Normas Gerais à Pesca
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DECRETO Nº 62759, DE 22 DE MAIO DE 1968. Dispõe Sobre a Estrutura Basica da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca (sudepe) e da Outras Providencias.
... normas gerais para financiamentos à pesca; para aplicação dos incentivos ...
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Direito Ambiental
... (A) As normas de proteção ambiental brasileiras têm natureza ... para legislar sobre jazidas, minas, caça, pesca e atividades nucleares de qualquer natureza, nos ... , DF e municípios sujeita-se às normas gerais da União e às determinações do órgão ...
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Magistratura TJAL 2019
... 22. Quanto aos princípios gerais e às modalidades de provas no Processo Civil, ... normas, ao ser proferida decisão, o Juiz deve ... flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA ...
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Consolidação das leis do trabalho
... º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA ... — V. NR-29 e NR-30, da Port./MTb n ...
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Defaunação: a atual crise da biodiversidade
Neste breve estudo analisaremos a grande importância da fauna silvestre para manter o equilíbrio ambiental e a harmonia dos ecossistemas; a imprescindibilidade de evitar a extinção das espécies; os fatores que acarretam a defaunação direta e a indireta; o declínio e a extinção da fauna nativa como uma crise atual da biodiversidade; o papel das leis ambientais, do poder público, das ONGs e dos...
... 18 SEHER, Gerhard. La legitimación de normas penales basada en principios y el concepto de ... altamente danosos à vida aquática: pesca predatória, mediante aplicação intensa de ... íodo só é permitida, no Estado de Minas Gerais (Portaria/MG – IEF/2015), pesca com limite de ... -
Acórdão, Processo nº 5000604-46.2021.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-05-2022
... sob o fundamento de que, no caso, a suposta pesca ilegal possui apenas dimenso local, sem ... 7-Pela conjugao das normas dos artigos 34 e 36, ambos da Lei n 9.605/98, ... , que banha os Estados de Minas Gerais e de So Paulo. 3 - Tratando-se de rio ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE PESCA PROIBIDA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS (ART. 34, P. ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605/1998). NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA. ÍNFIMA LESÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA, MAS CONCEDIDA DE OFICIO.1. Apesar de constar na denúncia que o paciente utilizou petrechos não permitidos para a pesca, conforme o art. 12
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Como poucas normas, porém, tinham caráter geral, já que eram ... contra os índios botocudos, em Minas Gerais e São Paulo, e sua escravização, com a tomada ... áreas para suas atividades de caça e pesca e pequena lavoura, mas tudo dentro de uma gleba ...
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Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização d e sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer
... 1. Histórias de pescador ... 1.1. A pesca indígena ... A pesca artesanal foi, ao lado da ... 2009) (20) Parte I — Disposições Gerais — Art. 1º da Convenção n. 126 da ... são relativas ao cumprimento de normas que estabelecem direitos dos associados (direito ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... -se a Constituição Federal, contendo normas sobre as relações entre o homem, o meio ... competência da União para editar normas gerais nos termos fixados no art. 24. Sem entrar no ... ao meio ambiente: florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza; defesa do solo ...
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Delação Premiada
... normas" acabou até mesmo sendo denominada de “colabora\xC3" ... o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ... o benefício da delação premiada não ... ção de madeira ilegal, a poluição e a pesca não autorizada. 93 Procurando esclarecer melhor ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... ao exercício profissional e deflui das normas regulamentadoras da Engenharia e da Arquitetura ... , Engenharia Agrícola, Engenharia de Pesca, Engenharia de Aquicultura, Meteorologia e ... A lei nova, que estabeleça disposições gerais ...
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Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
... da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a ... ção, com exemplos práticos a partir da pesca esportiva e do incidente envolvendo o Rei Juan ... do tema parte da análise de conceitos gerais sobre meio ambiente, crise ambiental, direitos ... -
Tributação e livre-concorrência: a conexão entre o direito tributário e o direito econômico
... ópria política econômica mais do que das normas jurídicas que a veiculam. Tal política ... ência legislativa, veiculará normas gerais de direito tributário com o fim de prevenir ... 10.164/94, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PESCA ARTESANAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000618-94.2022.8.19.0057 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000618-94.2022.8.19.0057 Apelante: WEMERSON GONÇALVES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado por WEMERSON GONÇALVES PEREIRA, através de Defensor Público, que
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Posse de arma de fogo: possibilidade de abolitio criminis a partir da sucessão de norma de complementação de lei penal em branco no tempo
... 5.123/2003 e n. 9.685/2019 são suas normas de complementação. A questão consiste em ... que uma portaria “x” do IBAMA proíba a pesca no rio das Velhas em um determinado trecho em ... de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais ...
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Direito Constitucional
... naturalmente aos demais entes federados as normas atinentes ao processo legislativo contempladas na ... (E) Um dos princípios gerais da atividade econômica ... A: incorreta, já ... (E) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... ócio” e iniciar a sistematização das normas que envolvem a tributação desse setor ... érie de princípios constitucionais, quer gerais, quer específicos da matéria tributária. Por ... ão, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados para ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Gabinete da Secretária
... Gerais, 11.206.906-X ... De 07 a 16 de agosto: (09 ... 2009 a qual estabelece normas de pesca para o período de ... proteção à ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... de seu número e o caráter intrusivo das normas e dos funcionários. 24 Estes mesmos fatores, ... 64 e, como tal, em emissor de normas gerais com forma de decretos de necessidade e urgência ... ção) senão de uma infração à Lei de Pesca cometida sem intencionalidade por um navio sem ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 4) Espécies de normas disciplinadoras da duração do trabalho: As ... Todas essas normas - gerais e especiais - são estudadas, com mais vagar, em ... e lacustre, de tráfego nos portos e da pesca, serviços frigoríficos, estiva, serviços de ...
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Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
... ícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS) ... Artigo recebido em: 19/04/2019 ... em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). A esta foram conexas ... , qualquer trabalhador estava submetido às normas antecedentes e consequentes da norma tributária ...
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Disposições gerais
... que congrega o saber jurídico, em especial os princípios e as normas de Direito: Constitucional, Previdenciário, Trabalhista, Civil e Penal, ... Convenção OIT n. 126: Alojamento a Bordo de Navios de Pesca (Decreto n. 2.420 de 21.6.1966) ... Convenção OIT n. 133: ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... ícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito ... , propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de proteção previdenciária dos ... e médio porte, no extrativismo vegetal, na pesca e caça artesanais e no cultivo de florestas ... -
C125 - Certificados de Capacidade dos Pescadores
... demonstrou ser conveniente a adoção de normas internacionais suplementares relativas às ... seu titular a servir a bordo de barcos de pesca; ... Após ter decidido que tais propostas ... gerais, inclusive, marinheiraria, manobras de navio, ...