Normas Gerais à Pesca
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... atividades a bordo de embarcação de pesca; ... IV ? 4º Grupo ? Mergulhadores: tripulantes ... Das disposições Gerais ... Art. 7º Constitui infração às regras do ... de qualquer preceito deste Regulamento, de normas complementares emitidas pela autoridade marítima ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições preliminares e gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece ... , realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei; ... III - engenharia ... XI - Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República ... § 1º O ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... DOS VISTOS ... Disposições gerais ... Art. 4º O visto é o documento que dá a seu ... das Relações Exteriores poderá editar normas sobre a simplificação de procedimentos para ... geofísico, dragas e embarcações de pesca ... § 5º Será dispensada a oferta de trabalho ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... Gestão estabelecerá, em ato próprio, as normas, os critérios e os procedimentos necessários à ... de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou ... c) pelo Departamento Nacional de Obras ... continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, exceto: ... I – o salário-família; ... ária ou definição pelas assembleias gerais, a qual não admite descontos de taxas extras, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... ão, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
... Das permissões, proibições e concessões ... TÍTULO I. Das normas gerais ... ARTIGO 33 ... #Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... cumprirá, ainda, observar as seguintes normas: ... I - ao formalizar a sua opção, o ... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ... industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... estender seus efeitos a toda atividade de pesca exercida no Estado do Rio Grande do Sul, e ... as competências da União para editar normas gerais em matéria ambiental e para regulamentar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... IV - estabelecer as normas, os critérios e os procedimentos para a ... de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal; ... de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0299294-43.2017.8.19.0001 (Cível), 19-11-2019
APLAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA SUBAQUÁTICA AMADORA. LICENÇA AMBIENTAL REGULARMENTE EXPEDIDA PELO ORGÃO COMPETENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. A Portaria N-35 de 22/12/88 da SUDEPE visa proteger a reprodução e crescimento de peixes, crustáceos e moluscos ao redor ou ao largo de diversos acidentes geográficos do litoral deste Estado. Com efeito, muito embora o artigo 1º, da...
... MANDADO DE SEGURANÇA ... PESCA SUBAQUÁTICA AMADORA. LICENÇA ... AMBIENTAL ... normas gerais para o exercício da pesca amadora, ... -
Processo nº 0410627-68.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... PREVENTIVO. PESCA SUBAQUÁTICA AMADORA. ... atribuições, estabeleceu as normas gerais para o ...
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Processo nº 0082269-69.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... PESCA ... NORMAS GERAIS PARA O EXERCÍCIO DA ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal ... de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179499-72.2019.8.19.0001 (Cível), 31-05-2023
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE IMPEDIR A PRÁTICA DA PESCA SUBAQUÁTICA, COM O USO DE ARBALETE, NA MODALIDADE AMADORA, NOTADAMENTE NA LOCALIDADE DENOMINADA ILHA GRANDE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO DA IMPETRADO SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO. A PORTARIA N-35 DA...
... MANDADO DE SEGURANÇA ... PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PRETENSÃO DE QUE A ... AUTORIDADE ... 13/06/2012, QUE ESTABELECE AS NORMAS GERAIS ... PARA O EXERCÍCIO DA PESCA AMADORA. E, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... , inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca", instalação e operação de indústrias e servi\xC3" ... a) sugerir e apreciar as normas básicas da elaboração do Plano Diretor e suas ... CAPÍTULO V. Das disposições gerais e transitórias ... ARTIGO 36 ... O ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - Ministério da Pesca e Aqüicultura; ... IX - Ministério da ... Aperfeiçoar as normas e o serviço· público notarial e de registro, ... Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... § 3º Este Decreto e as normas que o complementarem: ... I – serão ... -se por barco-fábrica a embarcação de pesca destinada à captura ou à recepção, à ... , com a aparência e as características gerais de outro produto registrado junto ao Departamento ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa ... PAA implicará a aceitação de todas as normas que regem o Programa ... Art. 18. As ações ... VI – Ministério da Pesca e Aquicultura; ... VII – Ministério da Saúde; ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal ... de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal ... de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... IX - as disposições gerais ... CAPÍTULO I Das metas e prioridades da ... § 1º As normas e instruções necessárias à coordenação e ... , da agricultura de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; ...