Normas de direito processual do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº PP-8082-78.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 41 DO RICGJT/2011 E 514, INCISO II, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. I - Preconiza o artigo 41 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, no caso de omissão das disposições regimentais, são aplicáveis...
... parciais e aos pedidos de providências as normas de Direito Processual do Trabalho e Direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-8881-24.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 41 DO RICGJT/2011 E 514, INCISO II, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. I - Preconiza o artigo 41 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, no caso de omissão das disposições regimentais, são aplicáveis subsidiariamente às
... parciais e aos pedidos de providências as normas de Direito Processual do Trabalho e Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002670-50.2015.5.06.0371), 06-04-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMAS COLETIVAS QUE LIMITAM O TEMPO DE PERCURSO. INVALIDADE. O texto legal (art. 58, § 2º, da CLT) não autoriza a possibilidade de se restringir o direito do trabalhador às horas in itinere, nem por meio de norma coletiva. Evidenciado que o tempo de percurso não se limitava ao tempo previsto nas normas coletivas, não há como...
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. S IN ITINERE ... NORMAS COLETIVAS QUE LIMITAM O TEMPO DE PERCURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-492-24.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. OPÇÃO. TRECHO NÃO SERVIDO POR TRANPORTE PÚBLICO COLETIVO. O egrégio Tribunal Regional registrou que não há -disposição coletiva afastando o direito do trabalhador às horas in itinere correspondente ao percurso não atendido por transporte público regular-. Em razão disso, e verificando presentes os pressupostos do artigo 58, § 2º, da CLT e...
... "disposição coletiva afastando o direito do trabalhador às horas in itinere ... 2. ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL" DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... Segundo previs\xC3" ... ário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2143800-55.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do mencionado artigo 769 ... trabalhista e a compatibilidade entre as normas do direito processual comum e do trabalho. Desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2143800-55.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do mencionado artigo 769 ... trabalhista e a compatibilidade entre as normas do direito processual comum e do trabalho. Desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-64.2007.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342, II, DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Segundo a novel jurisprudência desta Corte, é válida cláusula de negociação coletiva que reduza o tempo mínimo do intervalo intrajornada de condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados de empresas de transporte...
... 2. ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... ário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-20.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT ... ário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-02.2007.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT ... ário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001755-84.2015.5.06.0020), 23-05-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000046-37.2016.5.06.0292), 06-04-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMAS COLETIVAS QUE LIMITAM O TEMPO DE PERCURSO. INVALIDADE. O texto legal (art. 58, § 2º, da CLT) não autoriza a possibilidade de se restringir o direito do trabalhador às horas in itinere, nem por meio de norma coletiva. Evidenciado que o tempo de percurso não se limitava ao tempo previsto nas normas coletivas, não há como...
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. S IN ITINERE ... NORMAS COLETIVAS QUE LIMITAM O TEMPO DE PERCURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000130-65.2017.5.06.0401), 17-08-2017
RECURSO ORDNIÁRIO DA RECLAMADA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O valor dado à causa é atribuído para efeito de alçada, nos termos do artigo 2º, da Lei 5584/70, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho. II. Já o valor da condenação é atribuído, provisoriamente, para efeito de cálculo das custas processuais, a teor do artigo 789, da CLT, abarcando, inclusive, as...
... 2º, da Lei 5584/70, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho. II ... Já o ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de seguros privados, legislar sôbre suas normas gerais e fiscalizar as operações no mercado ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-182140/2003-0010-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Demonstrada a afronta à disposição inserta no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA.
... MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO" PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇ\xC3" ... 1. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000175-90.2013.5.06.0019 (00308-2009-008-06-00-0)), 15-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NORMAS REGULAMENTARES INTERNAS. MUDANÇA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO ÀS REGRAS DO NOVO PCS DA EMPRESA. RENÚNCIA AOS DIREITOS PREVISTOS EM NORMAS ANTERIORES. INCOMPATÍVEIS COM O NOVO REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 51, INCISO II, do TST. I - A irredutibilidade salarial garantida...
... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... REN Ú NCIA AOS DIREITOS PREVISTOS EM NORMAS ANTERIORES. INCOMPAT Í VEIS COM O NOVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000544-35.2015.5.06.0142), 05-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O reconhecimento do elastecimento de jornada além dos limites legais, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RSO ORDINÁRIO DO AUTOR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96300-79.2009.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do mencionado artigo 769 ... trabalhista e a compatibilidade entre as normas do direito processual comum e do trabalho. Desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40100-67.2006.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do mencionado artigo 769 ... trabalhista e a compatibilidade entre as normas do direito processual comum e do trabalho. Desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-54.2007.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 4. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... 1 ... ário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000832-81.2016.5.06.0001), 11-12-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO.I - O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual...
... EMENTA I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29700-83.2012.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional demonstrou, de forma fundamentada, as razões que levaram a rejeitar os embargos de declaração, por constatar a ausência de vícios no julgado, a teor da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST, uma vez que no...
... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, conforme se infere da ... da norma supletiva com os princípios e normas que regem o direito processual do trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2585-71.2011.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Constatado que o entendimento esposado no acórdão regional aparentemente afronta o disposto no artigo 5.º, LIV, da Constituição Federal, segue-se impositivo o provimento do agravo de instrumento para o processamento regular do recurso de revista denegado. Agravo de...
... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, conforme se infere da ... da norma supletiva com os princípios e normas que regem o direito processual do trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2585-71.2011.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Constatado que o entendimento esposado no acórdão regional aparentemente afronta o disposto no artigo 5.º, LIV, da Constituição Federal, segue-se impositivo o provimento do agravo de instrumento para o processamento regular do recurso de revista denegado. Agravo de...
... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, conforme se infere da ... da norma supletiva com os princípios e normas que regem o direito processual do trabalho ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... ção de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ... ção administrativa e economia processual", e com o objetivo de evitar que o custo da cobran\xC3" ...