Normas Gerais à Pesca
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Disposições Gerais ... Custeio da previdência social rural ... Outras receitas ... Normas gerais de arrecadação ... Controle da ... ou, ainda, sob a forma de parceria, faz da pesca a sua profissão habitual ou meio principal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% (dez por cento) ... de renda na fonte, observadas as seguintes normas: ... I - Isenção até duas vezes o ... agrícolas ou de origem animal ou da pesca; ... Ill - De industrialização, de produtos ...
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Processo nº 0050175-37.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORA EMBARGADO PARA CONCEDER A LIMINAR E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR À ILUSTRE AUTORIDADE IMPETRADA, E A QUEM A ELA ESTIVER SUBORDINADO, QUE SE ABSTENHAM DE IMPEDIR O ENTÃO AGRAVANTE DE PRATICAR LIVREMENTE A PESCA SUBAQUÁTICA NO MUNICÍPIO...
... PESCA SUBAQUÁTICA NO MUNICÍPIO DE ... /03 do IBAMA que estabelece normas gerais para o exercício da ... -
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... ão do Presidente do Tribunal e as despesas gerais oriundas da Arbitragem serão divididas ... e dispositivos serão baseados em normas desenvolvidas pela Organização e deverão ... , os cabos sintéticos, redes sintéticas de pesca e sacos plásticos; ... b) o lançamento ao mar ...
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PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.448, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
... DE 2022 Estabelece as Modalidades de Pesca, as Modalidades de Pesca Complementares e as as gerais para embarcações de pesca brasileiras para o ... Modalidades de Pesca Complementares e as normas gerais para embarcações de pesca brasileiras ...
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Capítulo V
... pesca ... O Capítulo V dispõe especificamente sobre ... ção, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: ... Pena - detenção, de um a ... , Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Alagoas, Sergipe, ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Sociologia do risco de Beck , os traços gerais da concepção de delito adotada e o paradigma do ... a exploração humana sobre os recursos de pesca, portanto um delito de lesão; e, por lógica, as ... constrói o seu pensamento sobre duas “normas últimas”, a saber: a autorrealização e a ...
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Direito internacional público
... (c) Costume ... (d) Princípios gerais de Direito ... Além disso, as normas de jus cogens não podem ser derrogadas pela ... (d) de pesca ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... em Transportes Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos CONTTMAF, formula pedido para o ... ção na fiscalização do cumprimento das normas coletivas já que os sindicatos possuem base ... defesa e o desenvolvimento dos interesses gerais da profissão e dos interesses individuais de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ímprobo é aquele que desrespeita todas as normas morais, sociais e costumeiras, agindo sempre ... leis, regulamentos estatutos ou em normas gerais e sem a indenização correspondente, de bens ou ... ção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... o descaso e descumprimento das normas ambientais ... Esse parecer foi assim ementado: ... diretrizes gerais para seu futuro (Anexo 4, deste Parecer ... Para ... das pessoas que utilizam aquela área para pesca e a ... existência de catadores de materiais, ... -
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Observando as normas internacionais enunciadas na Convenção e na ... O gozo sem discriminação dos direitos gerais da cidadania não deverá sofrer nenhuma ... povos interessados, tais como a caça, a pesca com armadilhas e a colheita, deverão ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Regimentos, consoante as atribuições gerais estabelecidas nesta Lei ... CAPITULO ii ... Do ... ência Social, sôbre a observância das normas legais que lhes são pertinentes ... Art. 5º ... ao trabalho nos portos, na navegação e na pesca e do funcionamento dos serviços de inspeção, ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... e oceânicos e ao regime jurídico da pesca. Art. 34. Ao Departamento de Organismos ... ; e VI - cuidar da execução das normas legais e regulamentares brasileiras referentes a ... da Informação - Sisp, de Serviços Gerais - Sisg, de Planejamento e Orçamento Federal, de ...
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PORTARIA SAP/MAPA Nº 159, DE 10 DE MAIO DE 2021
... Pública sobre a Matriz de Modalidades de Pesca para a concessão de Permissão Prévia de Pesca ... ANEXO I MINUTA DE PORTARIA Estabelece as normas gerais e a Matriz de Modalidades de Pesca para a ...
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Acordao N° 1250835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Penal. Processo penal. Crime ambiental. Art. 34, parágrafo único, inciso ii, da lei n. 9. 605/98 e complementação normativa. Pesca no lago paranoá com emprego de redes de espera ou de emalhar. Princípio da insignificância. Crime impossível. Não caracterização. Ausência de potencial consciência sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição inevitável comprovado pela condição social e pelo baixo...
... 9.605/98 E COMPLEMENTAÇÃO NORMATIVA. PESCA NO LAGO ... PARANOÁ COM EMPREGO DE REDES DE ... VI, CF), o que resulta em uma série de normas expedidas não só pelo Poder Legislativo, mas ... de março de 2009, que estabelecia normas gerais para o ... exercício da pesca amadora em todo ... -
Legislação
... e levando em consideração as normas internacionais na matéria, em particular os ... á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ...
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Decreto nº 9.067 de 31/05/2017. Altera o Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de pessoal do extinto Ministério da Pesca e Aquicultura, transferidos para o Ministério da ... I - fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento ... e administradores de armazéns gerais; e ... c) apurar as infrações cometidas e ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... e as incumbências estabelecidas em leis gerais ou específicas aos órgãos transformados, ... ção do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura; ... t) organização e ... f) estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 004, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. (126385)
... RECONHECE a revisão do Acordo de Pesca do lago de Balbina e ... estabelece regras para a ... de Pesca e estabelece normas gerais para a pesca do tucunaré (Cichla sp.) no ...
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Acórdão nº 1245 de Tribunal Pleno, 26 de Agosto de 2005
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 2º, 4º E 5º DA LEI N. 10.164/94, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PESCA ARTESANAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A Constituição do Brasil contemplou a técnica da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados-membros especificá-las. 2. É...
... , LEI ESTADUAL, (RS), DEFINIÇÃO, PESCA ... ARTESANAL, ESPÉCIE, PESCA PROFISSIONAL, ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... que praticam a mesma ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas de forma ... globais, transgeracionais, fora das normas (enormes)” e “[ ... ] duplamente reflexivos: ... Traçados alhures os contornos gerais da Sociologia do risco de Beck , no presente ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de melhorias ou promoções reguladas por normas gerais da emprêsa permitidas pela legislação ... ou lacustre, de portos e canais e de pesca, com as exceções previstas no § 1º dêste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... -se-á de acôrdo com as seguintes normas: ... a) a posição com descrição mais ... CAPÍTULO IX ... Disposições Gerais e Transitórias ... Art. 37. Será ... Caixa de Crédito da Pesca - 0,5% (meio por cento) ... § 2º ...
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DECRETO Nº 6972, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Pesca e Aquicultura, e da Outras Providencias.
... II - administração de material, patrimônio, serviços gerais e execução orçamentária e financeira, relativas à manutenção das ... I - fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos ...