normas tributarias
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... I - cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ou ... II - em relação ...
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Acórdão Nº 0000288-16.2018.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... 3. Tratando-se de verbas tributárias, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, prevê que as normas ...
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Acórdão nº 3403-00.399 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Junio de 2010
... - IPI Perodo de apurao: 01/01/200.3 a 31/03/2003 DESCONHECIMENTO DE NORMAS TRIBUTRIAS, Ningum pode alegar desconhecimento da lei para se eximir dos ...
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Processo Nº 289/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 30 de Enero de 2003
... Especial (notas Utilizadas Em Venda De Cigarros) - Infringencia Das Normas Tributarias (regulamento Do Icms E ...
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Decisão Monocrática nº 50792066520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. A celebração de parcelamento administrativo do débito tributário, por consistir em reconhecimento da dívida, acarreta a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 174, IV, do CTN. Todavia, incumbe ao ente público o ônus de demonstrar a realizaçã
... a alegação de que tenha sido feito unilateralmente, burlando as normas tributárias relativas à prescrição ... Caso dos autos em que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001122420164058312), 23-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal de origem por ilegitimidade passiva, nos termos...
... o consórcio tem capacidade para responder pelas obrigações tributárias, conforme dispõe o art. 126 do CTN ... Requer que seja reconhecida a ... as convenções particulares não podem dispor contrariamente às normas relativas às obrigações tributárias ... Desta feita, restou ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008740-22.2015.8.19.0064 (Cível), 30-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VALENÇA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORES PRETENDEM O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL COM BASE NOS VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Os autores, aprovados no concurso para o cargo de fiscal de tributos, alegam desvio de função por exercerem as mesmas atividades dos...
... dos tributos municipais e do cumprimento das normas que ... estabelecem obrigações acessórias para os contribuintes ... elaboração de normas tributárias, plantas de valores, estudos ... de bases de cálculos e alíquotas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3827/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2001
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. Não há vedação constitucional à demissão sem justa causa de empregado de sociedade de economia mista, mesmo considerando-se a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso na Administração Pública Indireta. Os ocupantes de empregos públicos em sociedades de economia mista são contratados sob o regime da legislação...
... privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Assim sendo, devem observar, para a contratação e demissão de seus regados - além das normas expressamente a elas aplicáveis referentes à obrigatoriedade de concurso ... -
Acórdãos nº 2132255-92.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... normas tributárias atinentes à escrituração de notas fiscais ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... a fornecer as informações de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se a ... regime de deflação de que trata este artigo as obrigações tributárias, mensalidades escolares, mensalidades de clubes, associações e entidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038908120204058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0803890-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CLINICA DE DERMATOLOGIA DRA. ANDREIA NOGUEIRA S/S ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George
... , acima aludidos, muito menos em relação à impossibilidade de as normas instituidoras das contribuições ao Salário Educação e para o ... ão se atém aos estritos limites das normas de competências tributárias constitucionalmente estabelecidas ... A referida argumentação não ... -
ACÓRDÃO Nº 1105/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-05-2019
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. BUROCRACIA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS POR PARTE DAS EMPRESAS. IDENTIFICAÇÃO DE EXCESSO DE NORMATIVOS A SEREM OBSERVADOS. ELEVADA COMPLEXIDADE PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INSEGURANÇA JURÍDICA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ÚNICO QUE COMPILE A LEGISLAÇÃO POR TRIBUTO, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO...
... causas que levam aquela Secretaria a editar grande quantitativo de normas tributrias e a atualiz-las com frequncia; ii) avaliar, em conjunto com ... -
Acórdãos nº 1008844-72.2016.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Enero de 2018
... 110 do CTN Normas tributárias que devem ser interpretadas de acordo com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236781820194058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0823678-18.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Rosiris Paula Cerizze Vogas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... ários como base de cálculo não se atém aos estritos limites das normas de competências tributárias constitucionalmente estabelecidas ... A ... -
A Interpretação das Imunidades Tributárias Segundo a Concepção Normativa de Ronald Dworkin, Robert Alexy e J. J. Gomes Canotilho
... , os princípios e as regras, visando a avaliar em que contexto aquelas se enquadram, e, por conseguinte, qual a amplitude que possuem como normas redutoras do campo tributável posto à disposição do Estado ... Para este fim, por uma questão de pertinência, inicia-se com uma breve ...
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Acordao Nº 141528 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS - PRETENSÃO ESCORADA NA INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO CONCRETO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - REMESSA NECESSÁRIA - PROVIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - PREJUDICIALIDADE - 1) O...
... do acrdo do Pretrio Excelso: Cumpre enfatizar, neste ponto, que normas em tese - assim entendidos os preceitos estatais qualificados em funo do ... -
Acordao Nº 141528 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS - PRETENSÃO ESCORADA NA INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO CONCRETO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - REMESSA NECESSÁRIA - PROVIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - PREJUDICIALIDADE - 1) O...
... do acrdo do Pretrio Excelso: Cumpre enfatizar, neste ponto, que normas em tese - assim entendidos os preceitos estatais qualificados em funo do ... -
Acordao Nº 141528 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS - PRETENSÃO ESCORADA NA INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO CONCRETO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - REMESSA NECESSÁRIA - PROVIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - PREJUDICIALIDADE - 1) O...
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Acordao Nº 141528 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS - PRETENSÃO ESCORADA NA INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO CONCRETO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - REMESSA NECESSÁRIA - PROVIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - PREJUDICIALIDADE - 1) O...
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Acordao Nº 141528 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS - PRETENSÃO ESCORADA NA INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO CONCRETO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - REMESSA NECESSÁRIA - PROVIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - PREJUDICIALIDADE - 1) O...
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Acordao Nº 141528 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS - PRETENSÃO ESCORADA NA INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO CONCRETO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - REMESSA NECESSÁRIA - PROVIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - PREJUDICIALIDADE - 1) O...
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Acordao Nº 141528 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS - PRETENSÃO ESCORADA NA INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO CONCRETO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - REMESSA NECESSÁRIA - PROVIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - PREJUDICIALIDADE - 1) O...
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Acordao Nº 141528 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS - PRETENSÃO ESCORADA NA INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO CONCRETO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - REMESSA NECESSÁRIA - PROVIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - PREJUDICIALIDADE - 1) O...
... do acrdo do Pretrio Excelso: Cumpre enfatizar, neste ponto, que normas em tese - assim entendidos os preceitos estatais qualificados em funo do ... -
Relatório e Voto com número 5173021-83.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 26-09-2022
... Art. 146. Cabe à lei complementar: (…) ... III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente ... a) ... Ademais, tem-se que as normas tributárias inseridas na Constituição Federal ... pela Emenda Constitucional n. 87, ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ços” para os tributos novos estabelecidos nas reformas tributárias brasi‑ leiras constitucionais ou infraconstitucionais ... Contudo, considerando‑se que a referida produção de normas tributárias implica custos sobre a Economia, entende‑se, neste ...