Normas Gerais à Pesca
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... a inconstitucionalidade formal das normas estaduais por violação da competência ... para legislar sobre "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do ... Cabe à União estabelecer normas gerais e aos Estados legislar de maneira supletiva ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 1º Êste Regulamento estabelece normas e processos para a aplicação da Lei do Serviço ... no que forem aplicáveis, as prescrições gerais" estabelecidas neste Regulamento ... § 2\xC2" ... pesca submarina registradas nas Capitanias dos Portos e ...
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Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 17. Não se aplicam às embarcações de pesca as normas reguladoras de tráfego de cabotagem ... Das Emprêsas Pesqueiras ... Das Permissões, Proibições e Concessões ... Das Normas Gerais ... Art. 33. Nos limites dêste Decreto-lei, a pesca pode ser exercida no ...
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Decisão da Presidência nº 927579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2015
... lícita a fixação do tamanho mínimo para pesca, transporte e comercialização de peixe por meio ... Gerais, somente pode alcançar o transporte do fruto da ... normas gerais para o exercício da pesca na bacia ...
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Leis
... Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos ... Parágrafo único ... Nos ensaios gerais, destinados à censura oficial, poderá ser ... não se aplica aos navios nacionais de pesca ... § 2º Ao português, no gozo dos direitos e ...
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Decisão da Presidência nº 3810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... , de 28 de abril de 2010, a qual regulava a pesca e aquicultura, estabelecendo medidas de ... federal nº 11.759/2009, que estabelece normas gerais para a pesca ... Argumenta haver atuado ...
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Decisão da Presidência nº 3810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... , de 28 de abril de 2010, a qual regulava a pesca e aquicultura, estabelecendo medidas de ... federal nº 11.759/2009, que estabelece normas gerais para a pesca ... Argumenta haver atuado ...
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Decisões Monocráticas nº 3810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... , de 28 de abril de 2010, a qual regulava a pesca e aquicultura, estabelecendo medidas de ... federal nº 11.759/2009, que estabelece normas gerais para a pesca ... Argumenta haver atuado ...
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Decisões Monocráticas nº 3810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... , de 28 de abril de 2010, a qual regulava a pesca e aquicultura, estabelecendo medidas de ... federal nº 11.759/2009, que estabelece normas gerais para a pesca ... Argumenta haver atuado ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Prevê, ainda, o estabelecimento de normas, bem como de uma estratégia nacional de ... Dos Objetivos Gerais, Objetivos Específicos e Estratégias para o ... SNUC, incluindo-se as zonas de exclusão de pesca legalmente estabelecidas; ... g) ...
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Legislação Complementar
... e levando em consideração as normas internacionais na matéria, em particular os ... á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ...
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Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009
... sustentável da aquicultura e da pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei n ... @Capítulo I. Normas gerais da política nacional de desenvolvimento ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes; ... II - assistir o ... ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água ... ção do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura; ... XIV - organização e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de validade diretamente das normas do art. 14, IV , “c”, da Lei nº ... são, ambos, normas jurídicas gerais e abstratas, obrigatórias e relativamente ... Pesca; e c) dos Direitos Humanos. § 1o O Comitê ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0179499-72.2019.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso. 2. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade (CPC/1973, artigo 535) ou erro material (CPC/201
... sustentando que há omissão. Afirma que a pesca amadora subaquática é ... proibida no local ... Alegam que as normas administrativas ... excepcionam, a favor dos ... gerais para o exercício da pesca amadora, em todo o ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... 1º O presente Regulamento estatui as normas que regulam, em todo o território nacional, a ... condenadas as carcaças com alterações gerais (emagrecimento, anemia, icterícia) decorrentes ... em frio nos próprios barcos de pesca e logo a seguir distribuído para consumo, é ...
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Legislação
... e levando em consideração as normas internacionais na matéria, em particular os ... á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ...
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Legislação
... e levando em consideração as normas internacionais na matéria, em particular os ... á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ...
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Legislação Complementar
... e levando em consideração as normas internacionais na matéria, em particular os ... , no espaço destinado às anotações gerais, informação de que se trata de contratação ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... IX - as disposições gerais. ... CAPÍTULO I ... DAS METAS E PRIORIDADES ... regional, desenvolvimento sustentável da pesca; ... V - Desenvolvimento agrário: ações da ... se farão com a observância estrita das normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das ...
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Legislação Complementar
... de cumprimento dos itens I a IV e demais normas que regulamentam a aprendizagem descaracteriza o ... , no espaço destinado às anotações gerais, informação de que se trata de contratação ... ãos públicos, contra quaisquer ações de pesca predatória e de degradação do meio ambiente; ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... gerais e as políticas de integração entre as áreas, ... normas aplicadas às empresas em geral ... § 19. As ... PESCA, AQÜICULTURA E ATIVIDADES DOS SERVIÇOS ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... provisório do Fipir e as orientações gerais para o funcionamento dos fóruns estaduais de ... Presidência da República disciplinará normas adicionais necessárias ao cumprimento do ... sustentável da aquicultura e da pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11958, DE 26 DE JUNHO DE 2009. Altera as Leis 7.853, de 24 de Outubro de 1989, e 10.683, de 28 de Maio de 2003; Dispõe Sobre a Transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidencia da Republica em Ministerio da Pesca e Aquicultura; Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Gratificações de Representação da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
... I - fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos ... VI - administração de recursos humanos e de serviços gerais; ... VII - programação, acompanhamento e execução orçamentária e ...
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Decreto nº 62.759 de 22/05/1968. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA (SUDEPE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e) deliberar sôbre as normas gerais para financiamentos à pesca; para aplicação dos incentivos ...