Normas Gerais à Pesca
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... se realiza por meio da articulação entre normas, princípios e jurisprudências nacionais, ... gerais para a proteção dos direitos fundamentais ... envolvendo meio ambiente, sobre a pesca do Atum de Barbatanas Azuis, o Órgão de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
@Seção I. Disposições gerais ... @@Art. 154 ... A observância, em ... 1) Evolução histórica das normas" de segurança, higiene e medicina do trabalho: N\xC3" ... OIT, sobre alojamento a bordo dos navios de pesca ... 28) Trabalho Portuário. Normas de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo ... § 1º ... , manejo de florestas de baixo impacto, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ...
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Direito constitucional
... da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério ... pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ...
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A aplicação da Teoria do Interesse Público proposta por Mike Feintuck como uma forma de aprimoramento do cumprimento dos objetivos ambientais sobre a atividade da pesca
Propósito - Determinar a relação entre a estrutura institucional regulatória da atividade pesqueira no Brasil e a teoria do interesse público proposta por Mike Feintuck. Metodologia/abordagem/design - Propõe-se uma pesquisa do tipo documental e bibliográfica, baseada preponderantemente na análise de legislações, análise de livros, artigos e relatórios institucionais de pesquisa. Através de...
... é uma outra direção sendo seguida, leis esparsas e órgãos gerais tratando de temas muito específicos como explanado anteriormente. Sempre ... observar que a ideia do interesse público consiste em estabelecer normas" sociais e constitucionais, e assim, inseri-las no discurso legal e regulat\xC3" ... -
LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... f) estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento ... ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água ... Café, o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, a Comissão Especial de Recursos, a Comissão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... , em tudo que lhes fôr aplicável, as normas da lei de sociedades anônimas. A reforma dos ... ício ao direito de voto nas Assembléias Gerais serão isentos de impostos e taxas e quaisquer ... de quinze anos de uso e as que destinem à pesca ...
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Conceito de direito ambiental
... , além de constituir um conjunto de normas que disciplinam as atividades humanas, possui, em ... econômicas são a agricultura e a pesca, sendo esta última a base da alimentação dos ... O Direito Financeiro , cujas normas gerais estão fixadas pela Lei nº 4.320, de 17-3-1964, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... seus empregados ou colonos observadas as normas legais vigentes e as condições que vierem a ser ... capítulo vi ... Das Disposições Gerais ... Art. 39. Para os fins desta lei, considera-se ... pela SUDENE e por emprêsas nacionais de pesca, pelo prazo máximo de dois anos, de barcos ...
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Decreto nº 87.891 de 03/12/1982. APROVA O REGULAMENTO DE UNIFORMES DA MARINHA MERCANTE DO BRASIL.
... CAPÍTULO i ... Das Normas Gerais ... Art. 1º - Os uniformes determinados ... SEÇÃO DE CONVÉS ... a) Patrão de Pesca de Alto-Mar; ... b) Patrão de Pesca Costeira; ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... , da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da ... Normas; e 7. Departamento de Gestão Corporativa; d) ... Central de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASA/MG; 2. Companhia de Armazéns e ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ocupação de coisa abandonada, a caça e a pesca etc. Já a aquisição derivada tem como ... Ao lado das normas supletivas, também há as normas imperativas. É ... 6º) ... Em linhas gerais, as principais inovações envolvem os ...
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DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
... , a heveicultura, a aquicultura e a pesca; III - política nacional pesqueira e aquícola, ... Normas; e 7. Departamento de Gestão Corporativa; d) ... Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasa/MG; e 2. Companhia de Armazéns e ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... A finalidade desta é, em linhas gerais, “(…) orientar o desenvolvimento das ... Essa ampla política é ... 11 Normas setoriais gerais: Lei n. 7.203/84; Lei n ... 46/2016. Regulamentos da pesca e da aquicultura: Decreto n. 221/1967; Decreto n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
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CNR188 - Referente ao Trabalho na Pesca
... Observando, ainda, a Convenção sobre Seguridade Social (Normas Mínimas), 1952 (N. 102), e considerando que as disposições do art. 77 ... PARTE II PRINCÍPIOS GERAIS: IMPLEMENTAÇÃO ... 1. Todo Membro deverá implementar e fazer respeitar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... ções brasileiras, de acôrdo com as normas do Direito Internacional; ... d) o pessoal da ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 41. O processo perante o Tribunal ... êste artigo as embarcações empregadas na pesca litorânea ou interior ... Art. 84. O brasileiro ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ítico-constitucional de densificação em normas do significado daqueles princípios, ainda gozam ... 20.3), da integração das normas gerais do Direito Internacional ao Direito federal, com ... 24, VIII); (B) floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ...
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Acórdão Nº 0001979-95.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2023
... Da análise das duas normas, percebe-se que, notadamente nos arts ... 54-C e ... ência da Lei Federal sobre normas gerais ... suspende a eficácia da Lei Estadual no que ... PESCA. LEI ESTADUAL 12.557/2006 DO RIO ... GRANDE DO ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... çando, pela primeira vez, a criação de normas trabalhistas, que evoluíram para os conceitos do ... único Estado, já que se trata de regras gerais de gestão. Entre os temas introduzidos nessa ... 39 O Código de Pesca ...
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RESOLUÇÃO Nº 4.741, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
... normas gerais do crédito rural que tratam dos entos para pesca e aquicultura.O Banco Central do Brasil, na forma ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca ... Art. 248 - Entre as horas 0 (zero) e 24 ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... proferida nessas ações deve respeitar as normas constantes dos arts. 513 ss, tendo fundamento em ... , que seu esposo era praticante de pesca submarina, e que no veículo consta um adesivo da ... lhe faltar um ou alguns dos requisitos gerais de admissibilidade do recurso interposto, tais ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ão como uma coletividade homogênea, as normas deixam de considerar somente o homem como gênero ... 126 sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca (1966); Convenção n. 127 sobre Peso Máximo das ... , a CF/34, embora contivesse normas gerais" de tutela do trabalhador (idade mínima, limitaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 3653, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera Dispositivos do Decreto 62.724, de 17 de Maio de 1968, que Estabelece Normas Gerais de Tarifação para as Empresas Concessionarias de Serviços Publicos de Energia Eletrica, e do Decreto 2.655, de 2 de Julho de 1998, que Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organizaçã...
... I - a energia elétrica destine-se à atividade que utiliza matéria-prima advinda diretamente da agricultura, da pecuária ou da pesca, ou ainda à extração de sal ou de calcário para fins agrícolas; e ... II - for verificado, nos doze ciclos completos de faturamento anteriores ...