Normas Gerais à Pesca
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... à indústria da revelação ou da pesca, quaisquer que sejam as suas características e ... industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o ... CAPÍTULO VIII. Disposições gerais ... ARTIGO 53 ... Dentro do prazo da cédula, o ...
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Acórdão nº 2005/0105652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... competência da União para a criação de normas gerais (art. 24, § 4º, da CF/1988), haja vista ... para legislar sobre "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... efetivamente trabalhados, observadas as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro ... de promoção regulada por normas gerais de empresa, admitida pela legislação do ... Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de Obras ...
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Em vigor
Código de Águas
... CAPÍTULO III Caça e pesca ... ARTIGO 42 ... Em Leis especiais ... particulares, quer quanto aos usos gerais, quer quanto aos usos especiais, das águas ... dos prédios inferiores, de acôrdo com as normas da servidão legal de escoamento, são obrigados ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes; II - assistir o Presidente ... , a heveicultura, a aquicultura e a pesca; III - política nacional pesqueira e aquícola, ... renda; XIII - aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Servi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... - Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE), do Ministério da Agricultura ... refere este artigo, constarão diretrizes gerais provisórias para uso e ocupação do espaço ... III - estabelecer normas de uso e ocupação do solo; ... IV - ...
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Decisões Monocráticas nº 3829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a pesca semiprofissional e esportiva naquele estado ... competência da União para legislar sobre normas gerais referentes à pesca, e nos artigos 5º, ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... , pesquisa e extensão, de acordo com as normas estabelecidas pela IFE ... § 2º O salário de ... condução das embarcações aos locais de pesca e pesquisa oceanográfica; ... II - Grupo ... Das Disposições Gerais ... CAPÍTULO I ... Do Quadro de Pessoal ... Art ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... - a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca ... § 1o Integram a Presidência da ... I - fixar as normas, os critérios, os padrões e as medidas de ... ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... :I - incentivar a agricultura familiar, a pesca artesanal, a aquicultura, a carcinicultura e a ... previstos na legislação; eIV - as demais normas estabelecidas para compra específica de cada ...
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Decisão monocrática Nº 4085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... de Rondônia, por meio da qual proibida a pesca" profissional nas bacias dos rios Guaporé e Mamor\xC3" ... legislativa da União para estabelecer normas" gerais sobre pesca e dispor sobre bens de seu dom\xC3" ...
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Meio ambiente do trabalho
... ” e arremata asseverando que “as normas ambientais são essencialmente voltadas a uma ... , mineração, águas, lorestas, caça, pesca e sua exploração (art. 5 o , XIX, j). A Carta ... ção da União legislar sobre normas gerais de defesa da saúde, sobre jazidas, lorestas, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... cumprirá, ainda, observar as seguintes normas: ... I – ao formalizar a sua opção, o ... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais ... industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Observando as normas internacionais enunciadas na Convenção e na ... O gozo sem discriminação dos direitos gerais da cidadania não deverá sofrer nenhuma ... povos interessados, tais como a caça, a pesca com armadilhas e a colheita, deverão ser ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... , a heveicultura, a aquicultura e a pesca; III - política nacional pesqueira e aquícola, ... Normas; e 7. Departamento de Gestão Corporativa; d) ... mista: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CeasaMinas. CAPÍTULO III DAS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% (dez por cento) ... de renda na fonte, observadas as seguintes normas: ... I - Isenção até duas vezes o ... agrícolas ou de origem animal ou da pesca; ... Ill - De industrialização, de produtos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IX - as disposições gerais ... CAPÍTULO I ... DAS METAS E PRIORIDADES DA ... ão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das ... , da agricultura de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo ... § 1º As ... , manejo de florestas de baixo impacto, pesca e agricultura de pequeno porte realizadas por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... "Art. 1º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ... dar-se-á em conformidade com as normas gerais desse imposto ... Art. 20. O Poder Executivo ... obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada no território do país; ... e) ...
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Decisão monocrática Nº 7471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... POLÍTICA DA PESCA NO ESTADO. RITO DO ART. 12 DA LEI Nº 9.868, DE ... da UNIÃO, a quem compete estabelecer normas gerais sobre a pesca, extrapolando os limites de ...
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Acórdão Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... : SINDICATO DOS ARMADORES DA PESCA DO ... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... : JOSE ... conformação com as diretrizes e normas gerais da Política ... Nacional de Pesca e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... -se-á de acôrdo com as seguintes normas: ... a) a posição com descrição mais ... CAPÍTULO IX ... Disposições Gerais e Transitórias ... Art. 37. Será ... Caixa de Crédito da Pesca - 0,5% (meio por cento) ... § 2º ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, ... Benefícios da Previdência Social e nas normas fixadas pelo INSS ... § 6° O adquirente, ... Outras criações ... Armadores de pesca ... Indústria Extrativa Vegetal ... Borracha ...
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Decisões Monocráticas nº 891135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL DA PESCA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ... pela lei federal da pesca, que fixa normas gerais sobre o tema, tendo em vista a ...
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Capítulo 4 - Competência ambiental
... investigar, por exemplo, quem pode expedir normas sobre a matéria ambiental, bem como os ... (para fins de edição de normas gerais e abstratas que criam direitos e obrigações); ... VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ...