Normas Gerais à Pesca
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Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
... Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professor do Programa de Pós-Graduação ... Estando em vigor normas esparsas de natureza consuetudinária e ... sido adotada em 1958 a Convenção sobre pesca e conservação dos recur-sos vivos do alto mar ... -
Plano teórico - Princípios limitadores do poder punitivo, penologia e populismo penal
... sociais fundamentais que se revelam gerais e duradouros na vida social. Não deve a lei ... controle empírico baseado nos efeitos de normas semelhantes em outros países, de normas ... de mergulho autônomo para qualquer tipo de pesca ou captura de organismos marinhos. Na ...
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STJ e nexo causal na responsabilidade civil
... , ocasionando a interdição temporária da pesca. O navio carregava óleo e metanol. Não houve a ... normas mais estritas de segurança do transporte ... MACHADO, Paulo Affonso Leme. Princípios Gerais de Direito Ambiental Internacional e a Política ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... a atribuição da União de estabelecer as normas gerais e a competência dos Municípios de ... de legislarem sobre “florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ...
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Brasil República
... -americano na medida em que as ideias gerais da evolução, progresso e civilização não se ... ínimas condições de vida, como a caça, a pesca e o extrativismo, situação que levou a um ... normas relativas aos direitos dos índios sobre as ...
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História do direito do trabalho no Brasil
... de alimen-tos para consumo próprio, ou na pesca em algum rio próximo, sem os quais sua dieta ... , pois, embora editado em 1850, continha normas de proteção em favor dos trabalhadores no ... e na Bahia, além de siderurgias em Minas Gerais e São Paulo. Em 1850, o Visconde de Mauá ...
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Convenção n. 125
... demonstrou ser conveniente a adoção de normas internacionais suplementares relativas às ... seu titular a servir a bordo de barcos de pesca; ... Após ter decidido que tais propostas ... gerais, inclusive, marinharia, manobras de navio, ...
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PORTARIA Nº 91, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
... para a realização da atividade de pesca esportiva em unidades de conservação federais ... 09, de 13 de junho de 2012, que estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora ou ...
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O poder de polícia do cbmmg e o parecer n. 15.719/2016 da age: uma análise à luz dos princípios da prevenção e eficiência
... 2 Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) Artigo recebido em: 10/07/2019 ... não regulares perante as normas técnicas tão somente quando constatado o risco ... úblicas enumeram apenas alguns rios onde a pesca se tornará proibida. Sem dúvida que nesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... , sob pena de chancelar a aplicação de normas distintas a pessoas detentoras da mesma ... ços de agricultura, pecuária, silvicutura, pesca e até mesmo em atividades urbanas (vendas de ... na Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais e que o Sindicato autor representa a categoria em ...
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PORTARIA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
... 2466 28/09/2021 Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para atuação do Instituto ... do IBAMA no Estado de Minas Gerais para assinar o Acordo de Cooperação Técnica ... Normativa 1 01/06/2005 Proibir anualmente a pesca, o transporte, a armazenagem e a ...
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PORTARIA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
... 2466 28/09/2021 Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para atuação do Instituto ... do IBAMA no Estado de Minas Gerais para assinar o Acordo de Cooperação Técnica ... Normativa 1 01/06/2005 Proibir anualmente a pesca, o transporte, a armazenagem e a ...
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Segurança e saúde no trabalho aquaviário
... riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ... @1358 ... Anexo I: Pesca Comercial e Industrial ... Apêndice I: ... no item 1.7 da NR-01 (Disposições Gerais) e das demais disposições legais de segurança ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... ídica tradicional, no caso do infrator das normas ambientais. Ou seja, deve prevalecer a segurança ... sobre: ( ... ) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ... , seja a União fixando as normas nacionais gerais, seja os Estados ou Municípios exercendo as suas ...
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A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... ícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS). Coordenador do Grupo de Pesquisa ... permitiram ao homem viver da caça e da pesca, quando são introduzidas práticas ... Direito do Trabalho, primeiramente pelas normas coletivas e posteriormente pela legislação ...
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Legislação para consulta
... ou a este assemelhado, que faça da pesca prossão habitual ou principal meio de ... e Previ - dência Social, observadas as normas a serem es- tabelecidas em regulamento para ... Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e ...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... de que não se enquadram nos regimes gerais", foi a tônica que marcou a era da descodificaç\xC3" ... também lançava efluentes contrariando as normas para tanto (havia, portanto, dano na sua feição ... determinante causalmente para impedir a pesca" durante o período apontado 37 ; e isso sem preju\xC3" ...
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Acórdão Nº 4069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... INCONSTITUCIONALIDADE ... NORMAS" ESTADUAIS RESTRITIVAS QUE DISPENSAM A ... ELABORA\xC3" ... e os princípios estabelecidos em normas gerais ... 3. A legislação federal estipula disciplina ... de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca" e ... Abastecimento (art. 3º) ... Em relação \xC3" ...
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Organização administrativa
... incumbidas à administração pelas normas constitucionais e infralegais, existem, nos ... ão (Secretaria de Estado de Agricultura e Pesca) em dois novos órgãos (Secretaria de Estado de ... Os bens do INSS têm como características gerais a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a ...
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Cibercriminalidade
... o agente do crime, utilizando malware, “pesca” dados no sistema informático da vítima, em ... e) Lei nº 9.504/97, que “ Estabelece normas para as eleições ”; no art. 72 prevê que “ ... , constituída, em termos gerais, de fraudes bancárias eletrônicas, ataques de ...
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NR-30 - Segurança e saúde no trabalho aquaviário
... 147 — Normas Mínimas para Marinha Mercante, utili- zados no ... , comerciais e industriais de pesca, das embarcações e plataformas destinadas à ... no item 1.7 da NR-1 — Disposições Gerais e das demais dis- posições legais de ...
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Caracterização de insalubridade
... razão, ela foi adotada, pela maioria das normas nacionais e internacionais, para medir níveis de ... nos peixes, sendo utilizada em atividade de pesca), essas não são atividades usualmente ... doenças infectocontagiosas ou hospitais gerais, se existem alas e ou quartos específicos para ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... relação aos estrangeiros, a propriedade mineira, a dos navios de pesca e de cabotagem, as industrias no mar territorial e na zona maritima e a ... § 2 o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... a necessidade da existência de normas jurídicas especíϐicas que tratem da questão, ... á:a) as convenções internacionais, gerais ou especiais, que estabeleçam regras ... imensa maioria dos acordos ϐluviais e de pesca ...
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Decisão monocrática Nº 7590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2024
... ÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE PESCA". RITO DO ART. 12 DA LEI Nº 9.868, DE 1999: ADOÇ\xC3" ... à violação direta de princípios e normas expressos na Constituição Federal, tais como, ... concorrente, ao contrariar as diretrizes gerais da pesca, já estabelecidas pela União (Art. 24, ...