Normas gerais de tutela do trabalho
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... TITULO II Das normas gerais de tutela do trabalho ... CAPITULO I Da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ARTIGO 5 ... A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à ... @@CAPÍTULO I. Das Disposições Gerais ... ARTIGO 43 ... As medidas de ... fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela" específica da obrigação ou determinará provid\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos ... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É instituída a Lei ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou ... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... Facultativo e das leis e de outras normas" que garantam seu bem-estar pessoal, social e econ\xC3" ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... CAPTULO I Disposies Gerais ... ARTIGO 1 ... O presente cdigo belece normas de proteo e defesa do consumidor, de ordem pblica ... , a ridculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: ... Pena Deteno de trs ... de propiciar sua adequada e efetiva tutela ... Pargrafo nico. (Vetado) ...
- Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
- Das normas gerais de tutela do trabalho
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Da segurança e da medicina do trabalho
@Seção I. Disposições gerais ... @@Art. 154 ... A observância, em ... 1) Evolução histórica das normas" de segurança, higiene e medicina do trabalho: N\xC3" ... a plena possibilidade de obtenção de uma tutela antecipada de reintegração no emprego, com a ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 4) Espécies de normas disciplinadoras da duração do trabalho: As ... Todas essas normas - gerais e especiais - são estudadas, com mais vagar, em ... compensadas, salvo no caso de haver tutela específica, por força do disposto no art. 57 da ...
- Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
- Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
- Das normas gerais de tutela do trabalho
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz ... d) pelos princípios gerais de Direito; ... e) pela analogia ... Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela ... ARTIGO 276 ... A ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 5 ... Não são exigíveis ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ... , aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 12 ... As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados ... inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato ... Medidas de ... ARTIGO 17 ... As regras gerais dêste Código aplicam-se aos fatos incriminados ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... VII- a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; ... VIII- a suspensão dos ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
@SEÇÃO I. Disposições gerais ... Art. 154 ... A observância, em todos os ... 1) Evolução histórica das normas" de segurança, higiene e medicina do trabalho: N\xC3" ... a plena possibilidade de obtenção de uma tutela antecipada de reintegração no emprego, com a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... ção eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior ... à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, exceto: ... I – o salário-família; ... ária ou definição pelas assembleias gerais, a qual não admite descontos de taxas extras, ... o andamento regular do processo legal de tutela" ou curatela ... § 4º Na hipótese de interdiç\xC3" ...
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Do salário mínimo - (arts. 76 a 128)
... os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho referentes a Comissões de Salário Mínimo e ... do segurado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua meios suficientes para o próprio ... ório não afasta a observância das normas" da Lei n. 3.999/61, uma vez comprovada a prestaç\xC3" ... @SEÇÃO VI. Disposições gerais ... Art. 117 ... Será nulo de pleno direito, ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... ção da Organização Internacional do Trabalho - OIT ... 2) Férias e a OIT: O Decreto n ... anual, que não conflitarem com as normas deste artigo, incidem no contrato de trabalho em ...
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Da duração do trabalho
... 4) Espécies de normas disciplinadoras da duração do trabalho: As ... Todas essas normas — gerais e especiais — são estudadas, com mais vagar, ... compensadas, salvo no caso de haver tutela específica, por força do disposto no art. 57 da ...
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Das férias anuais
... ção da Organização Internacional do Trabalho — OIT ... 2) férias e a OIT: O Decreto n ... anual, que não conflitarem com as normas deste artigo, incidem no contrato de trabalho em ...
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Art. 59-A
... ção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas ... ível reclamar em juízo, em todo caso, tutela inibitória ou de remoção do ilícito pelo ...
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
@SEÇÃO I. Da carteira de trabalho e previdência social ... Art. 13 ... A ... -se na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas ... 1.194 do Código Civil de 2002 estabelecem normas acerca da escrituração e a exibição judicial ... âncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, ...