Normas de direito processual do trabalho
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- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
- Lei nº 13.725 de 04/10/2018. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que 'dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)', e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que 'dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7402, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985. Introduz Modificação Na Lei 5.584, de 26 de Junho de 1970, que Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam ... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ... III - como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... Facultativo e das leis e de outras normas" que garantam seu bem-estar pessoal, social e econ\xC3" ... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ARTIGO 5 ... A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à ... extrajudicial nos termos da lei processual civil ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada ... ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IX - estabelecer normas" para a distribuição dos feitos em primeira inst\xC3" ... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das ... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica ... #artigo 12 ... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases: ... estarão protegidas pelo sigilo processual ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a ... , e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... ão de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz ... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 35 ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... , aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... dos preceitos desta Lei e demais normas que regulamentam o Fies; ... #Redação dada ... monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... 13 desta Lei; ... IV - expedir normas e resoluções necessárias ao exercício de sua ... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei ... legalmente, inclusive como substituto processual", observada a regulamentação baixada pela Comiss\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, ... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... , visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais; ... V - assegurar ... Da Responsabilidade por Dano Processual ... Art. 793-A. Responde por perdas e ...
- Eficácia no Tempo das Normas de Direito Processual do Trabalho
- Eficácia no tempo das normas de Direito Processual do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ... imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas ... e sob o regime da legislação do trabalho ... § 1º Em cada serviço notarial ou de ... interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva; ... XIV ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... ARTIGO 2 ... A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da ... das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ...