normas mais perfeita
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Acórdãos nº 0000754-79.2013.8.26.0197 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS. INOCORRÊNCIA. O CRIME DE ... de pormenores, o que, somado a tudo o mais", permite, com absoluta segurança, a condena\xC3" ... do delito cometido pelo réu, em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado ...
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Processo nº 0195504-92.2007.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... não pode ser submetida às normas de ... em posições opostas, daí a perfeita aplicação do prazo de ... passaram-se mais ...
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Processo nº 0048715-43.2015.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 15 de Febrero de 2017
... perfeita ... de reclusão, majorada em mais um ... ção de violação de normas" constitucionais ou infraconstitucionais,\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063072-50.2023.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A REPRESENTAÇÃO PARA AFASTAR O FATO DO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS E APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL DO ARTIGO 33 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SEM PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE REAVALIAÇÃO EM 06 MESES, NA FORMA DO
... PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS" LEGAIS E ... CONSTITUCIONAIS. A representação d\xC3" ... e voluntária e em perfeita" comunhão de ações e desígnios com o ... imput\xC3" ... melhor interesse do jovem, a mais adequada é a de semiliberdade. Isso ... porque a ... -
Processo nº 0029038-43.2014.8.19.0008 de Oitava Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2017
... desferiu mais" dois tiros contra Marcus. ... Com base \xC2" ... atinentes ao apelante, em perfeita consonância 766 ... ção de violação de normas constitucionais ou ...
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Acórdãos nº 0000990-85.2012.8.26.0449 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... Transcorridos, assim, mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, entre o ... , ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste ... , medida esta estabelecida em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado ...
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Acórdãos nº 0032000-08.2014.8.26.0602 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Agosto de 2016
... , no piso, mantendo-se, quanto ao mais, a r. sentença. Oficie-se à Origem para ... preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, ... medida esta estabelecida em perfeita harmonia com o tratamento ...
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Decreto nº 62.724 de 17/05/1968. ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Art. 3º Se o concessionário dispuser de mais de uma tensão de fornecimento aos consumidores do Grupo A êste poderá ... concessionários compete a responsabilidade, em princípio, da perfeita definição das características dos consumidores para enquadramento dos ...
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O jurista na sociedade pós-moderna: resgate da importância da técnica jurídica na interpretação (qualificação) e na aplicação do direito civil à luz do paradigma do neoconstitucionalismo
... ática do direito uma prática científica mais afinada com necessidades sociais e menos amparada ... ( ... ) Ao lado da técnica de legislar com normas regulamentares (ou seja, através de previsões ... (a sistematização será tanto mais perfeita quanto maior for a intensidade da observância ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... E mais recentemente a doutrina tem proclamado que também os grandes valores ... ópria do processo”, ou, ainda, “para atingir da maneira mais perfeita o seu fim específico”. O festejado mestre carioca chega, inclusive, a ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... mais cedo possível, de acordo com suas leis ... 2 ... e dispositivos serão baseados em normas desenvolvidas pela Organização e deverão ... ção interessada garantirá a execução perfeita e a eficiência das vistorias ... 3 - Após ter ...
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Acórdãos nº 0073449-50.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... HC 126.292/SP (confirmado, em data mais recente, no julgamento das medidas ... , ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, ... do delito cometido pelo réu, em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... éria não é complexa, demandando-se valor mais condizente com a realidade ... 5. Compulsando ... da tabela de quarenta horas - encontra perfeita guarida na Lei nº 12.702, de 2012, que manteve ... partir do dia 18.3.2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015." ... 27. Assim, tendo em conta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 767-88.2012.5.03.0105)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2014 , PELA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal
... Superior do Trabalho, que "não pode mais analisar se ... aplica ou não o 331 em ... subsidiariamente pelo descumprimento das normas" trabalhistas ... , bem como por obrigaç\xC3" ... A Corte regional decidiu a matéria em perfeita consonância com o entendimento firmado por ... -
Princípios do direito do trabalho
... gerais vinculantes, reconhecidas como normas jurídicas dotadas de vigência, validez e ... ) para se atingir um fim, ou seja, a perfeita inter-relação intersubjetiva, caminho da ... vigor normativo, constituindo o fundamento mais firme da eficácia das leis e dos costumes. São ...
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Processo nº 0054373-64.2011.8.19.0042 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... atendimento aos mais ... praticados, em perfeita ... normas constitucionais ou infraconstitucionais, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0245304-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INC. VI DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA: 1) A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES, COM FULCRO NO ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS; 2) O AFASTAMENTO DO REDUTOR PENAL, PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL; E 3) O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os...
... óxima, e, após batidas na janela, recebiam mais drogas ... dos réus, Maria e Alexandre, para ... dedicavam-se, em perfeita divisão de tarefas e com ... habitualidade, à ... nem demonstração de violação de normas constitucionais ou ... infraconstitucionais, de ... -
Processo nº 0000344-42.2013.8.19.0059 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Noviembre de 2016
... voluntária do apelante e mais um elemento, ... perfeita consonância com os ... violação de normas" constitucionais ou infraconstitucionais,\xC2" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO DAS ... reduzir a assoberbada carga de processos nos mais" diversos órgãos jurisdicionais. Muitas vezes ou\xC3" ... ça com trânsito em julgado, decorrer perfeita individualização dos elementos da obrigação e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023883-02.2018.8.19.0014 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006; E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO ( LUIZ FELIPI); E DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (RAPHAEL). RECURSOS DEFENSIVOS. QUESTÃO...
... praticados, eis que em perfeita consonância com o princípio pas ... de nullité ... 9mm, com três munições carregadas e mais 13 de ... Neste contexto fático que se ... nem demonstração de violação de normas constitucionais ou ... infraconstitucionais, de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014516-64.2017.8.19.0021 (Criminal), 13-05-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. 1. A Juíza de Direito da 03ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias JULGOU IMPROCEDENTE a acusação, para ABSOLVER o acusado Maicon da Silva Monteiro, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40,...
... ções prestadas em sede policial, em perfeita consonância com a ... descrição dos fatos ... ser aplicada ao caso a fração de ¼, mais severa, em observância ao ... princípio da ... ência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou ... infraconstitucionais, de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... mantidos todos os atos praticados, em perfeita consonância ... com o princípio pas de nullité ... pela superveniência de normas inéditas, no que se faz cogente ... manietar-se ... umbilicalmente relacionadas aos direitos mais basilares ... do indivíduo e da coletividade ... -
Acordao N° 1364956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Executivo deflagrado após decorrido interregno superior a 01 (um) ano do trânsito em julgado do título executivo judicial. Intimação pessoal (cpc, art. 513, § 4º). Necessidade. Conhecimento ineqúivoco do devedor acerca do executivo. Sucessão de incidentes volvidos à frustração da satisfação do
... início da fase executiva quando decorrido mais de um do aperfeiçoamento do título executivo ... arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável, somente podendo ser ... ção judicial ultimada em conformidade às normas legais, assegurando, via transversa, ... -
Hermenêutica constitucional
... identificar o sentido e o alcance das normas, tendo em vista uma finalidade prática, criando ... não haja consenso quanto a sua definição, mais comumente a analogia é conceituada como o ... -os entre si, com o escopo de atingir perfeita compatibilidade”. 18 ... 16. DINIZ, Maria ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022584-24.2017.8.19.0014 (Cível), 19-11-2019
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, IV, DA CRFB. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A educação é um bem fundamental à vida digna, existindo como atributo intrínseco da própria democracia, desta fazendo parte indissociável. O exercício da prática educacional serve
... mais distante, porém, com mais ofertas de vagas, ... ordinário quando acrescentou diversas normas à ... Lei de Introdução às Normas do Direito ... em perfeita consonância com a legislação constitucional e ...