÉM DO NOME DO EMPREENDIMENTO GASTRONÔMICO (“VILA ST ... um r e staurante cujo nome empresarial é "St. Gallen Restaurante", localizado ... abrangeu toda e qualquer denominação envolvendo a utilização da marca ...