Normas Gerais à Pesca
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 9° Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ... 3°) ... Capítulo I ... Disposições Gerais ... Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o ... ão, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca de produtos adquiridos de não associados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047759520204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804775-95.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FRIO E PESCA NO EST DO CE ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FRIO E PESCA NO EST DO CE ADVOGADO: Manuel De Freitas ... Revogando, assim, as normas que dispõem sobre as contribuições sociais ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... competência da União de legislar sobre normas gerais em matéria de ... licitações e ... floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza (art. 24, VI, ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11959, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca, Regula as Atividades Pesqueiras, Revoga a Lei 7.679, de 23 de Novembro de 1988, e Dispositivos do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... NORMAS GERAIS DA POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ...
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Decreto nº 11.509 de 28/04/2023. Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
... r) um do Ministério da Pesca e Aquicultura, com direito a um voto; ... s) um ... d) Espírito Santo; ... e) Minas Gerais; ... f) Paraíba; ... g) Pernambuco; ... i) Rio ... Região em que ocorrerão e observarão as normas previstas no regimento interno do Conselho ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ís por meio da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ... § 1º As dotações ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ...
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Desnaturando o licenciamento ambiental: a inconstitucionalidade dos prazos previstos no projeto de lei n. 654/2015
O licenciamento ambiental está no centro dos debates legislativos brasileiros. Apesar disso, nem sempre os pesquisadores do Direito se preocupam com a formação das leis. Diante dessa lacuna, este artigo pretende analisar contribuir para o debate legislativo ao demonstrar que os prazos estabelecidos para o licenciamento ambiental no projeto de lei nº 654/2015 do Senado Federal ofendem a constituiçã
... Público, devendo ser regulamentado por normas infraconstitucionais. A segunda observação é a ... definiu tanto as diretrizes gerais para elaboração do estudo (art. 5º), mas ... normas gerais relativas a florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família e o ... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ... Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de Obras ...
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Competência ambiental
... investigar, por exemplo, quem pode expedir normas sobre a matéria ambiental, bem como os ... (para fins de edição de normas gerais e abstratas que criam direitos e obrigações); ... VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ...
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Direito Constitucional
... invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face de normas ... ) a expansão de conflitos específicos e gerais entre as opções normativas e filosóficas ... para legislar sobre as florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... da nação, há registro de normas jurídicas que, mesmo antes da formação do ... sobre minas, águas, florestas, caça, pesca ... e sua exploração (art. 16, XIV); cuidou ... Em linhas gerais, a Constituição de 1967 se caracterizava pela ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... CAPÍTULO I ... DAS NORMAS GERAIS ... Das Disposições Preliminares ... , inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca", instalação e operação de indústrias e servi\xC3" ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... perante a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e ... trata o caput deste artigo observarão as normas gerais de consolidação das contas públicas de ...
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Organização do estado
... ício do poder, criando e implementando as normas, não existindo uma repartição do poder que ... e aposentadoria; iii) normas gerais para a organização do Ministério Público e da ... 135 VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Plano ... órgãos e suas entidades mantenham suas normas internas atualizadas em consonância com as ... a) Secretaria de Aquicultura e Pesca: ... 1. fornecer a relação das pessoas físicas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ênica: “Consolidação é reunião de normas legais dispersas, com o fim de harmonizar e ... I/192): “um dos princípios gerais do Direito do Trabalho é o que se aplica a norma ... e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca ... • V. NR-29 e NR-30, Portaria n. 3.214/78 ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1 – Para os efeitos da presente ... úblicas ou administrados de acordo com as normas estabelecidas conjuntamente pelos empregadores e ... a gente do mar, incluídos os pescadores de pesca marítima; b) os funcionários e empregados ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , por intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 ... Ocorre que, por vezes, o ... , o meeiro e o arrendatário rurais e o pesca- dor artesanal, bem como os respectivos ...
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O problema da pesca não regulamentada: a extinção de espécies e a produção de lixo - como responsabilizar os agentes e reparar os danos
O estudo abordará como a atividade pesqueira tem sido praticada de forma insustentável ao redor do mundo, devido à falta de regulamentação, fiscalização e punição. Nesse sentido, serão demonstradas as principais causas de destruição do ambiente marinho pela pesca industrializada, e, especificamente, sobre o método da pesca de arrasto e normalização da pesca acidental (bycatch). Posteriormente,...
... 273 Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Email: fabianethereza@gmail.com ... 5° ... Ainda, se sabe que não é o suficiente a postulação de normas ... -
LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... ço de 2016, que dispõe sobre o ICMS, as normas relativas a recolhimento parcelado de crédito ... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Das Disposições Iniciais ... Art. 1º ... Gestão Ambiental - Função: Engenharia de Pesca ... Síntese de atribuições: ... Pesquisar, ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... DISPOSIÇÕES INICIAIS ... Artigo 1 ... árias aplicarão regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação de conformidade ... lá obtidos por caça, armadilha, coleta, pesca e captura; ... (f) dejetos ou resíduos ...
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Dispensa de licenciamento ambiental para atividades rurais no estado do tocantins: suporte teórico para um discurso argumentativo
... , no início da colonização, as primeiras normas reguladoras da exploração dos recursos ... à Fauna); Decreto-lei nº 221 (Códigos de Pesca) e Decreto-lei nº 227 (Mineração) e criação ... (65%), Mato Grosso do Sul (61%) e de Minas Gerais (57%). Em porções menores, é encontrado em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... o referido Município e o Ministério da Pesca ... 4 .Retomando o fio do raciocínio, com ... momento tomar-se em consideração linha gerais e responsabilidade solidária : ... 12.8 ... écnicos, jurídicos e, por conseguinte, as normas legais. Da mesma forma, atuava como podia para ...
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Direito Ambiental
... Considerando as normas constitucionais relativas ao tema, é correto ... sobre: ( ... ) VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ... União limitar-se-á a estabelecer normas gerais e não exclui a competência suplementar dos ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... ção do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura; ... t) organização e ... f) estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento ... ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água, ...